20/09/2024 19:10

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 19:09

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 16:50

Recebidos os autos
16/09/2024 16:50

Determinado o arquivamento
12/09/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/09/2024 18:29

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALINE DE SOUSA LIMA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 18:33

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
26/07/2024 23:12

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:28

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
17/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:59

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:36

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:47

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:23

Expedição de Ofício.
02/04/2024 14:23

Expedição de Ofício.
02/04/2024 14:22

Expedição de Ofício.
02/04/2024 14:22

Expedição de Ofício.
02/04/2024 14:21

Expedição de Ofício.
05/03/2024 20:38

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:12

Decorrido prazo de ALINE DE SOUSA LIMA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710122-51.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DE SOUSA LIMA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Segundo o entendimento do STJ “os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial” (REsp. 1.408.367/SC, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014).

A medida é mais eficiente e menos onerosa, uma vez que prescinde da nomeação de perito para o encargo de administrador judicial.

No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Como os valores serão repassados a este juízo, por meio das operadoras de cartão, deixo de nomear, por ora, depositário-administrador Desta forma, determino a penhora de 30% dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito em nome da executada HURB TECHNOLOGIES S.A., até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, no valor de R$ 9.466,87, conforme cálculo de ID.: 172720505, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Intime-se o executado desta decisão.

Após, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias e oficie-se as empresas Mastercard, Visa, American Express, Hipercard e Elo (ID 182501997 - folha 2) para que promovam o depósito em juízo de 30% dos recebíveis pertencentes à executada, até o limite do crédito exequendo, devendo comunicar a este juízo acerca da penhora ou da inexistência de valores no prazo de 20 (vinte) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
05/02/2024 12:10

Recebidos os autos
05/02/2024 12:10

Deferido o pedido de ALINE DE SOUSA LIMA - CPF: *66.***.*06-72 (EXEQUENTE).
19/12/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:32

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/12/2023 17:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 18:27

Recebidos os autos
19/10/2023 18:27

Deferido o pedido de ALINE DE SOUSA LIMA - CPF: *66.***.*06-72 (EXEQUENTE).
03/10/2023 03:04

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710122-51.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALINE DE SOUSA LIMA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela Hurb Technologies S.A., uma vez que a suspensão não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95).

Intime-se o autor dessa decisão, para dizer se pretende continuar com o presente feito ou habilitar-se em eventual ação de execução no bojo dos autos das ações coletivas de nºs 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669- 59.2023.8.19.0001.

Prazo: 5 dias.

Após, venham os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
29/09/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/09/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:59

Recebidos os autos
28/09/2023 17:59

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO)
26/09/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:03

Recebidos os autos
21/09/2023 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
20/09/2023 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:33

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710122-51.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE DE SOUSA LIMA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença de ID 163129336, certificado no ID 165364475, DEFIRO a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente na petição de ID 165307352.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e procedam-se as consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
24/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 19:08

Recebidos os autos
23/08/2023 19:08

Deferido o pedido de ALINE DE SOUSA LIMA - CPF: *66.***.*06-72 (REQUERENTE).
14/07/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/07/2023 13:50

Transitado em Julgado em 12/07/2023
13/07/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:38

Decorrido prazo de ALINE DE SOUSA LIMA em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:38

Publicado Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
24/06/2023 20:14

Recebidos os autos
24/06/2023 20:14

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2023 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
23/06/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/06/2023 14:21

Recebidos os autos
30/03/2023 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
30/03/2023 01:13

Decorrido prazo de ALINE DE SOUSA LIMA em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
24/03/2023 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/03/2023 00:16

Recebidos os autos
23/03/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 08:40

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 19:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2022 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 16:13

Recebidos os autos
15/12/2022 16:13

Recebida a emenda à inicial
07/12/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 15:19

Recebidos os autos
05/12/2022 15:19

Determinada a emenda à inicial
05/12/2022 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/11/2022 22:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2022 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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