07/11/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 11:22

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:17

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTANA PEREIRA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:13

Decorrido prazo de AC&L CONTROLADORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:40

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:45

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTANA PEREIRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:45

Decorrido prazo de AC&L CONTROLADORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016919-41.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: AC&L CONTROLADORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME, ANA PAULA SANTANA PEREIRA Sentença BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de AC&L CONTROLADORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29622843, págs. 8 a 14).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29622884, até o dia 18/12/2017).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 169544757).

Na oportunidade, o credor requereu o prosseguimento do feito e pesquisa ao sistema SISBAJUD (ID 170600924). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 18/12/2017, ID 29622884. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID ID 29622843 (págs. 8 a 14), cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 17:48

Recebidos os autos
14/09/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:48

Declarada decadência ou prescrição
01/09/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:59

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016919-41.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: AC&L CONTROLADORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME, ANA PAULA SANTANA PEREIRA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva (ID 71812296).

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023 06:47:47.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
23/08/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 06:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 06:47

Processo Desarquivado
06/11/2021 15:47

Arquivado Provisoramente
05/11/2021 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 20:26

Recebidos os autos
03/11/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/11/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:42

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 06:43

Recebidos os autos
31/08/2021 06:43

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2021 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/08/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 02:30

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTANA PEREIRA em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de AC&L CONTROLADORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 09/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 16:47

Recebidos os autos
06/07/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:47

Decisão interlocutória - deferimento
06/07/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/07/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 20:05

Recebidos os autos
15/06/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 20:05

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2021 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/06/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de AC&L CONTROLADORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 08/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTANA PEREIRA em 08/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 31/05/2021.
28/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 14:22

Recebidos os autos
26/05/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 18:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/05/2021 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/05/2021 17:56

Expedição de Certidão.
25/05/2021 17:55

Processo Desarquivado
09/09/2020 14:32

Arquivado Provisoramente
09/09/2020 14:31

Juntada de Certidão
23/10/2019 20:15

Expedição de Certidão.
23/10/2019 20:15

Juntada de Certidão
27/06/2019 14:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 16:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 16:53

Decorrido prazo de AC&L CONTROLADORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 06/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 16:53

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTANA PEREIRA em 06/06/2019 23:59:59.
16/05/2019 03:18

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 13:43

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 17:05

Recebidos os autos
13/05/2019 17:05

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2019 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/04/2019 15:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 20:13

Decorrido prazo de AC&L CONTROLADORIA E CONTABILIDADE LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
23/04/2019 20:12

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTANA PEREIRA em 22/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 03:36

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 14:58

Recebidos os autos
21/03/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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