TJDFT - 0008299-75.2016.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO DOS SANTOS MACEDO

CPF *40.***.*19-26

Advogados

EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA

OAB: 17119/ES

CPF *91.***.*85-75

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

RAFAEL FERREIRA

CPF *34.***.*46-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 04:04

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2023 08:26

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 10:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 11:06

    Transitado em Julgado em 11/09/2023

  • 20/09/2023 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 01:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 00:13

    Publicado Sentença em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0008299-75.2016.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROGERIO DOS SANTOS MACEDO SENTENÇA O MP denunciou ROGERIO DOS SANTOS MACEDO por ele ter, no dia 23/10/2016 ter praticado a contravenção do art. 21 do Decreto-lei n.º 3688/41 contra sua companheira NASIANE.

    A denúncia foi recebida em 7/2/2019 – ID 49871272.

    O acusado foi citado por edital, conforme decisão ID 91163311.

    Foi determinada a suspensão do processo nos termos do art. 366, CPP – ID 105396757.

    O acusado constituiu advogado. É o relato.

    Decido.

    A decisão que determinou a citação por edital e a que determinou a suspensão do processo são nulas, haja vista o acusado ter sido citado no dia 28/1/2021, conforme certidão ID 82285548.

    Verifica-se, assim, que desde o recebimento da denúncia não houve qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição.

    Nos termos do art. 61 do CPP, “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

    O(s) fato(s) imputados ao(à) autor (a) está(ão) descrito(s) no art. 21 do Decreto-lei n.º 3688/41 – LCP.

    O crime possui pena máxima cominada menor a 1 ano.

    Nesse caso o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, CP.

    Desse modo, considerando que da data do recebimento da denúncia até a presente data transcorreu mais de 3 anos, verifica-se a ocorrência da prescrição.

    DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de ROGERIO DOS SANTOS MACEDO, nos termos do art. 107, IV, CP.

    Sem custas.

    Intimem-se.

    Em não havendo recurso, ao arquivo com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF.

    Data na assinatura digital.

    Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito

  • 25/08/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 14:03

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 25/08/2023 12:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 25/08/2023 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 11:45

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2023 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 01:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 09:11

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 09:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2023 09:10

    Desentranhado o documento

  • 22/05/2023 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:07

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 29/11/2021 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2021 02:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.

  • 08/10/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 17:37

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 07/10/2021 20:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 06/10/2021 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2021 12:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2021 12:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/08/2021 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2021 23:59:59.

  • 03/08/2021 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 02:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2021 23:59:59.

  • 19/06/2021 02:35

    Publicado Edital em 18/06/2021.

  • 19/06/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

  • 16/06/2021 16:21

    Expedição de Edital.

  • 02/06/2021 23:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2021 23:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 19:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 07/05/2021 19:17

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 07/05/2021 19:17

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2021 22:08

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2020 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2020 03:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2020 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2020 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2020 02:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 17:44

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 12/03/2020 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/03/2020 19:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2020 16:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2020 23:59:59.

  • 10/02/2020 16:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2020 23:59:59.

  • 17/01/2020 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2019 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2019 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2019 14:15

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713200-34.2023.8.07.0009

Mikaelly Cardoso da Costa

Havan Lojas de Departamentos LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0722354-58.2023.8.07.0015

Clecia Soares Martins

Bruno Cesar Bernardes

Advogado: Wanderson Felipe de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0747642-05.2023.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Aparecido Gomes Machado

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0713165-74.2023.8.07.0009

Juan Carlos Santana Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0722301-77.2023.8.07.0015

Fuad Murad

Zilah Macedo de Miranda

Advogado: Jose Manoel Guimaraes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 12:23

Exibir Processo