TJDFT - 0005176-32.2012.8.07.0013
1ª instância - 1ª Vara da Inf Ncia e da Juventude do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2023 16:00
Arquivado Definitivamente
-
02/10/2023 15:59
Cancelada a movimentação processual
-
02/10/2023 15:59
Desentranhado o documento
-
02/10/2023 15:58
Transitado em Julgado em 06/09/2023
-
31/08/2023 15:18
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2023 03:02
Publicado Intimação em 28/08/2023.
-
25/08/2023 17:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/08/2023 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
-
25/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NÚMERO DO PROCESSO:0005176-32.2012.8.07.0013 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: ZILDOMARK ARAUJO BERNARDINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de e ZILDOMARK ARAÚJO BERNARDINO, na qual pretende o recebimento da multa administrativa a qual foi condenado por meio da sentença proferida em ID nº 52864201.
O exequente manifestou-se pela extinção do feito nos termos do Art. 924, V do ECA.
Conforme se extrai dos autos, a sentença condenatória ora executada transitou em julgado em 23/05/2016.
O prazo prescricional de 05 (cinco) anos a que se refere o exequente, no caso, tem como termo inicial a contagem do prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado do referido título judicial, ou seja, em 26/06/2016.
Assim, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos aduzidos pelo exequente, haja vista o lapso temporal transcorrido até o presente momento.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, conforme hipótese do Art. 924, V do CPC.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se e intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023.
EVANDRO NEIVA DE AMORIM Juiz de Direito -
23/08/2023 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 18:17
Recebidos os autos
-
22/08/2023 18:17
Declarada decadência ou prescrição
-
10/06/2023 02:00
Decorrido prazo de ZILDOMARK ARAUJO BERNARDINO em 09/06/2023 23:59.
-
01/06/2023 17:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
-
01/06/2023 17:04
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
29/05/2023 00:26
Publicado Decisão em 29/05/2023.
-
27/05/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
25/05/2023 16:05
Cancelada a movimentação processual
-
25/05/2023 16:05
Desentranhado o documento
-
25/05/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 18:19
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 19:38
Recebidos os autos
-
18/05/2023 19:38
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
03/02/2023 13:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
-
02/02/2023 18:48
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
16/12/2022 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 17:23
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 16:20
Recebidos os autos
-
16/12/2022 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 14:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
08/10/2022 21:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
07/10/2022 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 17:46
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 17:00
Recebidos os autos
-
07/10/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 18:39
Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
18/08/2022 12:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
17/08/2022 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2022 17:25
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 17:17
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 15:59
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 13:00
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 18:21
Expedição de Ofício.
-
12/08/2022 16:24
Decorrido prazo de FABIO CONDE MEIRELES JUNIOR - CPF: *16.***.*46-04 (EXECUTADO) em 10/08/2022.
-
05/08/2022 10:44
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2022 00:11
Publicado Decisão em 22/07/2022.
-
22/07/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
-
19/07/2022 16:06
Recebidos os autos
-
19/07/2022 16:06
Decisão interlocutória - deferimento
-
10/06/2022 14:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
10/06/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 01:06
Decorrido prazo de ZILDOMARK ARAUJO BERNARDINO em 23/05/2022 23:59:59.
-
19/05/2022 00:26
Publicado Decisão em 19/05/2022.
-
18/05/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
-
16/05/2022 18:09
Recebidos os autos
-
16/05/2022 18:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/03/2022 07:25
Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
29/03/2022 22:49
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/03/2022 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2022 18:06
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 16:50
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 17:43
Recebidos os autos
-
08/03/2022 17:43
Determinado o arquivamento
-
08/03/2022 15:13
Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
07/03/2022 22:11
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
07/03/2022 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2022 09:42
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 20:33
Recebidos os autos
-
04/03/2022 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 14:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
04/03/2022 14:33
Expedição de Certidão.
-
04/03/2022 00:44
Decorrido prazo de ZILDOMARK ARAUJO BERNARDINO em 03/03/2022 23:59:59.
-
11/02/2022 12:17
Publicado Decisão em 11/02/2022.
