12/09/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 17:00

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de APARECIDO DE JESUS em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:48

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701705-54.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: APARECIDO DE JESUS REQUERIDO: ANGELICA CRISTINA LIMA PORTUGUEZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões preliminares pendentes, passo ao exame da prejudicial de prescrição arguida pela ré.

Inicialmente, cumpre destacar que o autor busca reparação por supostos fatos ilícitos ocorridos em 2016, conforme consta da inicial, não sendo, portanto, aptos a ensejar eventual responsabilização civil, em decorrência do decurso do prazo prescricional trienal, conforme a dicção do art. 206, §3º, inc.

V, do Código Civil, a seguir: Art. 206.

Prescreve: § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Sobre o tema: "(…) 2.

A ação com pretensão de reparação civil por danos morais está sujeita ao prazo prescricional trienal, consoante previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil.

De sua vez, o Código Civil preceitua no art. 186 que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (…) (Acórdão 1655959, 07050722620228070020, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no PJe: 7/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto que o termo inicial no caso é a data dos fatos, e não a finalização do processo criminal, uma vez que a descrição legal relativa a contagem do artigo 200 do Código Civil representa benefício à vítima do eventual processo, e não ao suposto autor do fato ou réu.

Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição, ficando prejudicado a análise do mérito.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
23/08/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:39

Recebidos os autos
23/08/2023 12:39

Declarada decadência ou prescrição
18/08/2023 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/08/2023 17:43

Recebidos os autos
14/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/08/2023 18:34

Juntada de Certidão
11/08/2023 02:00

Decorrido prazo de APARECIDO DE JESUS em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
28/07/2023 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 17:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/07/2023 13:23

Recebidos os autos
21/07/2023 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/05/2023 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 01:22

Decorrido prazo de APARECIDO DE JESUS em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:44

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 09:46

Recebidos os autos
19/05/2023 09:46

Outras decisões
15/05/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/05/2023 11:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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