02/04/2023 01:05

Arquivado Definitivamente
02/04/2023 01:05

Transitado em Julgado em 02/04/2023
10/03/2023 00:44

Publicado Sentença em 10/03/2023.
09/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:27

Recebidos os autos
07/03/2023 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/10/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:53

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/06/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:28

Expedição de Ofício.
09/05/2022 23:16

Recebidos os autos
09/05/2022 23:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/12/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de WALTENCIR CLAUDIO DA SILVA - ME em 24/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0704196-88.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALTENCIR CLAUDIO DA SILVA - ME DECISÃO O executado requer a extinção do feito e a desconstituição da penhora, sob o argumento de que o débito foi quitado.

O DF pugnou pela suspensão do feito, em razão do parcelamento administrativo. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme decisão de ID 77061297, foi deferida a penhora do imóvel matriculado sob o n.22855, em razão do crédito em situação de exibilidade no momento em que o ato judicial foi proferido, qual seja, aqueles constantes da certidão de ajuizamento sob o n.7656602.

Isso porque as CDAs elencadas na certidão de ajuizamento sob n. 7656599, já se encontravam em situação de suspensão de exigibilidade pelo parcelamento administrativo.

Não se pode olvidar que a causa legal inserta no art. 151, inc.VI, do CTN, impede a prática de qualquer ato executivo.

O executado comprovou o pagamento das CDAs 5-0195122356 e 5-0195122364, que ensejaram a penhora do imóvel, conforme documento de ID 91233120/91233121, e espelho do SITAF ao ID 98925614.

Assim, julgo extinto o feito quanto aos referidos títulos, nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC.

Por consequência, desconstituo a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 22855 no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Condeno o executado ao pagamento das custas, as quais serão recolhidas ao final, e dos emolumentos a serem recolhidos no ato do cancelamento do registro da constrição.

Preclusa a decisão, oficie-se ao 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, com a ordem de cancelamento do registro da penhora do imóvel matriculado sob o n. 22855.

Informe-se ainda que os emolumentos pela prática do ato serão suportados pelo executado.

Por outro lado, quanto às CDAs elencadas na certidão de ajuizamento sob n. 7656599, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/10/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 22:17

Recebidos os autos
27/09/2021 22:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2021 23:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:58

Recebidos os autos
08/06/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/05/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 16:41

Expedição de Mandado.
19/02/2021 14:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 16:38

Juntada de Certidão
26/01/2021 15:33

Juntada de Certidão
17/11/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 12:33

Recebidos os autos
17/11/2020 12:33

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2020 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/11/2020 21:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 11:48

Juntada de Certidão
06/08/2020 13:34

Juntada de Certidão
27/07/2020 16:37

Recebidos os autos
27/07/2020 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
27/07/2020 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/07/2020 09:55

Juntada de Certidão
23/07/2020 17:26

Recebidos os autos
23/07/2020 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2020 22:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2020 11:28

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
21/01/2020 13:18

Recebidos os autos
21/01/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 10:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
02/01/2020 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 08:26

Juntada de Petição de certidão
16/12/2019 16:27

Recebidos os autos
16/12/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
06/12/2019 07:47

Audiência Conciliação realizada - 05/12/2019 09:40
29/11/2019 08:34

Audiência Conciliação realizada - 28/11/2019 11:00
28/11/2019 11:15

Audiência conciliação designada - 05/12/2019 09:40
28/11/2019 09:00

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
22/10/2019 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 09:42

Expedição de Mandado.
22/10/2019 09:42

Juntada de mandado
14/10/2019 10:26

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
14/10/2019 10:26

Expedição de Certidão.
14/10/2019 10:26

Juntada de Certidão
14/10/2019 10:25

Audiência conciliação designada - 28/11/2019 11:00
10/10/2019 12:22

Recebidos os autos
10/10/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
01/10/2019 12:10

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
04/02/2019 20:14

Recebidos os autos
04/02/2019 20:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
02/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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