-
11/02/2022 12:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
-
09/02/2022 11:08
Recebidos os autos
-
09/02/2022 11:08
Decisão interlocutória - recebido
-
02/02/2022 20:02
Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
02/02/2022 19:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
02/02/2022 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 17:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/08/2021 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2021 12:45
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 11:56
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 14:36
Decorrido prazo de ZILDOMARK ARAUJO BERNARDINO em 19/07/2021 23:59:59.
-
08/07/2021 12:57
Publicado Decisão em 08/07/2021.
-
08/07/2021 12:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
-
05/07/2021 17:51
Recebidos os autos
-
05/07/2021 17:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
-
19/01/2021 14:45
Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
19/01/2021 13:34
Juntada de Petição de petição
-
14/01/2021 15:34
Recebidos os autos
-
14/01/2021 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2021 23:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
13/01/2021 23:13
Expedição de Certidão.
-
12/01/2021 16:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/12/2020 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2020 10:19
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 10:17
Expedição de Certidão.
-
17/12/2020 17:33
Recebidos os autos
-
17/12/2020 17:33
Decisão interlocutória - recebido
-
16/12/2020 17:37
Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
04/12/2020 20:56
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2020 02:56
Publicado Certidão em 27/11/2020.
-
27/11/2020 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
-
25/11/2020 14:08
Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 15:45
Juntada de Certidão
-
02/10/2020 13:34
Desentranhamento de documento (ID: 73694084 - Diligência)
-
02/10/2020 13:34
Movimentação excluída
-
01/10/2020 21:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/09/2020 16:37
Juntada de Certidão
-
26/09/2020 02:37
Decorrido prazo de ZILDOMARK ARAUJO BERNARDINO em 25/09/2020 23:59:59.
-
26/09/2020 02:37
Decorrido prazo de FABIO CONDE MEIRELES JUNIOR em 25/09/2020 23:59:59.
-
16/09/2020 02:35
Publicado Certidão em 16/09/2020.
-
16/09/2020 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/09/2020 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/09/2020 16:57
Expedição de Certidão.
-
14/09/2020 16:51
Expedição de Certidão.
-
09/09/2020 16:44
Juntada de Certidão
-
31/08/2020 17:42
Expedição de Ofício.
-
28/08/2020 17:56
Recebidos os autos
-
28/08/2020 17:56
Decisão interlocutória - recebido
-
27/08/2020 11:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
27/08/2020 11:35
Expedição de Certidão.
-
26/08/2020 17:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/08/2020 10:42
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 18:53
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2020 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2020 17:34
Expedição de Certidão.
-
06/08/2020 15:43
Recebidos os autos
-
06/08/2020 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2020 19:52
Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
04/08/2020 19:51
Expedição de Certidão.
-
04/08/2020 19:51
Juntada de Certidão
-
04/08/2020 16:04
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2020 13:30
Juntada de Certidão
-
13/07/2020 13:25
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2020 09:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/05/2020 21:51
Expedição de Mandado.
-
11/05/2020 18:12
Expedição de Mandado.
-
02/04/2020 11:23
Juntada de Certidão
-
28/02/2020 05:32
Decorrido prazo de ZILDOMARK ARAUJO BERNARDINO em 27/02/2020 23:59:59.
-
18/02/2020 05:28
Decorrido prazo de ZILDOMARK ARAUJO BERNARDINO em 17/02/2020 23:59:59.
-
14/02/2020 19:04
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2020 17:24
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2020 02:50
Publicado Decisão em 13/02/2020.
-
13/02/2020 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/02/2020 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/02/2020 15:54
Juntada de Petição de Ciência;
-
11/02/2020 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2020 18:08
Recebidos os autos
-
10/02/2020 18:08
Decisão interlocutória - recebido
-
07/02/2020 15:55
Publicado Certidão em 07/02/2020.
-
07/02/2020 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/02/2020 21:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
-
06/02/2020 15:59
Juntada de Petição de manifestação;
-
05/02/2020 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2020 11:59
Expedição de Certidão.
-
23/12/2019 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2019
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão interlocutória • Arquivo
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Decisão interlocutória • Arquivo
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