16/09/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 13:06

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de IVAIR MATOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:02

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0718192-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVAIR MATOS SANTOS REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA

Vistos.

Cuidam os autos de Ação de Conhecimento que IVAIR MATOS SANTOS move em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, já que desnecessárias maiores dilações probatórias.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo de imediato à análise do mérito propriamente dito.

A parte autora afirma que realizou compra de aparelho Iphone produzido pela requerida, o qual não acompanhou acessório carregador.

Afirma existência de falha no dever de informação e pede reparação por danos materiais e morais.

Pois bem.

Como certificado nos autos, observou-se recentemente edição de Súmula pela a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, tratando especificamente do tema em comento.

Reproduzo seu teor abaixo: ‘A venda de "smartphone" desacompanhado da respectiva fonte de alimentação (conversor ou adaptador de voltagem-carregador), com a devida informação, de forma clara e transparente, não constitui prática abusiva.’ Diante disso, desnecessárias maiores considerações acerca das causas de pedir colacionadas por ambas as partes, restando avaliação acerca da presença da informação acerca da venda do produto sem o acessório reclamado.

E adianto que tal se encontra demonstrada nos autos.

A requerida acosta imagens da embalagem do produto, onde resta demonstrado que o carregador não vem indicado como componente que se encontra inserido no ‘combo’ ofertado a venda.

Regras de experiência comum também indicam que essa é prática já adotada pela empresa há anos, não havendo que se falar em surpresa do consumidor minimamente informado acerca do produto que deseja adquirir.

Diante disso, entendo que resta ausente atividade probatória do requerente, a fim de demonstrar que, de alguma forma, não detinha a informação em comento.

Assim, a improcedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nessa data e proferida em regime de mutirão nos termos da Portaria Conjunta TJDFT n.º 67/2023.

BRASÍLIA/DF, 14 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
08/08/2023 10:11

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 11:34

Recebidos os autos
14/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:34

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/07/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 11:01

Recebidos os autos
12/07/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/07/2023 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2023 16:27

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 16:21

Recebidos os autos
20/06/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/06/2023 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 01:26

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 13/06/2023 23:59.
01/06/2023 20:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/06/2023 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/06/2023 20:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:05

Recebidos os autos
29/05/2023 15:05

Indeferido o pedido de IVAIR MATOS SANTOS - CPF: *44.***.*16-34 (REQUERENTE)
29/05/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/05/2023 20:17

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:38

Publicado Certidão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 17:37

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:36

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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