17/07/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:08

Recebidos os autos
23/06/2025 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/06/2025 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 18:36

Recebidos os autos
21/06/2025 18:36

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO)
14/06/2025 05:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA MILLER em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA MILLER em 16/05/2025 23:59.
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 23/04/2025.
23/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:40

Recebidos os autos
15/04/2025 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/04/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:32

Recebidos os autos
25/03/2025 16:32

Outras decisões
28/02/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2025 18:17

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:17

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
02/02/2025 14:30

Recebidos os autos
02/02/2025 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/09/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/09/2024 23:59.
15/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:10

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/08/2024 23:59.
04/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:26

Expedição de Ofício.
29/05/2024 16:26

Expedição de Ofício.
23/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:04

Recebidos os autos
22/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/04/2024 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 21:13

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/04/2024 23:59.
05/03/2024 05:11

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA MILLER em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0706659-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARCIA PEREIRA MILLER EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – MARCIA PEREIRA MILLER interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 180332745, que recebeu o cumprimento de sentença e fixou honorários advocatícios.

Sustenta que a decisão foi omissa, argumentando que a base de cálculo da verba honorária incide sobre o proveito econômico obtido.

Resposta em ID 185380870. É o relatório.

Decido.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, a razão assiste em parte ao(à) embargante(s).

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Consoante o magistério da doutrina, “A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial” (Marinoni, Luiz Guilherme, Código de processo civil comentado, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).

Na hipótese em apreço, embora a decisão embargada tenha sido clara quanto à fixação dos honorários de advogado, restou obscura no concernente à base de cálculo da aludida obrigação.

III – Pelo exposto, ACOLHE-SE EM PARTE os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, esclarecer que, onde se lê “fixo honorários de 10% sobre o valor da causa em favor do exequente”, leia-se “fixo honorários de 10% sobre o valor do requisitório a ser expedido em favor da parte exequente”, sendo este o proveito econômico obtido no presente cumprimento de sentença individual.

IV – Em decorrência, renove-se o prazo concedido em ID 180332745.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 15:38:27.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
03/02/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:29

Recebidos os autos
02/02/2024 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
01/02/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/02/2024 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2024 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/01/2024 23:59.
18/12/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:14

Recebidos os autos
18/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/12/2023 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:46

Recebidos os autos
04/12/2023 15:46

Outras decisões
28/11/2023 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/11/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:22

Recebidos os autos
30/10/2023 10:22

Outras decisões
20/10/2023 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:51

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706659-55.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: MARCIA PEREIRA MILLER Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, abro vista à parte exequente.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2023 11:47:32.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
23/09/2023 11:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA MILLER em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706659-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARCIA PEREIRA MILLER EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente da decisão de ID 165288748, da Desembargadora Relatora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, da 5ª Turma Cível, que nos autos do AGI n. 0727544-47.2023.8.07.0000, assim decidiu: "Assim é que defiro o pedido de efeito suspensivo ativo para determinar o regular prosseguimento do curso do processo (autos n. 0706659-55.2023.8.07.0018)." II - Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença ajuizado por MARCIA PEREIRA MILLER em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV.

III - Intime-se o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV POR MEIO DO SISTEMA PJe (art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC) para implementar a obrigação de fazer imposta e, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Dê-se ciência à parte executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o cumprimento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

V - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

VI - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve o cumprimento, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VII – Por fim, comprove o executado a implementação da obrigação de fazer que lhe fora imposta, sob pena da adoção de medidas tendentes a garantir a eficácia da decisão judicial, inclusive com imposição de multa pecuniária.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
24/08/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:09

Recebidos os autos
21/08/2023 17:09

Outras decisões
14/08/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA MILLER em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2023 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:33

Recebidos os autos
29/06/2023 18:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
26/06/2023 08:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/06/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:16

Recebidos os autos
20/06/2023 18:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
19/06/2023 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/06/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
09/06/2023 16:13

Recebidos os autos
09/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 15:40

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
09/06/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/06/2023 13:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/06/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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