08/11/2023 19:49

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 19:48

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:48

Recebidos os autos
08/11/2023 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
24/10/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 15:02

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de VANESSA SILVA VIEIRA SANTOS em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:58

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752435-94.2017.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: VANESSA SILVA VIEIRA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de embargos a execução fiscal ajuizada por VANESSA SILVA VIEIRA em face do DISTRITO FEDERAL.

Sustenta a embargante, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passiva da execução fiscal.

Diz que os bens móveis e imóveis sobre os quais incidem os tributos objeto da execução foram adquiridos por meio de ilícitos criminais praticados por sua genitora sem o seu conhecimento.

Alega que os bens foram repassados para a União.

Requer o chamamento ao processo de sua genitora e a procedência dos embargos para que seja reconhecida sua ilegitimidade.

Não houve resposta.

Foi indeferido o pedido de prova testemunhal.

Decido.

Não incidem os efeitos da revelia, porque a Fazenda Pública está no polo passivo dos embargos e permanece a presunção a favor da CDA.

Esta sentença é semelhante à proferida nos autos dos embargos à execução 2016.01.1.108550-9, que foi confirmada pelo e.

TJDFT.

Rejeito o pedido de chamamento ao processo.

O chamamento ao processo é uma forma de o réu ampliar o polo passivo da lide a fim de incluir nele os coobrigados que se encontram na mesma situação, não sendo admissível em sede de embargos. É destinada ao processo de conhecimento.

Assim, não admito o chamamento ao processo da genitora da embargante.

A embargante afirma, em resumo, que os bens imóveis e móveis sobre os quais incidem os tributos foram adquiridos por meio de ilícitos criminais praticados por sua genitora.

O art. 32 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a propriedade de bem imóvel localizado na zona urbana do município é fato gerador do IPTU: Art. 32.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

O Decreto-Lei n. 82/1966 ao tratar do IPTU no âmbito do Distrito Federal dispõe: "Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal." Em relação ao IPVA, assim dispõe a Lei nº 7.431/85, que regulamentara aludida exação no âmbito do Distrito Federal: "Art. 1º - É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre propriedade de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta unidade. (...) § 7º - São contribuintes do IPVA as pessoas físicas ou jurídicas residentes e ou domiciliadas no Distrito Federal: I - proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes; II - titulares do domínio útil do veículo, nos casos de locação e arrendamento mercantil; III - detentoras de posse legítima do veículo, inclusive quando decorrente de alienação fiduciária em garantia, o gravado com cláusula de reserva de domínio. (...) § 8º.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento d IPVA: (...) II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título." Dos documentos juntados, verifica-se que o nome da embargante consta formalmente do registro imobiliário e dos cadastros do DETRAN como titular da propriedade dos bens que irradiaram os tributos, conforme id 66636103.

Nada foi provado ao contrário.

Na verdade, a embargante confirma que os bens estavam em seu nome.

Assim, deve figurar na relação tributária na condição de sujeito passivo, porque sendo proprietária está revestida de legitimação para integrar a angularidade passiva da execução que tem como objeto a exação.

Com relação à ilicitude da aquisição dos bens, o fisco não se preocupa em conferir a fonte lícita ou regular do fato gerador do tributo.

Isso decorre do Princípio da pecúnia non olet.

O princípio do non olet tem como escopo a tributação das atividades consideradas ilícitas, dessa forma são irrelevantes, para a determinação do fato gerador, a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.

Todas as pessoas que realizarem o fato gerador participarão da relação jurídica tributária como sujeitos passivos, independentemente da atividade que estiverem praticando.

A aquisição ilícita dos bens não a exonera da obrigação tributária impugnada.

Decidindo caso idêntico da mesma embargante, decidiu o e.

TJDFT: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEIÇÃO.

POSSE.

DOMÍNIO.

PROPRIEDADE.

VEÍCULOS.

IMÓVEIS.

DÍVIDA ATIVA.

INSCRIÇÃO.

ARTIGOS 32 DO CTN E 134 DO CTB.

IPTU.

IPVA.

MITIGAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

EXECUÇÃO.

NÃO CABIMENTO. 1.

O art. 32 do Código Tributário Nacional estabelece que a propriedade de bem imóvel localizado na zona urbana do município é fato gerador do IPTU, incidentes os tributos independente da aquisição ter se concretizado por meios lícitos ou ilícitos. 2.

