TJDFT - 0707787-25.2023.8.07.0014

1ª instância - Vara Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE HONORATO RABELO SOUZA

CPF *16.***.*60-82

Advogados

DANIEL CHRISTIAN BOM FIM ARAUJO

OAB: 73275/DF

CPF *56.***.*73-61

Polo Passivo

Partes

LEONARDO DE MORAIS

CPF *47.***.*94-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 14:13

    Transitado em Julgado em 29/09/2023

  • 29/09/2023 22:46

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 02:57

    Publicado Sentença em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707787-25.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE HONORATO RABELO SOUZA REU: LEONARDO DE MORAIS SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, este Juízo, ao examinar a petição inicial, determinou sua emenda, tendo em vista a hipótese de inépcia, conforme se vê da decisão fundamentada proferida no ID: 171224277.

    Entretanto, a parte autora nada providenciou ou requereu, informação que se divisa da petição do ID: 173374156, quedando inerte.

    Esse foi o bastante relatório.

    Fundamento e disponho a seguir.

    A hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto, evidenciada a hipótese de inépcia, a parte autora nada requereu, tampouco promoveu a necessária emenda, quedando inerte.

    Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial.

    Por tudo isso, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso IV e § 1.º, inciso I, do CPC/2015.

    Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC/2015.

    Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes.

    As custas processuais, inclusive as finais, se as houver, serão todas pagas pela parte autora, ficando suspensa sua exigibilidade face à prévia concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3.º, do CPC/2015).

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    GUARÁ, DF, 27 de setembro de 2023 15:11:55.

    PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

    Juiz de Direito.

  • 27/09/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 16:18

    Indeferida a petição inicial

  • 27/09/2023 15:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 27/09/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 00:43

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707787-25.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE HONORATO RABELO SOUZA REU: LEONARDO DE MORAIS EMENDA De partida, em relação à gratuidade de justiça, sob análise meramente formal verifiquei não haver elementos, nos autos e nas pesquisas empreendidas pelo Juízo, desfavoráveis à sua concessão.

    Desse modo, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, cuja concessão pode ser objeto de ulterior reapreciação.

    Anote-se.

    Lado outro, a petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida.

    Com efeito, infere-se dos autos que a parte autora firmou negócio jurídico de cessão de direitos de veículo automotor com terceiro (ID: 170087128, p. 2), em 18.03.2020, tendo este, sucessivamente, celebrado cessão posterior com o réu (ID: 170087128, p. 1), datado em 17.10.2022.

    Desse modo, impõe-se concluir pela ausência do direito à rescisão contratual, à míngua de qualquer relação jurídica havida entre as partes autora e ré; em suma, não é possível rescindir o que sequer detém existência, validade e eficácia relativamente às partes que compõem os polos da demanda, consagrando os ensinamentos do saudoso Prof.

    Pontes de Miranda.

    Portanto, intime-se a parte autora para emendar a exordial, observando-se o prazo legal, adequando sua pretensão aos ditames legais, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia (art. 330, § 1.º, incisos I e III, do CPC/2015).

    GUARÁ, DF, 6 de setembro de 2023 16:58:28.

    PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

    Juiz de Direito.

  • 06/09/2023 22:28

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 22:28

    Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE HONORATO RABELO SOUZA - CPF: *16.***.*60-82 (AUTOR).

  • 06/09/2023 22:28

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/09/2023 11:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 04/09/2023 23:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 00:21

    Publicado Decisão em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707787-25.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE HONORATO RABELO SOUZA REU: LEONARDO DE MORAIS EMENDA Intime-se a parte autora para demonstrar, mediante prova documental, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, bem como que atualmente é residente ou domiciliada nesta Circunscrição Judiciária do Guará, fazendo-o no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

    Depois de cumprida a determinação acima os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

    GUARÁ, DF, 28 de agosto de 2023 18:36:55.

    PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

    Juiz de Direito.

  • 28/08/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 18:37

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/08/2023 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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