04/10/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 18:44

Recebidos os autos
03/10/2023 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
25/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/09/2023 14:28

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 09:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de JOAN LUIZA DIAS DE ALECRIM em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL STAR II em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:12

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718488-94.2022.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOAN LUIZA DIAS DE ALECRIM EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL STAR II SENTENÇA Vistos etc.

I – Relatório JOAN LUIZA DIAS DE ALECRIM, qualificada nos autos, apresenta embargos à execução em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL STAR II, igualmente qualificado.

A embargante afirma que, nos autos do processo de execução nº 0713917-17.2021.8.07.0009, é demandada por taxas condominiais relativas ao apartamento nº 202, no valor total de R$ 20.064,16.

Sustenta tese de ilegitimidade passiva, argumentando que: “A uma, porque ela nunca exerceu a posse ou o domínio sobre o referido imóvel; a duas, porque o fato é de pleno conhecimento do Exequente, que a incluiu em sua petição inicial de id 103956088; e, finalmente, a três, porque, inobstante tratar-se de obrigação de natureza propter rem, a nova orientação jurisprudencial em recente acórdão paradigma de MAI/2022, da lavra do Colendo E.

STJ é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial de que se trata é de quem foi e está imitida na posse do imóvel”.

Requereu, assim, a procedência do pedido, para que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva.

A inicial veio instruída com documentos.

Os embargos foram recebidos, sem efeito suspensivo (ID 151806739).

Devidamente intimado, o embargado apresentou defesa (ID 154102686), na qual sustentou a higidez da execução, argumentando, em síntese, que a ora embargante seria sócia da sociedade empresária proprietária formal do imóvel, a qual se encontra em situação de inatividade.

A peça de defesa veio acompanhada de documentos.

Réplica em ID 160351602. É a síntese do necessário.

Decido.

II – Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Não há questões processuais pendentes de análise, razão por que avanço às questões de mérito ventiladas nos presentes embargos.

A embargante sustenta tese de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva, cujo objeto é a cobrança das despesas condominiais vinculadas ao apartamento 202.

Pois bem.

De acordo com a certidão de inteiro teor juntada em ID 142593157, o imóvel é de propriedade de Naza Consultoria Imobiliária LTDA, não tendo o embargado demonstrado o vínculo da executada, ora embargante, com aludido bem.

Ainda que a alegação de que a embargante seria sócia da sociedade empresária Naza Consultoria Imobiliária LTDA fosse verdadeira, essa circunstância, por si só, não confere à pessoa natural do sócio a responsabilidade pelos débitos da sociedade empresária, devendo o devedor, em casos tais, se valer dos instrumentos processuais cabíveis para atingir o patrimônio pessoal dos sócios e administradores.

III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da ora embargante para figurar no polo passivo da execução nº 0713917-17.2021.8.07.0009.

Resolvo o mérito dos presentes embargos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à presente causa.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 17:55:32.

ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto
24/08/2023 16:47

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:56

Recebidos os autos
15/08/2023 17:56

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/06/2023 01:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL STAR II em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 23:32

Juntada de Petição de especificação de provas
10/06/2023 02:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL STAR II em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:41

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:09

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 18:09

Desentranhado o documento
31/05/2023 17:07

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:11

Decorrido prazo de JOAN LUIZA DIAS DE ALECRIM em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:07

Publicado Certidão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
27/04/2023 17:06

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:17

Juntada de Petição de impugnação
30/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 15:04

Recebidos os autos
27/03/2023 15:04

Outras decisões
13/02/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/02/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.
12/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 13:02

Recebidos os autos
09/01/2023 13:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/11/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/11/2022 16:24

Juntada de Certidão
14/11/2022 20:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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