24/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:38

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:27

Expedição de Autorização.
15/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:57

Recebidos os autos
11/06/2025 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
11/06/2025 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:19

Recebidos os autos
25/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:18

Outras decisões
26/03/2025 04:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
26/03/2025 03:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
17/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:23

Processo Desarquivado
17/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:08

Arquivado Provisoramente
15/07/2024 15:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/07/2024 15:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
15/05/2024 00:15

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:16

Decorrido prazo de GLAICY PINHEIRO GOMES em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:45

Recebidos os autos
09/04/2024 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
04/04/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:35

Recebidos os autos
03/04/2024 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
01/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de GLAICY PINHEIRO GOMES em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:12

Decorrido prazo de GLAICY PINHEIRO GOMES em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719467-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLAICY PINHEIRO GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada impugnação quanto aos cálculos realizados pela Contadoria, pela parte executada.

De ordem, intimo a parte credora para ciência e eventual manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024 14:32:28.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral
27/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:41

Juntada de Petição de impugnação
13/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:24

Expedição de Certidão.
08/12/2023 17:58

Recebidos os autos
08/12/2023 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/10/2023 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de GLAICY PINHEIRO GOMES em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0719467-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLAICY PINHEIRO GOMES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 16:55:40.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
27/09/2023 16:58

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de GLAICY PINHEIRO GOMES em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:27

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719467-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GLAICY PINHEIRO GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidor(a) público(a) distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de acertos financeiros reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

O réu suscita preliminar de ausência de interesse de agir.

Sem razão.

Se a parte autora pretende o recebimento de valores já reconhecidos administrativamente e o réu,

por outro lado, resiste em efetivar o pagamento, há clara necessidade de intervenção do Judiciário para solucionar o conflito de interesses e cristalina utilidade no provimento judicial, sem o qual a parte demandante não poderá, em tese, obter o bem da vida almejado.

Ademais, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal).

Acerca da levantada prescrição, registro que os débitos são anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação.

Ainda assim, foram objeto de cobrança administrativa em processo administrativo em que o débito cobrado pela autora foi reconhecido.

Em consequência, foi expedido pedido de pagamento da diferença devida ao órgão gestor orçamentário.

Nesse quadro, conforme jurisprudência firmada nas Turmas Recursais, durante o prazo que o Distrito Federal toma para encaminhar administrativamente a inclusão da despesa em orçamento e promover o efetivo pagamento, a contagem do prazo prescricional fica suspensa.

No caso em tela, o pedido de pagamento administrativo data de 2013 para as diferenças pagas a menor em 2010 e de 2022 para a diferença paga a menor em 2020.

Portanto, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, não estão prescritos.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 28.553,67, conforme indica o documento de ID165006241, cuja autenticidade não foi impugnada pelo requerido.

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 28.553,67, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID165006241.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 00:41

Recebidos os autos
31/08/2023 00:41

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 00:41

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/08/2023 17:46

Juntada de Petição de réplica
14/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:30

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 15:02

Recebidos os autos
22/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:02

Outras decisões
17/05/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/05/2023 19:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2023 02:28

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:51

Recebidos os autos
17/04/2023 15:51

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/04/2023 12:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/04/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715306-90.2023.8.07.0001

Anesio Alves da Rocha Junior

Gilson Veloso Prado

Advogado: Cavalcanti &Amp; Guimaraes Advogados Associa...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0732681-59.2023.8.07.0016

Everson Pereira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Nilson Queiroz da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2023 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0716632-28.2023.8.07.0020

Leticia Dantas de Abreu

Lusimar Augustinho da Silva

Advogado: Camila Ariel Mendes Brandao de Lacerda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0022390-33.2016.8.07.0001

Davi Gomes Rodrigues de Oliveira

Moreira Brandao Materiais para Construca...

Advogado: Gilberto Amado da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2019 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0716931-96.2022.8.07.0001

Condominio Lake Side Hotel Residence

Mauro Neves Araujo

Advogado: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Co...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2022 18:00

Exibir Processo