06/09/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 13:34

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:33

Transitado em Julgado em 30/08/2023
02/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702784-04.2023.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: EM APURAÇAO SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos de difamação, injúria e ameaça.

As partes envolvidas foram encaminhadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Programa de Justiça Restaurativa, e, em sessão de conciliação, realizaram um acordo de pacificação (ID. 166550041).

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, em razão do acordo realizado (ID. 167134201). É o breve relato.

DECIDO.

De acordo com o disposto no Parágrafo único do artigo 145 do Código Penal, o prosseguimento da persecução penal em relação aos delitos de difamação e injúria depende de iniciativa do ofendido, visto que são delitos sujeitos à ação penal privada.

O delito de ameaça se procede mediante ação pública condicionada à representação, conforme disposto no Parágrafo único do art. 147 do Código Penal, dependendo, portanto, de iniciativa do ofendido para o seu regular prosseguimento.

Segundo o Parágrafo único do art. 74 da Lei nº. 9.099, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Assim, considerando o acordo de ID. 166550041, deverá ser declarada extinta a punibilidade da Autora do Fato em relação aos crimes de difamação e injúria, com base no art. 107, inciso V, do CP.

Em relação ao delito de ameaça, tendo em vista o acordo de pacificação realizado entre as partes, o que equivale à retratação da representação anteriormente ofertada, o arquivamento do feito é medida que se impõe.

Ademais, alcançada a pacificação social, ausente a justa causa para movimentação da máquina judiciária.

Ante o exposto, homologo o acordo realizado entre as partes na Justiça Restaurativa e acolho o parecer do Ministério Público para declarar a extinção da punibilidade da Autora do Fato, em relação ao crime de difamação (artigo 139 do CP) e ao crime de injúria (artigo 140 do CP), com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Outrossim, determino o arquivamento dos presentes autos em relação ao delito de ameaça, o que faço por SENTENÇA DE EXTINÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal.

Dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às anotações de estilo.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Santa Maria/DF, 16 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
30/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:09

Recebidos os autos
16/08/2023 18:09

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
16/08/2023 18:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2023 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
31/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:13

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
26/07/2023 14:42

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 26/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
22/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:37

Juntada de intimação
17/05/2023 15:28

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/04/2023 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
04/04/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 13:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708168-45.2023.8.07.0010

Andre Mauro Santos Lacerda

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Daniel Feres Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0715450-07.2023.8.07.0020

Daniella Carolina Evangelista da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal Steele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0710776-34.2023.8.07.0004

Glei Roberto Vilela

Eduarda Graziele Nunes de Lima

Advogado: Glei Roberto Vilela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0702194-94.2023.8.07.0020

Diego Eustaquio Duarte Batista

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0709568-98.2022.8.07.0020

Escola de Educacao Caculinha LTDA - ME

Lidia Cristina Amaral Miranda Teles

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2022 14:40

Exibir Processo