04/09/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:10

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755543-92.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INDIANARA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O caso dos autos implica em efeitos indiretos da coisa julgada, já que houve declaração de inexistência da relação jurídica e determinação à ré que retirasse o nome da demandante dos cadastros negativos.

Assim, embora não tenha constado expressamente da sentença, a cobrança de quaisquer valores referentes à ligação de energia do imóvel localizado à QE 40, r. 21, lote 22, apartamento 404, Guará - DF, é indevida.

Contudo, a intimação de ID nº 162318620 limitou-se a intimar a demandada a promover a retirada do nome da demandante dos cadastros negativos.

Diante do exposto, intime-se pessoalmente a parte demandada (Súmula 410 do STJ) para que se abstenha de promover qualquer cobrança ou anotação à autora, em face da relação jurídica objeto desta lide, conforme determinado em sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ocorrência (devidamente comprovada pela demandante, com demonstração de data da cobrança e relação com o contrato objeto da sentença), até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC.

A intimação pessoal do réu será feita de forma eletrônica, pois instituição parceira, nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006.

Considerando que, por ora, não remanescem providências a serem adotadas, após a intimação da demandada, retornem os autos ao arquivo.

Informo, contudo, à demandante, que eventual infração da obrigação de não fazer estipulada nesta decisão pode ser comunicada nos autos por simples petição, devidamente acompanhada das provas mencionadas acima. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
22/08/2023 14:12

Recebidos os autos
22/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:12

Outras decisões
31/07/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/07/2023 05:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 01:56

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:22

Recebidos os autos
20/06/2023 16:22

Deferido o pedido de INDIANARA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES - CPF: *26.***.*55-45 (REQUERENTE).
26/05/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/05/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 04:12

Processo Desarquivado
18/05/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 21:29

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 20:19

Recebidos os autos
23/05/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 20:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/05/2022 21:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/05/2022 19:21

Juntada de Certidão
18/05/2022 19:21

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2022 10:33

Recebidos os autos
15/05/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 05:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de INDIANARA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES em 11/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2022 02:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/05/2022 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2022 02:26

Publicado Despacho em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:50

Recebidos os autos
02/05/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/04/2022 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2022 04:09

Processo Desarquivado
28/04/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 16:11

Arquivado Definitivamente
13/04/2022 16:11

Transitado em Julgado em 07/04/2022
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 06/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de INDIANARA DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES em 05/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:59

Publicado Sentença em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
17/03/2022 21:28

Recebidos os autos
17/03/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 21:28

Julgado procedente o pedido
09/01/2022 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/01/2022 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/01/2022 18:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/12/2021 14:29

Juntada de Petição de réplica
16/12/2021 00:15

Publicado Despacho em 16/12/2021.
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 19:37

Recebidos os autos
13/12/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/12/2021 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/12/2021 18:40

Juntada de Petição de contestação
30/11/2021 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC
30/11/2021 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2021 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2021 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:28

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2021 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2021 18:33

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
19/10/2021 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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