30/01/2024 18:34

Arquivado Provisoramente
30/01/2024 18:34

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:39

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
22/12/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:56

Arquivado Provisoramente
23/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 16:16

Recebidos os autos
19/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/10/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:30

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:30

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716453-87.2019.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: GABRIELLE GUIMARAES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da constituição de advogado particular pela executada, retire-se do sistema o patrocínio da Defensoria Pública.

A Exceção de Pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução. É instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória.

No caso em comento, a alegação da executada na exceção (anulabilidade do negócio jurídico) não é considerada matéria de ordem pública e nem é passível de conhecimento de ofício, conforme prevê o art. 177 do Código Civil.

Observa-se que as notas promissórias que instruíram a inicial foram emitidas em outubro de 2013.

Na ocasião a autora, nascida em 10/12/1995, possuía 17 anos.

Nessa hipótese, tratava-se de negócio jurídico anulável, por incapacidade relativa do agente (art. 171, I, do Código Civil).

Ocorre que caberia à executada arguir a matéria como preliminar em embargos à monitória, por aplicação analógica do art. 337, IX, do CPC.

Além disso, suas alegações não encontram previsão no rol do art. 803, do CPC, não sendo caso de nulidade.

Ressalta-se que a exceção de pré-executividade não é o incidente apropriado para discutir a anulabilidade do negócio jurídico, considerando que, nos termos do art. 337, IX, e do art. 525, §1º, III, do CPC, a executada poderia alegar a incapacidade relativa por meio de preliminar em embargos à monitória ou matéria de defesa na impugnação ao cumprimento de sentença, instrumentos próprios para a arguição e aptos a facultar às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

MATÉRIAS.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ANÁLISE INVIÁVEL. 1.

A exceção de pré-executividade consiste mecanismo criado para análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da execução, sem a necessidade de interposição de embargos de devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença.

Dessa forma, limita-se a assuntos que não demandam dilação probatória. 2.

A estrita via da exceção de pré-executividade não pode ser utilizada com o fim de declarar a inexigibilidade do título executivo objeto dos autos, dado que a argumentação utilizada demanda dilação probatória inviável no bojo do processo de execução, ainda mais quando a questão já foi adequadamente analisada nos embargos à execução opostos pela executada/agravante 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1693636, 07238085520228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 10/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, importante ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não interrompe ou suspende o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de previsão legal. (Acórdão 1333400, 07032717220218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 28/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Deixo de analisar a impugnação à penhora de quantia de R$ 575,61, pois no sistema está registrada a penhora apenas da quantia de R$ 129,69 (comprovante anexo) e o extrato de ID 164674296 não indica que o bloqueio judicial ali indicado refere-se a esta demanda.

No mais, considerando que se operou a preclusão da decisão de ID 162683281, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico via BANKJUS para a conta bancária indicada pelo exequente no ID 166162215, referente aos depósitos discriminados nos comprovantes de IDs 162683282 e 162683283.

Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira.

Indique o credor bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/08/2023 19:05

Recebidos os autos
25/08/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:05

Indeferido o pedido de GABRIELLE GUIMARAES LIMA - CPF: *59.***.*27-08 (EXECUTADO)
17/08/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/08/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/07/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 23:30

Recebidos os autos
20/06/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 23:30

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIELLE GUIMARAES LIMA - CPF: *59.***.*27-08 (EXECUTADO).
20/06/2023 23:30

Indeferido o pedido de GABRIELLE GUIMARAES LIMA - CPF: *59.***.*27-08 (EXECUTADO)
20/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2023 06:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:42

Recebidos os autos
22/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:42

Outras decisões
18/05/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:24

Juntada de Certidão
15/04/2023 07:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2023 23:09

Recebidos os autos
31/03/2023 23:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/03/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:21

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/12/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 15:19

Expedição de Certidão.
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de GABRIELLE GUIMARAES LIMA em 29/11/2022 23:59.
10/10/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Edital em 03/10/2022.
01/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 16:54

Expedição de Edital.
21/09/2022 18:08

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2022 19:21

Recebidos os autos
20/09/2022 19:21

Outras decisões
16/09/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/09/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:45

Juntada de Certidão
07/09/2022 04:08

Processo Desarquivado
06/09/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 12:24

Arquivado Definitivamente
04/08/2020 14:04

Recebidos os autos
04/08/2020 14:04

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/08/2020 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/08/2020 21:17

Recebidos os autos
31/07/2020 19:23

Remetidos os Autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
22/07/2020 16:02

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
22/07/2020 16:02

Transitado em Julgado em 21/07/2020
24/06/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 21:56

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2020 16:55

Recebidos os autos
27/05/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:55

Julgado procedente o pedido
26/05/2020 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/05/2020 11:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/04/2020 19:12

Recebidos os autos
15/04/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/04/2020 14:47

Juntada de Petição de contestação
12/03/2020 22:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 21:59

Juntada de Certidão
11/03/2020 03:26

Decorrido prazo de GABRIELLE GUIMARAES LIMA em 09/03/2020 23:59:59.
17/12/2019 10:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 05:47

Publicado Edital em 16/12/2019.
13/12/2019 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 11:35

Expedição de Edital.
11/12/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 06:15

Publicado Certidão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 08:22

Expedição de Certidão.
03/12/2019 08:22

Juntada de Certidão
28/11/2019 08:51

Recebidos os autos
28/11/2019 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/11/2019 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2019 13:47

Juntada de Certidão
07/11/2019 16:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/11/2019 18:38

Juntada de Certidão
13/09/2019 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 16:33

Recebidos os autos
11/09/2019 16:33

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2019 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
10/09/2019 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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