19/08/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:40

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO ALVES em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
23/07/2025 18:41

Recebidos os autos
23/07/2025 18:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/07/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/07/2025 16:28

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO ALVES - CPF: *81.***.*14-00 (EXEQUENTE) em 18/07/2025.
19/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO ALVES em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
30/06/2025 14:47

Recebidos os autos
30/06/2025 14:47

Outras decisões
26/06/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:17

Recebidos os autos
19/05/2025 18:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/05/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704677-30.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DE ARAUJO ALVES EXECUTADO: CONNECT CAR BRASILIA LTDA, GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifico o mandado devolvido, sem cumprimento, pela Central de Mandados.

Intime-se ELIANE DE ARAUJO ALVES para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, indicando novo endereço do(a) ré(u) GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação. * Segue teor da certidão do Sr.

Oficial de Justiça: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 09/04/2025, às 10:37 h, dirigi-me ao SIA TRECHO 2, lote 110, parte A, ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) BRASÍLIA-DF, CEP 71200-020, onde funciona a concessionária de veíuclos Premiere Nissan, e, lá sendo, NÃO PROCEDI À PENHORA ORDENADA em virtude de não localizar o veículo em tela, tendo sido informado pela Sra.

Kamilla Gomes, CPF nº 043..854.271-19, que o Sr.

GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA, CPF nº *13.***.*99-51, não trabalha naquelel local.

Em face do exposto, devolvo o mandado para os devidos fins.

Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 12/04/2025 às 11:22, dirigi-me à QI 25, APT. 506, LOTES 12/ 14, GUARÁ II, BRASÍLIA-DF, CEP 71060-250, onde NÃO PROCEDI À PENHORA e AVALIAÇÃO em virtude do veículo descrito no mandado não ali se encontrar e de GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA, *13.***.*99-51, não ali residir, conforme informações do porteiro, ADALBERTO SALAZAR, que informou mais, que desconhece o executado e o veículo objeto da penhora e avaliação.

Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 12/04/2025 às 09:15, dirigi me à QE 15, CONJUNTO U, CASA 13, GUARÁ II, BRASÍLIA-DF, CEP 71050-211, onde NÃO PROCEDI À PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo descrito no mandado em virtude de não ali se encontrar e de GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA, *13.***.*99-51, não ali residir, conforme informações da moradora, LOYANE, que informou mais, que desconhece o executado e o veículo objeto da penhora e avaliação.
22/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 15:09

Desentranhado o documento
21/03/2025 17:00

Recebidos os autos
21/03/2025 17:00

Deferido em parte o pedido de ELIANE DE ARAUJO ALVES - CPF: *81.***.*14-00 (EXEQUENTE)
19/03/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:47

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
10/02/2025 16:02

Recebidos os autos
10/02/2025 16:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/02/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/02/2025 17:40

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO ALVES - CPF: *81.***.*14-00 (EXEQUENTE) em 05/02/2025.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO ALVES em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO ALVES em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
10/12/2024 19:56

Recebidos os autos
10/12/2024 19:56

Outras decisões
10/12/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:17

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
03/12/2024 20:42

Recebidos os autos
03/12/2024 20:42

Outras decisões
29/11/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de CONNECT CAR BRASILIA LTDA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704677-30.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DE ARAUJO ALVES EXECUTADO: CONNECT CAR BRASILIA LTDA, GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada no valor de R$ 535.92.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente-geral da agência 0155, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas.

Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal.

Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora.

Não impugnada a penhora, expeça-se alvará de levantamento.

Após, atualize-se a dívida, devendo considerar o valor pago, e venham conclusos para a continuidade dos atos de constrição.

Santa Maria/DF, 7 de outubro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
08/10/2024 16:30

Recebidos os autos
08/10/2024 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704677-30.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DE ARAUJO ALVES EXECUTADO: CONNECT CAR BRASILIA LTDA, GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA DECISÃO 1.

Realizo o bloqueio previsto no artigo 854 do NCPC (protocolo SISBAJUD nº. 20.***.***/0889-79).

Aguarde-se até o dia 05.10.2024 para apreciação da diligência. 2.

Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado. 3.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para transferência e libere-se o valor em seu favor. 4.

Havendo impugnação, autos conclusos. 5.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud, fica autorizada a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículos registrados em nome dos executados.

Caso não exista bloqueio anterior fica este deferido, quanto à transferência, desde que registrado no DF.

Ato contínuo, após a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, desde que no DF. 6.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 7.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. 8.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 9.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 10.

Efetuada a penhora de bens da parte executada, e transcorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o interesse na adjudicação, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de desconstituição da constrição realizada, e consequente extinção do feito, independentemente de novas intimações. 11.

Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. 12.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. À Secretaria para providências.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 5 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
06/09/2024 12:09

Recebidos os autos
06/09/2024 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704677-30.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE DE ARAUJO ALVES EXECUTADO: CONNECT CAR BRASILIA LTDA, GUSTAVO MARTINS DE FREITAS CUNHA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os cálculos da dívida atualizada.

