26/04/2023 01:40

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 01:39

Transitado em Julgado em 26/04/2023
10/04/2023 00:17

Publicado Sentença em 10/04/2023.
04/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 23:27

Recebidos os autos
31/03/2023 23:27

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
31/03/2023 14:12

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo
31/05/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:37

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de WAGNER AFONSO RODRIGUES em 26/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 15:51

Expedição de Alvará.
18/04/2022 00:40

Publicado Certidão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 11:10

Juntada de Certidão
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2022 23:59:59.
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de WAGNER AFONSO RODRIGUES em 02/12/2021 23:59:59.
11/11/2021 01:00

Expedição de Alvará.
10/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0727590-61.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WAGNER AFONSO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, WAGNER AFONSO RODRIGUES.

O executado alega a ilegitimidade da ordem de constrição proferida nos autos, sob o argumento de que se considerou o valor integral da dívida mesmo havendo débitos parcelados à época do bloqueio judicial.

Ao fim, requereu-se o desbloqueio parcial do valor penhorado nos autos e a conversão em renda a favor do exequente de quantia equivalente ao débito da CDA n. *01.***.*58-48.

Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de liberação dos valores penhorados. É o breve relatório.

DEDICO.

A análise detida dos autos evidencia que assiste parcial razão ao executado.

Isso porque, apesar de haver dívidas parceladas, ou seja, com a exigibilidade suspensa, à época da ordem de constrição, conforme se afere do documento de ID 85915290, o comando de bloqueio judicial consignou a integralidade do débito, R$ 10.360,85 – dez mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos - (decisão de ID 85915288).

Todavia, embora da ordem de bloqueio tenha constado o valor integral da dívida, a constrição efetivamente alcançou apenas a quantia de R$ 3.552,35 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos) – ID 86777826.

Cabe observar que, à época da constrição, apenas duas CDAs estavam com a exigibilidade ativa (situação 38), as de ns. 0171942256 e 0173458548, cuja soma dos débitos era de R$ 2.926,27 (dois mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) – ID 85915290.

Assim, fazendo a devida subtração entre o valor efetivamente penhorado e o que estava exigível quando da ordem de bloqueio, tem-se que a ilegalidade da constrição alegada pelo executado alcança apenas a quantia de R$ 626,08 (seiscentos e vinte e seis reais e oito centavos).

O documento de ID 100715370 dá conta de que a CDA n. 0171942256 também foi parcelada, porém esse parcelamento ocorreu posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES.

BACENJUD.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

LIBERAÇÃO DA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16).

Precedentes. 1.1.

O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frisa-se que o executado ainda foi alertado sobre a existência de débitos com a exigibilidade ativa (situação 38) por meio da decisão de ID 85444001, circunstância que não foi alterada até a ordem de penhora (ID 85915290).

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada para determinar a imediata liberação de R$ 626,08 (seiscentos e vinte e seis reais e oito centavos).

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, em favor do executado.

Quanto ao valor remanescente, preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento, em favor do exequente, da quantia de R$393,76, ID 85915290, referente ao crédito constante da CDA 5-0173458548, em situação de exigibilidade. Caso o executado queira utilizar a quantia penhorada, qual seja, R$2.532,51, para abater no saldo do seu parcelamento, manifeste-se nos autos.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/11/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:18

Recebidos os autos
08/10/2021 16:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 17:22

Recebidos os autos
02/08/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2021 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 16:33

Expedição de Certidão.
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 15:22

Recebidos os autos
20/05/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/05/2021 11:32

Juntada de Certidão
07/05/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de WAGNER AFONSO RODRIGUES em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/04/2021.
09/04/2021 02:31

Decorrido prazo de WAGNER AFONSO RODRIGUES em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 14:56

Juntada de Certidão
20/03/2021 08:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/03/2021 14:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/03/2021 17:44

Recebidos os autos
16/03/2021 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 15/03/2021.
12/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 16:32

Recebidos os autos
09/03/2021 16:32

Decisão interlocutória - indeferimento
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/11/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 16:25

Recebidos os autos
10/11/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/09/2020 08:47

Juntada de Petição de certidão
29/06/2020 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2020 08:20

Expedição de Mandado.
04/06/2020 12:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/09/2019 16:39

Recebidos os autos
20/09/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2018 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723438-67.2018.8.07.0016

Distrito Federal

Condominio Residencial Novo Horizonte

Advogado: Divino Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2018 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0013386-50.2008.8.07.0001

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Carlos Alberto Santana Viana

Advogado: Jari Celio de Castro Alcantara

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2018 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0008580-85.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Antonio Francisco dos Reis

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2019 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0002205-68.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Wagner Jose Ramos Gomes

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2019 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0003155-27.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Divaneuza Dantas

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2019 11:37

Exibir Processo