24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708301-57.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS PINHEIROS EXECUTADO: CLEIDIANE PEREIRA DE JESUS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença proferida, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 20 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/09/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:53

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 18:22

Recebidos os autos
20/09/2024 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CLEIDIANE PEREIRA DE JESUS em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 21:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:56

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/05/2024 03:30

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 15:59

Recebidos os autos
17/05/2024 15:59

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS PINHEIROS - CNPJ: 44.***.***/0001-63 (REQUERENTE).
30/04/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/04/2024 19:12

Processo Desarquivado
30/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:55

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de CLEIDIANE PEREIRA DE JESUS em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:57

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708301-57.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS PINHEIROS REQUERIDO: CLEIDIANE PEREIRA DE JESUS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS PINHEIROS em desfavor de CLEIDIANE PEREIRA DE JESUS, partes qualificadas nos autos.

A requerente narra o requerido é titular dos direitos sobre o imóvel (unidade 25), bem como se encontra inadimplente com as despesas referentes ao rateio das taxas condominiais, fixadas em assembléia, estando em aberto com o pagamento de vários meses.

Aduz que a Convenção do Condomínio estabelece o vencimento dos rateios de despesas condominiais para o dia 20 (vinte) de cada mês, multa de 2% (dois por cento) para pagamento após o vencimento, prevendo, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e autoriza a cobrança de correção monetária desde o vencimento da obrigação, além de honorários de advogado de 20% nos termos do artigo 16 da referida convenção condominial.

Assim, requer o pagamento das despesas condominiais em aberto no montante de R$ 1.601,87 (um mil, seiscentos e um reais e oitenta e sete centavos).

O requerido, por sua vez, não obstante citado e intimado, não compareceu à sessão de conciliação (id. 154983829). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Destaca-se que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante devidamente citado e intimado, (id. 161942599) não compareceu à audiência inaugural (id. 165990821), motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos e diante da presunção de veracidade decorrente da decretação da revelia, não existindo elementos que afastem seus efeitos, corroborada com a prova documental acostada aos autos, restou incontroverso que a parte requerida é morador da associação de moradores (condomínio irregular).

Com efeito, o requerente trouxe aos autos as atas da assembleia (id. 157480539 – pág.1/3, Id. 157480540, id. 157480542, id. 157480543 – pág.2/3), Convenção do Condomínio (id. 157480539 – pág.4/11, assim como o registro de presença da requerida nas assembleias, conforme documentos de id. 157480539 – pág.13, id. 157480540 – pág.3, id. 157480542 – pág.3, id. 157480543 – pág4, bem como planilhas de débitos (id. 157480544).

Cumpre ressaltar que o requerido não se manifestou ou comprovou o pagamento das mensalidades inadimplidas (art. 373, II, CPC).

Ademais, inexistem elementos que contrariem a narrativa fática.

Ao contrário, o conjunto probatório assevera a inadimplência do requerido, principalmente diante da verossimilhança das alegações do requerente e da ausência de documentos que fossem capazes de afastar a veracidade da narrativa da inicial.

Destarte, diante descumprimento da obrigação avençada (art. 389, CC), notadamente a ausência do pagamento das taxas condominiais, impõe-se o acolhimento do pedido elencado na inicial para condenar o requerido ao pagamento do débito que totaliza R$ 1.284,56 (um mil, duzentos oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

No mais, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente as taxas de condominiais referente aos meses de março de 2022 a abril de 2024, que perfaz R$ 1.601,87 (um mil, seiscentos e um reais e oitenta e sete centavos), permitindo-se a inclusão das parcelas vencidas até a prolação dessa sentença, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data desta sentença e multa de 2,0% (dois por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 16, parágrafo primeiro e segundo da convenção condominial (id. 157480539 – pág.6).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 21 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
24/08/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 22:39

Recebidos os autos
21/08/2023 22:39

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 11:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/07/2023 11:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DOS PINHEIROS - CNPJ: 44.***.***/0001-63 (REQUERENTE) em 24/07/2023.
24/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:39

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/07/2023 15:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 00:16

Recebidos os autos
19/07/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 18:27

Recebidos os autos
24/05/2023 18:27

Recebida a emenda à inicial
17/05/2023 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/05/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 21:05

Recebidos os autos
05/05/2023 21:05

Outras decisões
04/05/2023 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/05/2023 10:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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