03/09/2025 02:43

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703869-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIO DO SOL RECONVINTE: IGOR ORMONDES ROCHA REU: IGOR ORMONDES ROCHA RECONVINDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIO DO SOL SENTENÇA IGOR ORMONDES ROCHA opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 244605345, que julgou procedente a ação de cobrança movida pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL IMPÉRIO DO SOL e improcedente a reconvenção.

Alega o embargante a ocorrência de omissão e contradição no julgado, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de manifestação acerca de supostas irregularidades de gestão da associação, tais como recibos de valores elevados, gastos pessoais e alienação irregular de áreas comuns (contestação, ID 202809239); (ii) contradição na definição da natureza jurídica da entidade, que ora se apresenta como associação, ora como condomínio; (iii) omissão quanto ao excesso de execução, afirmando que os cálculos extrapolam os limites do título executivo.

Requer, ainda, atribuição de efeitos modificativos.

A embargada apresentou contrarrazões no ID247465834, defendendo a inexistência de vícios, ressaltando que a sentença apreciou de forma clara todas as questões pertinentes à lide, limitando a condenação à planilha de débito de ID 160496512.

Argumentou que as supostas irregularidades de gestão não são objeto da presente ação, devendo ser discutidas em demanda própria, e que os embargos possuem caráter protelatório. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal.

No caso, não se verificam os vícios alegados.

A alegada omissão quanto à gestão da associação não procede.

A ação tem como objeto a cobrança de taxas condominiais, não sendo a prestação de contas objeto da demanda.

Eventuais irregularidades administrativas devem ser discutidas em ação própria, não havendo obrigação do juízo de enfrentar matéria estranha ao pedido.

Quanto à suposta contradição sobre a natureza jurídica da entidade, a sentença analisou detidamente a questão, afastando a aplicação dos temas 882 do STJ e 492 do STF aos condomínios irregulares do Distrito Federal, reconhecendo a existência de condomínio de fato e a natureza propter rem da obrigação.

Não há, portanto, contradição, mas apenas inconformismo da parte com a solução adotada.

No tocante ao alegado excesso de execução, a decisão foi expressa ao fixar a condenação nos limites da planilha de débito juntada nos autos (ID 160496512), com aplicação de índices legais de correção e juros.

Inexistiu omissão sobre o ponto.

Por fim, não se constatam erros materiais no julgado.

Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de setembro de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
01/09/2025 17:06

Recebidos os autos
01/09/2025 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/08/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
12/08/2025 17:20

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:41

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:27

Recebidos os autos
30/07/2025 17:27

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
22/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 11:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/11/2024 19:54

Recebidos os autos
07/11/2024 19:54

Indeferido o pedido de IGOR ORMONDES ROCHA - CPF: *36.***.*08-61 (REU)
30/10/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703869-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Frustrada a assentada, fica a parte ré intimada para informar o que pretende provar com a prova oral requeridas no ID 187770392.

Caso insista na dilação probatória, voltem conclusos para Decisão Saneadora.

Caso contrário, anote-se conclusão para julgamento.

Documento assinado e datado eletronicamente.
03/10/2024 16:28

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
25/09/2024 16:42

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2024 02:45

Recebidos os autos
24/09/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de IGOR ORMONDES ROCHA em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 20:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 20:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 15:00, Vara Cível do Riacho Fundo.
07/08/2024 15:19

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 15:19

Desentranhado o documento
31/07/2024 22:28

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 03:19

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703869-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIO DO SOL RECONVINTE: IGOR ORMONDES ROCHA REU: IGOR ORMONDES ROCHA RECONVINDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIO DO SOL CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação / reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 13:59:10.

NATHALIA CAETANO RIBEIRO Diretor de Secretaria
08/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:19

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 18:29

Recebidos os autos
10/06/2024 18:29

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIO DO SOL - CNPJ: 32.***.***/0001-62 (AUTOR).
29/02/2024 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/02/2024 02:55

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703869-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei réplica.

Especifiquem as partes as provas que desejam produzir.

Não havendo necessidade de dilação probatória, os autos serão conclusos para sentença.

Documento assinado e datado eletronicamente.
30/01/2024 10:07

Expedição de Certidão.
29/01/2024 21:44

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
29/11/2023 13:31

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
05/11/2023 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2023 02:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/09/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703869-04.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIO DO SOL REU: IGOR ORMONDES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID 167436703, fl. 43/47.

Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação.

Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Caso o AR retorne sem cumprimento pelos motivos "ausente 3x"; "não procurado"; ou "sem serviço postal", renove-se via Oficial de Justiça.

Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial).

Frustrada a diligência no endereço indicado na inicial, proceda-se à busca de endereços pelo BANDI, INFOSEG/SINESP, devendo ser intimada a parte autora para indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, os quais, se incompletos, deverão ser complementados pela parte autora.

Após, cite-se.

Indefiro, noutro giro, pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços vinculados à parte requerida além do acima informados, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos.

Cuidando-se de alternativa, não se há de deferir as duas situações, sendo certo que, pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário.

Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso haja requerimento.

Defiro a citação por hora certa, presentes os requisitos, o que será verificado pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Defiro a citação por edital, caso haja requerimento, na hipótese de esgotamento das diligências em todos os endereços informados e encontrados nas pesquisas dos sistemas, na forma do Código de Processo Civil nos artigos 256 e 257.

Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias.

Deverá a Secretaria adotar as diligências pertinentes.

A citação pelo WhatsApp será admitida somente quando presentes três requisitos: número do telefone/Whatsapp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte ré, defiro, desde já, a habilitação dos sucessores do de cujus.

Nessa situação, a parte autora deverá ser intimada a informar se há inventário em trâmite, indicando o nome do inventariante, que deverá ser citado, com prazo de cinco dias (art. 690 CPC).

Caso não haja inventário e para sucessão processual, deverá a parte autora informar os sucessores do de cujus, com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser citados, com prazo de 5 dias (art. 690 CPC).

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Deverá ser realçado às partes que o prazo de suspensão não pode exceder seis meses (art. 313, §4° CPC).

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano.

A parte ré deverá indicar o telefone e endereço eletrônico no momento da apresentação da defesa.

Riacho Fundo/DF, 27 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 4 DOCUMENTO FLS.

ID VALOR Procuração 7 160496513 - Ata Síndico 45/46 167436705 - Certidão de ônus - - - Custas 38/39 164518174 - Planilha de débitos 6 160496512 R$ 6.412,57 Convenção/Estatuto do Condomínio 11/28 160496517 -
27/08/2023 22:57

Recebidos os autos
27/08/2023 22:57

Recebida a emenda à inicial
14/08/2023 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/08/2023 00:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 19:06

Recebidos os autos
07/07/2023 19:06

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/06/2023 18:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
30/05/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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