TJDFT - 0019008-49.2014.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO

CPF *33.***.*58-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 03:10

    Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO em 11/06/2025 23:59.

  • 21/05/2025 02:29

    Publicado Decisão em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 19/05/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 19:26

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 06/05/2025 17:31

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 08/07/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 17:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/11/2023 08:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/11/2023 08:19

    Processo Desarquivado

  • 01/11/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 16:17

    Arquivado Provisoramente

  • 05/10/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 19:09

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/10/2023 17:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/10/2023 17:12

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 13:12

    Arquivado Provisoramente

  • 22/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

  • 30/08/2022 06:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 21:38

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 21:38

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 09/05/2022 14:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/03/2022 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 01:12

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.

  • 11/02/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 00:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.

  • 08/11/2021 00:25

    Publicado Decisão em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0019008-49.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CEZAR CASTELLO BRANCO     DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 30/04/2021 (ID 90399457), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 03/11/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 06:18

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 06:18

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 29/07/2021 21:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/07/2021 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 02:50

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 02:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 02:32

    Publicado Decisão em 05/05/2021.

  • 04/05/2021 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 30/04/2021 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 19:23

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 08:34

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 19/04/2021 13:53

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 14/04/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/03/2021 13:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/08/2020 14:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/05/2020 09:49

    Processo Desarquivado

  • 08/05/2020 09:49

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 08/05/2020 09:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/05/2020 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2019 11:25

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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