25/09/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 17:33

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:37

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705958-15.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO PEREIRA DOS SANTOS REU: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por FABIO PEREIRA DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas.

A parte autora alega, em síntese, que vem sendo cobrado por dívida supostamente objeto de fraude, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência de débito, a condenação do requerido em danos morais e a retirada do nome do autor dos cadastros internos da requerida.

Ocorre que, conforme relatado pelo próprio autor, já houve ação anterior envolvendo as mesmas partes e julgamento dos mesmos pedidos.

Consoante o que se extrai do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: “A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Nesse contexto, uma pessoa não pode ser processada mais uma vez por um fato que já teve seus desdobramentos levados a cabo pelo Poder Judiciário.

Conforme previsto no art. 337 do Código de Processo Civil, a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

No que lhe concerne, o §2º da Lei de Regência prescreve que: "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Ocorre que, de forma técnica, não necessita ser com exatidão o mesmo pedido, basta que a causa possua a mesma relação jurídica, objeto em litígio.

Nesse contexto, verifica-se que o requerimento autoral versa sobre a existência de restrição interna no banco requerido, cuja sentença proferida nos autos da ação 2012.12.1.002463-3 (0002386-78.2012.8.07.0012) expressamente já julgou o caso.

Fica evidente, pois, que a coisa julgada impede a propositura de ação que visa por fim a vínculo jurídico que já resta afastado, nos exatos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, notadamente porquanto a sentença proferida acerca do caso tratado à época transitou em julgado.

Caso esteja havendo descumprimento dos termos da sentença, a via eleita nesta ocasião não se mostra adequada.

Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
23/08/2023 22:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 13:52

Recebidos os autos
23/08/2023 13:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/08/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
16/08/2023 11:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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