Após, retornem os autos para início dos atos de constrição.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 16 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
16/08/2024 18:13

Recebidos os autos
16/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
17/06/2024 02:33

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
07/06/2024 13:39

Recebidos os autos
07/06/2024 13:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/05/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:26

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
07/05/2024 15:34

Recebidos os autos
07/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
16/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 12:36

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO ALVES - CPF: *81.***.*14-00 (EXEQUENTE) em 05/04/2024.
03/04/2024 22:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/04/2024 18:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
19/03/2024 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 14:24

Recebidos os autos
04/03/2024 14:24

Deferido o pedido de ELIANE DE ARAUJO ALVES - CPF: *81.***.*14-00 (EXEQUENTE).
29/02/2024 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/02/2024 14:31

Decorrido prazo de CONNECT CAR BRASILIA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-62 (EXECUTADO) em 21/02/2024.
22/02/2024 03:45

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO ALVES em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 15:34

Expedição de Mandado.
11/12/2023 12:48

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:53

Recebidos os autos
08/11/2023 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2023 13:53

Deferido o pedido de ELIANE DE ARAUJO ALVES - CPF: *81.***.*14-00 (EXEQUENTE).
27/10/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/10/2023 17:26

Decorrido prazo de CONNECT CAR BRASILIA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-62 (EXECUTADO) em 25/10/2023.
26/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:21

Decorrido prazo de CONNECT CAR BRASILIA LTDA em 25/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2023 12:22

Recebidos os autos
15/09/2023 12:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
15/09/2023 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2023 09:25

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:23

Transitado em Julgado em 11/09/2023
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de CONNECT CAR BRASILIA LTDA em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:50

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO ALVES em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:50

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0704677-30.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANE DE ARAUJO ALVES REQUERIDO: CONNECT CAR BRASILIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por ELIANE DE ARAUJO ALVES em desfavor de CONNECT CAR BRASILIA LTDA.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Registro que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 162221035), a Requerida CONNECT CAR BRASILIA LTDA. deixou de atender ao comando judicial, pois não compareceu à audiência realizada, nem apresentou qualquer justificativa para sua ausência.

Sendo assim, decreto a revelia, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não houve requerimento de produção de outras provas além das já acostadas aos autos.

A lide deve ser resolvida à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, pois a parte requerida é fornecedora de produtos e serviços, enquanto o autor atuou como destinatário final (artigos 2º e 3º do CDC).

Após analisar os documentos apresentados pela Requerente, verifico que o cerne da demanda consiste em verificar nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira realizado entre as partes, uma vez que o Autora alega ter sido induzida a erro de consentimento, pois acreditava que a empresa poderia viabilizar a solução das pendências para, ao final, realizar o financiamento de um veículo.

De início, consigno que o tema não é desconhecido por esse juízo, pois há inúmeras ações propostas contra diversas empresas situadas no Distrito Federal que adotam a mesma prática para atrair clientes endividados.

Nesse sentido, cito a seguinte ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PROPAGANDA ENGANOSA.

AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.

ABUSIVIDADE.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

ARTIGOS 46 e 51, IV, § 1º, III, DO CDC.

NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de relação de consumo que deve ser dirimida a luz da legislação consumerista.

Com efeito, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC, cabe ao fornecedor o dever de informar o consumidor sobre as especificações do serviço prestado de forma clara e adequada. 2.

Nas obrigações de meio, assim consideradas aquelas em que o contratado se obriga a empregar o seu conhecimento, diligência e meios técnicos para alcançar o resultado esperado pelo contratante, o contratado não responde pelo resultado contratado, mas pelo efetivo emprego dos meios. 3.

Todavia, o consumidor não precisa de auxílio para pedir crédito em qualquer instituição financeira quando pretenda obter financiamento.

Neste caso, o simples envio do cadastro e dos documentos à instituição financeira, assim como a emissão de um boleto ou o processamento de um cheque, faz parte da rotina de pagamentos dos serviços de venda de veículo, cuja aquisição era a única intenção do consumidor.

Na hipótese, as partes pactuaram prestação de serviço de assessoria e intermediação para obtenção de financiamento (linhas de crédito) e atualização de dados cadastrais, conforme contrato de Id 26.947.052. 4.

As provas demonstram que o consumidor foi atraído e induzido por propaganda enganosa e falsas promessas antes da celebração do contrato.

Neste sentido, o aúdio Id. 26.947.664 juntado pelo autor e o aúdio Id. 26.947.652(à partir de 02:10 min.), juntado pela empresa ré, demonstram que o autor procurou a empresa atraído pelo anúncio de venda de uma motocicleta no site OLX, sendo então contactado pelo(s) preposto(s) da ré(Sra.

Jéssika Monteiro) que então o compeliu a contratar o serviço de assessoria financeira para aquisição da motocicleta.

Na ocasião, acreditou o autor que o valor de R$ 1.500,00 cobrado seria a entrada do financiamento relativo a compra da motocicleta NXR 150 Bros, ano 2014, no valor R$ 6.000,00(seis mil reais), que não obstante ter sido anunciada pela ré, sequer estava à venda. 5.

Contudo, à luz do CDC a relação contratual esteve, desde o início, eivada de condutas abusivas que, em conjunto, justificam a rescisão contratual requerida (CDC, art. 51, IV, XV e § 2°). 6.

