21/05/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:52

Publicado Edital em 05/05/2025.
06/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:31

Publicado Edital em 07/04/2025.
05/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 02/04/2025 23:59.
21/03/2025 09:17

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 02:27

Publicado Edital em 19/03/2025.
18/03/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 09:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/03/2025 20:55

Expedição de Edital.
14/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:24

Expedição de Ofício.
10/03/2025 07:37

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de WELDEN CLAY FERNANDES RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 20:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
08/02/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 15:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do CC, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para decretar a interdição parcial da parte ré, nomeando a parte requerente, Dinalva Fernandes Rodrigues, curador(a)(es) de seu(sua) filho, Welden Clay Fernandes Rodrigues, para representá-lo(a) somente nos atos de administração de finanças e de bens.

Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Condena-se o(a)(s) curador(a)(es) ao dever de prestar contas bienais das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista as receitas auferidas pelo(a) interditando(a), bem como ser proprietário(a) de bens móvel e imóvel.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Retifique-se a autuação para incluir Levínia Fernandes Rodrigues Andrade e Olívio Fernandes Rodrigues no campo “Outros interessados”, conforme anuências anteriormente juntadas ao feito (Ids. 172801894, pp. 01/02, e 172805695, pp. 01/02).

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/01/2025 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 07:08

Recebidos os autos
09/01/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 07:08

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/11/2024 06:29

Juntada de Certidão
11/11/2024 06:29

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 14:58

Recebidos os autos
06/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
04/11/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:28

Juntada de Petição de laudo
16/08/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 02:33

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
28/07/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:16

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716577-77.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DINALVA FERNANDES RODRIGUES REQUERIDO: WELDEN CLAY FERNANDES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora realizou o pagamento dos honorários periciais (Ids. 200372136 e 200511167), nos termos da proposta apresentada (Id. 195594081).

Portanto, intimem-se a as partes (autora/ré), a fim de que informem o seu contato telefônico e o seu endereço residencial, para que o perito nomeado possa contatar as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem utilizados os dados cadastrados no sistema (número telefônico e endereço) Facultam-se às partes a indicação de assistente técnico, com a apresentação de quesitos, também no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Faculta-se, ainda, a apresentação de quesitos pelo Ministério Público, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Feito, informem-se os dados ao perito, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar data, local e horário para início dos trabalhos e realização da perícia, informando o Juízo com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes e os respectivos advogados sejam intimados, nos termos do art. 474 do CPC.

Com a vinda do parecer, intimem-se as partes e o Ministério Público, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
02/07/2024 11:22

Recebidos os autos
02/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:22

Outras decisões
19/06/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
17/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:25

Recebidos os autos
06/06/2024 11:25

Gratuidade da justiça não concedida a DINALVA FERNANDES RODRIGUES - CPF: *02.***.*48-68 (REQUERENTE).
02/06/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
27/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:30

Recebidos os autos
16/05/2024 14:30

Outras decisões
13/05/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2024 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/05/2024 03:48

Decorrido prazo de RICARDO EWBANK STEFFEN em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:48

Decorrido prazo de RICARDO EWBANK STEFFEN em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
03/05/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716577-77.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DINALVA FERNANDES RODRIGUES REQUERIDO: WELDEN CLAY FERNANDES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da petição (Id. 193886837), desconstitui-se o perito Dr(a).

Lucas Alves de Brito Oliveira.

Descadastre-se.

Nomeia-se, em substituição, o(a) perito(a) Dr(a).

Ricardo Ewbank Steffen (CPF: *86.***.*01-47), e-mail: [email protected], conveniado(a) ao Tribunal, cujos dados encontram-se arquivados na Secretaria do juízo, devendo elaborar laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias.

Anote-se.

Intime-o(a) para apresentação de proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
30/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 10:23

Recebidos os autos
30/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:23

Nomeado perito
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:48

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:39

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
23/04/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:56

Recebidos os autos
11/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:56

Nomeado perito
04/04/2024 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
04/04/2024 21:43

Expedição de Certidão.
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de LOURIVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:42

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:09

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 16:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
28/02/2024 11:08

Outras decisões
27/02/2024 17:18

Recebidos os autos
26/02/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
23/02/2024 21:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:02

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:42

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 07:19

Recebidos os autos
07/02/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:16

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
04/02/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 13:59

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 13:51

Juntada de Certidão
02/01/2024 13:47

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 16:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
21/12/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:04

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 14:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/12/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 07:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/12/2023 15:50

Recebidos os autos
15/12/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:50

Outras decisões
15/12/2023 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
05/12/2023 15:07

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 18:27

Recebidos os autos
01/12/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
01/12/2023 15:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2023 09:00

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 06:20

Recebidos os autos
13/11/2023 06:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
09/11/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:31

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:48

Recebidos os autos
17/10/2023 15:48

Determinada a emenda à inicial
17/10/2023 09:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
16/10/2023 12:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 17:11

Recebidos os autos
25/09/2023 17:11

Determinada a emenda à inicial
22/09/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
22/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 22:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

- Prioridade na tramitação (CPC, 1.048).

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos.

Anote-se. - Emenda à inicial.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: - qualificar as partes autora e ré, nos termos do artigo 319, II, do CPC; - esclarecer o interesse de agir na presente ação, tendo em vista a sentença proferida nos autos nº 0704563-66.2020.8.07.0020, que teve trâmite perante este Juízo; - juntar documentos comprobatórios atualizados do domicílio ou residência do(a) interditando(a), tendo em vista que aquele juntado ao feito (Id. 169893907, p. 01) data de 2020; - anexar certidão de nascimento e/ou casamento do(a) interditando(a), expedida nos últimos 30 (trinta) dias; - esclarecer se o(a) interditando(a) possui outros parentes no mesmo grau aptos ao exercício da curatela.

Sendo o caso, a parte autora deverá juntar declaração de concordância com o pedido de interdição e com sua nomeação como curadora provisória, a qual deverá vir acompanhada de cópia do RG e CPF para comprovar a relação de parentesco; - esclarecer se a parte autora possui renda própria, juntando aos autos os três últimos comprovantes de rendimentos; - informado que o(a) interditando(a) possui bens (móveis e/ou imóveis) e rendimentos, juntar aos autos os respectivos documentos comprobatórios; atentando-se que, na existência de bem imóvel, deverá se juntada a certidão atualizada da matrícula do bem; - indicar se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, o que promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, bem como concretiza o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, ficando a parte desde já advertida de que o silêncio importará aceitação tácita após duas intimações.

Em caso positivo, deverá fornecer: (a) endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, bem como autorização para utilização dos dados no processo judicial, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; (b) endereço eletrônico, ou outro meio digital, que permita a localização da parte ré por via eletrônica, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; - visando analisar o pleito de justiça gratuita: (a) informar sua renda mensal, esclarecendo, assim, sua fonte de rendimentos; (b) juntar documentos comprobatórios (cópia dos três últimos contracheques, da CTPS, da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos três últimos meses) de sua capacidade econômico-financeira; (c) esclarecer a espécie da atividade autônoma prestada, se o caso.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais, se houver.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2023 18:17

Recebidos os autos
28/08/2023 18:17

Outras decisões
28/08/2023 18:17

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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