12/08/2025 19:04

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:26

Recebidos os autos
05/08/2025 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
28/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
28/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 19:13

Recebidos os autos
23/07/2025 19:13

Deferido o pedido de LUIZ FELIPE ALVES BEZERRA - CPF: *74.***.*86-06 (EXEQUENTE).
17/07/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
14/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:57

Recebidos os autos
12/06/2025 15:57

Indeferido o pedido de LUIZ FELIPE ALVES BEZERRA - CPF: *74.***.*86-06 (EXEQUENTE)
11/06/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
10/06/2025 16:26

Juntada de Petição de comprovante
10/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 23:18

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 23:11

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ALVES BEZERRA em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:34

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704025-20.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ FELIPE ALVES BEZERRA EXECUTADO: NATALIA DO NASCIMENTO LACERDA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens.

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 10 de julho de 2024, 12:40:56.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
10/07/2024 13:56

Recebidos os autos
10/07/2024 13:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/07/2024 19:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/07/2024 04:43

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ALVES BEZERRA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:24

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
06/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 17:36

Recebidos os autos
05/06/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
05/06/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/06/2024 15:32

Recebidos os autos
04/06/2024 15:32

Indeferido o pedido de LUIZ FELIPE ALVES BEZERRA - CPF: *74.***.*86-06 (EXEQUENTE)
28/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/05/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:37

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ALVES BEZERRA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:42

Publicado Intimação em 15/05/2024.
14/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 22:51

Juntada de Certidão
06/05/2024 02:38

Publicado Intimação em 06/05/2024.
03/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 18:09

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:24

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
23/02/2024 19:32

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
05/02/2024 22:42

Decorrido prazo de NATALIA DO NASCIMENTO LACERDA - CPF: *78.***.*94-88 (EXECUTADO) em 11/12/2023.
12/12/2023 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 17:39

Recebidos os autos
25/10/2023 17:39

Outras decisões
23/10/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ALVES BEZERRA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ALVES BEZERRA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704025-20.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: L.

F.

A.

B.

REQUERIDO: N.

D.

N.

L.

DECISÃO Indefiro o pedido de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD, porquanto tal providência pode ser perfeitamente cumprida pelo credor, sendo que a sua inclusão diretamente pelo Juízo, de que se trata o artigo 782, §3º do CPC, deve ser adotada apenas em caso de impossibilidade de realização pela parte interessada (acórdão n. 1356812, Segunda Turma Recursal TJDFT, 19/07/2021).

No que diz respeito ao pedido de suspensão da CNH da executada, em que pese a possibilidade da aplicação de medidas atípicas para o cumprimento das ordens judiciais, conforme introduzidas pelo art. 139 do CPC/2015, estas medidas devem orientar-se pela busca efetiva da obtenção do resultado pretendido, orientando-se pelos Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais.

Entendo que as medidas atípicas devem ser aptas a obter o fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição, além disso, deve ser proporcional, razoável e subsidiária.

Então, não vislumbro utilidade da suspensão da CNH, para obter o pagamento desejado, pois não há indício que indique que a executada esteja vivendo acima das posses que tem, ou dirigindo veículo de terceiro.

Ademais, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1.

No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.

Precedentes. 1.1.

No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2.

A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.3.

O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019).

Indefiro, portanto, o pedido de suspensão da CNH.

Defiro, porém, excepcionalmente, o pedido de bloqueio online via SISBAJUD, por meio da ferramenta de renovação automática ("teimosinha").

Cumpra-se.

Após o protocolamento da ordem, aguarde-se por 30 dias.

Ao final do prazo: a) Em caso de diligência totalmente infrutífera, intime-se o autor para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/extinção; b) Em caso de diligência frutífera, façam-se conclusos os autos.

Se antes do término do período de 30 dias houver impugnação de eventuais bloqueios, intime-se o autor para manifestação e, com a resposta, façam-se conclusos os autos, mantendo-se ativa a ordem de renovação automática pelo prazo restante, caso o bloqueio tenha sido parcial.

Recanto das Emas/DF, 5 de setembro de 2023, 09:14:00.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/09/2023 18:22

Recebidos os autos
05/09/2023 18:22

Deferido em parte o pedido de LUIZ FELIPE ALVES BEZERRA - CPF: *74.***.*86-06 (REQUERENTE)
04/09/2023 00:19

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/09/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704025-20.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: L.

F.

A.

B.

REQUERIDO: N.

D.

N.

L.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei o espelho do resultado da consulta realizada no sistema RENAJUD (consulta de veículos, resultado negativo).

Ato contínuo, nesta data, abro vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento da demanda no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito em caso de inércia, nos termos da decisão proferida.

BRASÍLIA/ DF, 29 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA DE AZEREDO NOBRE CHAVES Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas / Direção / Diretor de Secretaria
29/08/2023 15:59

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:58

Juntada de consulta renajud
10/08/2023 15:20

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:17

Decorrido prazo de NATALIA DO NASCIMENTO LACERDA em 28/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 18:22

Recebidos os autos
15/05/2023 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
15/05/2023 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2023 09:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/05/2023 17:54

Recebidos os autos
11/05/2023 17:54

Outras decisões
10/05/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/05/2023 17:47

Transitado em Julgado em 26/04/2023
10/05/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:02

Decorrido prazo de NATALIA DO NASCIMENTO LACERDA em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 02:44

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ALVES BEZERRA em 25/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:50

Publicado Intimação em 11/04/2023.
11/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 00:21

Publicado Sentença em 10/04/2023.
04/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
01/04/2023 09:54

Recebidos os autos
01/04/2023 09:54

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2023 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/03/2023 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
08/03/2023 16:10

Decretada a revelia
27/02/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 02:53

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 16:46

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
09/02/2023 16:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
09/02/2023 15:30

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:15

Processo Reativado
03/02/2023 19:31

Cancelada a Distribuição
18/11/2022 13:43

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
19/09/2022 19:07

Recebidos os autos
19/09/2022 19:07

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/09/2022 12:11

Recebidos os autos
12/09/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/09/2022 12:10

Recebidos os autos
05/09/2022 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/08/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC
22/08/2022 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/08/2022 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2022 00:16

Recebidos os autos
21/08/2022 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de NATALIA DO NASCIMENTO LACERDA em 23/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 15:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2022 14:19

Recebidos os autos
27/05/2022 14:19

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2022 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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