Para tanto, não obstante o contrato assinado não caracterizar o pagamento da entrada para a aquisição do veículo desejado, tampouco a promessa de aprovação de crédito, as provas nos autos demonstram que o consumidor foi induzido por falsas promessas antes da celebração do referido contrato. 7.

Assim, a publicidade ofertada à parte autora sugeria a realização do contrato para a aquisição de veículo(motocicleta), não sendo razoável que uma empresa que afirma atuar na área de consultoria financeira publique anúncios de venda de veículos como forma de atrair o consumidor, de modo enganoso, para firmar o contrato de assessoramento para assistência ao crédito, quando o consumidor acredita estar realizando a aquisição da motocicleta almejada. 8.

Ademais, embora não esteja a empresa contratada obrigada à obtenção do financiamento e a venda do veículo - considerando os termos do contrato, é necessária a comprovação de que ela tenha empregado todas as diligências necessárias à obtenção do resultado formalmente contratado, sob pena de considerar-se inadimplente no cumprimento da obrigação contratual formal assumida. 9.

Neste contexto, verifico que a ré não comprovou ter cumprido de forma satisfatória as suas obrigações contratuais.

Os parcos documentos juntados aos autos (Id. 26.947.648 e Id. 26.947.649), dentre os quais alguns dados e fichas cadastrais do autor e uma consulta de dados cadastrais no CDL, são insuficientes para demonstrar o necessário assessoramento pactuado entre as partes para obtenção de eventual financiamento bancário, cuja tentativa de concessão de crédito sequer foi comprovada pela empresa contratada. 10.

Com efeito, resta nula a cobrança por serviços inerentes à operação de venda mediante a aprovação de crédito, pois mostra-se abusivo o contrato firmado entre as partes, nos termos dos artigos 46 e 51, IV, § 1º, III do CDC, de acordo com o qual, são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, incidindo ainda na proibição do art. 39, IV, do CDC. 11.

Cito precedente do Col.

STJ: (REsp 1.321.655-MG, Caso: Luiz Claúdio Teixeira Generoso versus Teresa Perez Viagens e Turismo Ltda - EPP; Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2013.). 12.

E das Turmas Recursais do DF: (Acórdão: 1.167.881, Proc.: 0712432-90.2018.8.07.0007, Caso: J & E Multimarcas Ltda - ME versus Mauro de Sousa, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 15/5/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão nº 1.343.133, Proc.: 0714887-57.2020.8.07.0007, Caso: MSC Consórcio e Serviços Financeiros Eireli versus Douglas Rodrigues da Silva; Relatora: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2021, publicado no DJE: 7/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) e; (Acórdão nº 1.230.172, Proc.: 0706516-44.2019.8.07.0006, Caso: Jeferson Barbosa Soares versus Suprema Comércio de Veículos Usados e Financiamento Ltda; Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no PJe: 4/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 13.

Portanto, a indução do consumidor a erro mediante falsas promessas feitas antes da celebração do contrato configura a abusividade estabelecida pelo art. 51, IV do CDC, ao estabelecer obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e se mostram incompatíveis com a boa-fé face a propaganda enganosa, o que também caracteriza flagrante desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. 14.

Destarte, por consequência, impõe-se a rescisão contratual e a restituição das partes ao seu status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos pelo autor. (...) (Acórdão 1376635, 07033529120218070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O contrato firmado com a Requerente possui cláusula com termos genéricos quanto ao objeto dos serviços que seriam prestados pela Ré, tais como: “processo analítico do perfil financeiro do contratante e tentativa de aprovação de crédito, de modo a promover o seu enquadramento em melhor condição de crédito para aquisição de veículo, através de todas as linhas de créditos existentes para tal fim” (id Num.159291551), fato que denota a ausência de boa-fé nas relações comerciais por ela praticadas.

O art. 422 do Código Civil estabelece que os contratantes estão obrigados a agir com probidade e boa-fé na conclusão do contrato, bem como em sua execução.

Vale consignar que a Requerida não respondeu ao chamado judicial e, portanto, presume-se que não prestou qualquer serviço à Requerente.

Desse modo, sua conduta viola o disposto no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o contrato ser resolvido, sem ônus para o consumidor, com a restituição da quantia paga, corrigida monetariamente desde a data do desembolso.

O valor total a ser restituído é a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), pois no dia 4.1.2023, via cartão de débito (comprovante ID. 159291551, pág. 15), a Requerente realizou o pagamento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Decretar a resolução do contrato de prestação de serviços realizado entre as partes, sem qualquer ônus para a Requerente; b) Condenar a Requerida, CONNECT CAR BRASILIA LTDA., a restituir à Requerente, ELIANE DE ARAÚJO ALVES, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (4.1.2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (12.6.2023).

Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 21 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
23/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/08/2023 17:50

Recebidos os autos
21/08/2023 17:50

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
31/07/2023 13:46

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 13:44

Desentranhado o documento
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO ALVES em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 18:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
17/07/2023 18:18

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 17/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2023 00:10

Recebidos os autos
16/07/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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