TJDFT - 0712322-18.2023.8.07.0007

1ª instância - Vara Civel de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

CNPJ: 55.942.312/0001-06

Advogados

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB: 37011/DF

CPF *73.***.*17-61

Polo Passivo

Partes

JHENIFER TATIELLY LOPES SANTOS

CPF *75.***.*72-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 13:51

    Arquivado Provisoramente

  • 19/06/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 15:10

    Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)

  • 04/06/2024 15:10

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 17/05/2024 15:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 14/05/2024 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 04:20

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 09:41

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 11/03/2024 14:42

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 31/01/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 13:24

    Outras decisões

  • 25/01/2024 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 15:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 13/12/2023 04:08

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 12/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 11:14

    Decorrido prazo de JHENIFER TATIELLY LOPES SANTOS em 18/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 03:44

    Decorrido prazo de JHENIFER TATIELLY LOPES SANTOS em 25/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 08:42

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 04/09/2023 08:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/09/2023 00:24

    Publicado Decisão em 01/09/2023.

  • 31/08/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712322-18.2023.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

    REU: JHENIFER TATIELLY LOPES SANTOS DECISÃO Retire-se a anotação de sigilo dos autos.

    Defiro o pedido para converter a presente ação de busca e apreensão em execução, com base no art. 5º do Decreto-lei 911/69.

    Anote-se e reclassifique-se.

    Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora.

    Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos.

    Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

    No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

    Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, intime-se o credor para indicar sua localização, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.

    Não efetuado o pagamento voluntário, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão dos honorários.

    Apresentada a planilha, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud.

    Bloqueados valores, determino a penhora e a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC.

    Caso a tentativa de penhora online reste infrutífera, diligenciem-se nos sistemas RENAJUD e INFOJUD no intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição.

    Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

    Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, diligencie-se no sistema e-RIDF.

    Encontrado veículo via sistema Renajud, sem gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora, com lançamento da restrição.

    O devedor deverá ser intimado e expedido mandado de avaliação.

    Havendo gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária em garantia (art. 855,II do CPC) no limite do débito.

    Determino ao credor que indique a instituição credora para fins de intimação.

    Após, determino que seja inserida restrição de transferência, via Renajud, para impedir que o devedor quite o contrato e se desfaça do veículo.

    Oficie-se à credora fiduciária intimando da penhora, devendo ser informado a este juízo quando houver a quitação do contrato.

    Em caso de inadimplemento e retomada do bem pela credora fiduciária, o fato deve ser informado ao juízo para levantamento da restrição do bem cuja propriedade se consolidou em favor da instituição credora.

    Desnecessária a expedição de mandado de avaliação, eis que apenas os direitos estão sendo penhorados e não o bem.

    Frustrada a pesquisa de bens, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC.

    Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

    JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

  • 30/08/2023 16:47

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 29/08/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 16:31

    Outras decisões

  • 28/08/2023 13:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 18/08/2023 18:00

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2023 17:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 17:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2023 17:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 08/07/2023 01:41

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 07/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 16:09

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 23/06/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:01

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 22/06/2023 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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