Encontrando-se o veículo em nome da parte, descabe a alegação de ilegitimidade para responder pelos impostos sobre ele incidentes. 3.

O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1112131, 20160111085509APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018.

Pág.: 521/529) Também já decidiu em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL.

RISCO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA.

LEGALIDADE DO ATO.

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

RECOLHIMENTO.

IPTU.

PRINCÍPIO DO NON OLET. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso.

A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98).

Não comprovando o autor a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em áreas públicas, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração-ré, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98).

O princípio do non olet estabelece que a incidência do tributo independe da licitude do fato gerador da obrigação tributária.

Assim, o fato de se tratar de ocupação irregular de imóvel, não afasta a obrigação do ocupante de recolher os tributos incidentes, porém não torna legítima a ocupação irregular. (Acórdão 1073491, 20160110467737APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/2/2018, publicado no DJE: 20/2/2018.

Pág.: 400/418) Portanto, o desconhecimento por parte da embargante do caráter ilícito do dinheiro utilizado para a compra dos bens e mesmo sua absolvição criminal, não retira a licitude e validade do fato gerador.

Ressalto que, embora a embargante afirme que os bens foram doados para a União, conforme id 12284900 - Pág. 6 não há prova da efetiva transferência no Detran e cartórios.

Só a promessa.

Dessa forma, não foi provada a doação e transmissão da propriedade.

Não se aplicam os arts. 130 e 131 do CTN, portanto.

Por fim, os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo único; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

Não há nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

Todos os requisitos dos artigos 201 a 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais estão presentes.

Além disso, a executada conseguiu se defender satisfatoriamente do lançamento em questão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Diz a Lei 6830/80: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.”.

Não foi apresentada prova inequívoca, a cargo da parte executada, para ilidir a presunção de certeza e liquidez que goza a inscrição.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução fiscal extinguindo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas judiciais.

Sem honorários advocatícios, pois não houve resposta do DF.

Traslade-se cópia desta para os autos da execução ou processo associado.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:01

Recebidos os autos
17/08/2023 12:01

Julgado improcedente o pedido
20/06/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2023 18:17

Recebidos os autos
19/06/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:25

Decorrido prazo de VANESSA SILVA VIEIRA SANTOS em 15/12/2022 23:59.
26/10/2022 01:05

Publicado Despacho em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
20/10/2022 17:32

Recebidos os autos
20/10/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/10/2022 15:50

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:33

Recebidos os autos
19/10/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 19:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/05/2021 14:19

Recebidos os autos
20/11/2020 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/11/2020 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.
23/09/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 13:05

Recebidos os autos
18/09/2020 13:05

Decisão interlocutória - deferimento
11/09/2020 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de VANESSA SILVA VIEIRA SANTOS em 20/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 29/07/2020.
28/07/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 15:01

Recebidos os autos
23/07/2020 15:01

Decisão interlocutória - indeferimento
08/07/2020 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2020 19:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 03:20

Publicado Despacho em 16/06/2020.
15/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 15:29

Recebidos os autos
05/06/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/03/2020 11:55

Expedição de Certidão.
11/09/2019 18:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 17:13

Juntada de Petição de especificação de provas
28/08/2019 02:30

Publicado Despacho em 28/08/2019.
27/08/2019 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 18:40

Recebidos os autos
12/08/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 18:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/12/2018 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/12/2018 11:50

Juntada de Certidão
07/11/2018 08:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2018 23:59:59.
10/10/2018 09:28

Decorrido prazo de VANESSA SILVA VIEIRA SANTOS em 09/10/2018 23:59:59.
18/09/2018 03:21

Publicado Decisão em 18/09/2018.
17/09/2018 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2018 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 14:43

Recebidos os autos
25/06/2018 14:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/05/2018 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/05/2018 08:35

Juntada de Certidão
23/05/2018 18:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 02:28

Publicado Decisão em 02/05/2018.
30/04/2018 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 16:14

Recebidos os autos
20/04/2018 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/02/2018 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/02/2018 14:06

Expedição de Certidão.
09/02/2018 14:06

Juntada de Certidão
19/12/2017 18:04

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes de Brasília para Vara de Execução Fiscal do DF - (em diligência)
19/12/2017 18:04

Juntada de Certidão
19/12/2017 17:56

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes de Brasília - (em diligência)
19/12/2017 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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