TJDFT - 0001534-20.2018.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAELLA AZEVEDO CALHEIROS REGIS

CPF *14.***.*20-88

Advogados

RAISSA AZEVEDO CALHEIROS

OAB: 56350/DF

CPF *14.***.*21-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

CAMILLA APARECIDA VIEIRA RICARDO

CPF *48.***.*40-80

MARCELA AGRIPINO DA SILVA

CPF *47.***.*23-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 17:06

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 14:54

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2025 23:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 12:54

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2025 14:00

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 18:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 02:21

    Publicado Intimação em 24/02/2025.

  • 22/02/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 21/02/2025 08:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2025 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 13:45

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/02/2025 13:45

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/02/2025 10:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 20/02/2025 10:34

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 20/02/2025 10:33

    Outras decisões

  • 19/02/2025 11:39

    Juntada de ata

  • 21/01/2025 16:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/01/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 17:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2025 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2024 10:22

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 00:46

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 00:21

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 00:05

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 23:40

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 02:21

    Publicado Certidão em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 11/12/2024 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2024 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 16:41

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 12/11/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 14:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 17:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 30/10/2024 16:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 30/10/2024 16:44

    Outras decisões

  • 23/10/2024 19:14

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 02:18

    Publicado Decisão em 23/10/2024.

  • 22/10/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 21/10/2024 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 19:07

    Outras decisões

  • 18/10/2024 14:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 17/10/2024 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2024 22:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2024 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2024 18:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2024 20:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2024 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2024 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 02:27

    Publicado Certidão em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

  • 22/08/2024 08:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0001534-20.2018.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAELLA AZEVEDO CALHEIROS REGIS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr.

    ANDRE SILVA RIBEIRO, certifico que fica designada a audiência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala de Audiências: 2.32, 2º andar.

    Data: 28/10/2024 Hora: 14:00 .

    As partes (Acusação e Defesa), bem como o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s), podem participar do ato por meio da utilização de smartphone/tablet, por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, com acesso à internet.

    Em caso de não possuírem meios para participação online, deverá(ão) comparecer ao Fórum, onde terá equipamento preparado para assegurar a participação dele(s) na videoconferência.

    Inclusive, haverá ramal exclusivo para a defesa manter contato com seu patrocinado, caso necessário.

    Em qualquer caso, os participantes deverão inserir os dados solicitados pelo aplicativo ou acessar o link disponibilizado a seguir, conectando na sala com 10 minutos de antecedência: https://atalho.tjdft.jus.br/eqUrEx No início do ato, os participantes serão identificados da seguinte forma: Deverá ser realizada em ato anterior à gravação do ato processual a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Águas Claras-DF, 21/08/2024 13:24.

    STANLLEY JACINTO VASCONCELOS Servidor Geral

  • 21/08/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 13:23

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 22/04/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 13:13

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 20/03/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 18:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 06/09/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 12:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 04/09/2023 00:20

    Publicado Decisão em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0001534-20.2018.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAELLA AZEVEDO CALHEIROS REGIS Inquérito Policial nº: 148/2018 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, apresentado pela Defesa no Id. 169463079. À Secretaria para providências de redesignação do ato, que deverá ocorrer por videoconferência, considerando que a ré encontra-se recolhida em presídio na cidade do Rio de Janeiro, conforme atesta o Id. 169463086.

    ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

  • 31/08/2023 15:08

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 31/08/2023 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 18:24

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 30/08/2023 17:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 30/08/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 22:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 12:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 22:08

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 01:43

    Publicado Certidão em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 04/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 11:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 25/10/2022 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.

  • 17/10/2022 00:54

    Publicado Decisão em 17/10/2022.

  • 15/10/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 13/10/2022 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 14:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/09/2022 18:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 09/09/2022 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 00:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59:59.

  • 01/09/2022 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2022 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2022 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 16:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 19/07/2022 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 16:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2021 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:52

    Outras decisões

  • 28/04/2021 09:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 27/04/2021 21:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2021 06:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2021 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2021 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2021 10:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/03/2021 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2021 01:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2021 22:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 11:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2020 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2020 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2020 20:54

    Juntada de Petição de Pesquisa em Sistemas Informatizados; Cota;

  • 12/06/2020 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2020 09:54

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 09:53

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 13/02/2020 20:53

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 13:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 10/02/2020 23:27

    Juntada de Petição de Cota;

  • 10/02/2020 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 18/12/2019 15:35

    Juntada de Petição de Cota;

  • 18/12/2019 12:44

    Juntada de Petição de Outras ciências;

  • 11/12/2019 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2019 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 15:17

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2019 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 14:40

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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