10/11/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 19:02

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:05

Processo Desarquivado
06/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:38

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 19:37

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:43

Decorrido prazo de EMANUEL DA SILVA GONCALVES em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701554-37.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: EMANUEL DA SILVA GONCALVES SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. propôs ação busca e apreensão contra EMANUEL DA SILVA GONCALVES.

O autor narra ter firmado com a parte ré contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo Fiat Palio Flex, ano/mod 2007/2007, placa JGZ-1574, chassi 9BD17164G72955345, Renavam *09.***.*66-15, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor de R$25.290,46, em 60 prestações iguais e sucessivas de R$861,06.

Afirma o descumprimento pela parte ré do avençado a partir da primeira parcela, com vencimento em 11/12/2021, nada obstante notificado, restando uma dívida de R$28.219,30 à época do ajuizamento da ação.

Requer a busca e apreensão do bem, assim como seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva no respectivo patrimônio.

Anexa atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (ID 118094688 a ID 118096898, fls. 7/42).

Liminar de busca e apreensão deferida ao ID 118227225, fls. 43/44.

Veículo apreendido em 13/9/2022 (ID 137503390, fls. 64/65).

Réu citado ao ID 138939103, fl. 73.

Contestação ao ID 141152564, fls. 76/89, na qual confirma ter adquirido o veículo da empresa BSB Veículos, bem como a realização do contrato de financiamento com o autor.

Alega ter se arrependido do negócio logo após a concretização, fato comunicado ao vendedor pelo WhatsApp.

Aduz não ter ocorrido a tradição, pois não chegou a receber o veículo, que inclusive foi apreendido na empresa BSB Veículos.

Requer, assim, a denunciação à lide.

Alega que não possuía condições financeiras de assumir prestação no valor estabelecido, fato que deveria ter sido observado pelo autor ao conceder o crédito.

Pleiteia gratuidade de justiça.

Junta aos autos procuração e os documentos de ID 141152569 a ID 141152575, fls. 92/104.

Réplica ao ID 142574952, fls. 108/116, na qual o autor impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu.

Discorre sobre a legitimidade do contrato realizado entre as partes e a consolidação da propriedade do veículo em seu favor pela não quitação do débito.

II.

FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Gratuidade de justiça postulado pelo réu.

Defiro ao requerido o benefício da gratuidade de justiça, com fundamento no documento de ID 141152571, fl. 93, o qual não foi infirmado pelo autor. 2.

Denunciação à lide de BSB Veículos.

O artigo 15 do CPC preconiza o cabimento da denunciação da lide: (i) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam, (ii) bem como àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

A evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à aquisição.

No caso, a perda do automóvel se deu pelo descumprimento do contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, firmado pelo requerido com o autor.

O inadimplemento contratual permitiu a consolidação da propriedade em favor do banco credor.

Isto é, o motivo jurídico que deu azo a perda do veículo é atual (e não anterior).

No que tange à obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, a denunciação da lide deve guardar liame com os fatos ou com os fundamentos trazidos pelo autor na petição inicial.

A denunciação da lide não pode configurar o exame de fato ou fundamento novo e substancial, distinto dos que foram veiculados pelo demandante na lide principal.

Com efeito, as alegações do requerido de ter se arrependido do negócio logo após a concretização, bem como ter comunicado esse fato comunicado ao vendedor por WhatsApp, não são fatos que dão azo à denunciação da lide.

Assim, indefiro o pedido. 3.

Mérito.

Não há outras questões prévias pendentes de apreciação.

Estão presentes os pressupostos processuais condições da ação. É desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme artigo 355, I, do CPC.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei n. 911/1969.

As partes firmaram contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo Fiat Palio Flex, ano/mod 2007/2007, placa JGZ-1574, chassi 9BD17164G72955345, Renavam *09.***.*66-15, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor de R$25.290,46, em 60 prestações iguais e sucessivas de R$861,06.

O contrato firmado pelas partes está regular e atende aos requisitos do artigo 66-B da Lei n. 4.728/65.

A mora está devidamente comprovada, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, como demonstra a notificação extrajudicial encaminhada à parte ré (ID 118094693, fl. 38).

A notificação foi encaminhada para o endereço que consta no contrato.

Não se exige que a assinatura no recebimento seja do destinatário, nos termos do disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969.

Em conformidade com o §1º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

O §2º do mesmo artigo dispõe que, no prazo previsto no §1º [5 dias], o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso, não houve a purgação da mora pelo réu, que ofereceu contestação, porém sem comprovar o pagamento integral do débito.

O autor trouxe aos autos contrato de financiamento realizado entre as partes, assinado pelo requerido, cuja realização não foi objeto de negativa na contestação.

A discussão sobre a eventual nulidade do contrato ou o desfazimento pelo exercício de direito de arrependimento é questão que foge ao escopo desta ação, a qual possui rito especial, devendo ser discutida por meio de ação própria.

Assim, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, cuja propriedade e posse plena sobre o bem estão consolidadas em seu patrimônio (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar a alienação a terceiros para o pagamento do crédito, nos termos do artigo 66-B, §3º, da Lei n. 4.728/1965 (redação da Lei n. 10.931/2004) e o artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69.

Dessa forma, o pleito do autor deve ser acolhido.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONFIRMO a tutela liminar de ID 118227225, fls. 43/44, e CONSOLIDO a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo Fiat Palio Flex, ano/mod 2007/2007, placa JGZ-1574, chassi 9BD17164G72955345, Renavam *09.***.*66-15, em favor do autor.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$28.219,30, em 11/3/2022), nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Proceda-se com a retirada da restrição lançada no RENAJUD (ID 119598976 -, fl. 46).

Anote-se a gratuidade de justiça ora deferida ao requerido.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Riacho Fundo/DF, 28 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 7
28/08/2023 14:45

Recebidos os autos
28/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:44

Julgado procedente o pedido
05/01/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/12/2022 14:19

Decorrido prazo de EMANUEL DA SILVA GONCALVES - CPF: *68.***.*19-50 (REU) em 29/11/2022.
30/11/2022 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:55

Decorrido prazo de EMANUEL DA SILVA GONCALVES em 29/11/2022 23:59.
14/11/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Certidão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de EMANUEL DA SILVA GONCALVES em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:22

Expedição de Certidão.
28/10/2022 11:39

Juntada de Petição de contestação
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de EMANUEL DA SILVA GONCALVES em 14/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 12:53

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 18:14

Recebidos os autos
02/09/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:14

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:38

Expedição de Certidão.
13/04/2022 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2022 12:12

Juntada de Certidão
25/03/2022 09:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2022 19:39

Recebidos os autos
24/03/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:39

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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