23/07/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:16

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:19

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA BATISTA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:27

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:04

Recebidos os autos
06/06/2024 19:04

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:23

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710320-51.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 169977844 , sustentando, em síntese, que há contradição nas respostas aos quesitos. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E.

TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social.

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 169977844.

Intimem-se Data e hora da assinatura digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/03/2024 13:38

Recebidos os autos
04/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:38

Outras decisões
23/02/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.
17/01/2024 14:35

Recebidos os autos
17/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/01/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:22

Recebidos os autos
19/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/12/2023 03:55

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.
10/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/11/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
06/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:39

Publicado Intimação em 10/10/2023.
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:35

Recebidos os autos
05/10/2023 16:35

Outras decisões
04/10/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:56

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710320-51.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 169977844 , sustentando, em síntese, que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E.

TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social.

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 172080433.

Intime-se o requerente.

Por outro lado, a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante e que ainda necessita de dilação probatória: a ocorrência de exposição do autor a trabalhos exaustivos em ambiente estressante e sob pressão narrado na petição inicial durante o exercício do trabalho.

Tal questão de fato pode ser elucidada pela produção de prova oral.

Assim sendo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a produção da prova oral e, em caso positivo, informar se concorda que a audiência seja realizada por meio de Videoconferência no sistema Microsoft Teams, tendo em vista a Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020.

Faculto, ainda, ao autor, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

Ressalto que, caso concorde com a audiência virtual, as partes e testemunhas devem possuir meios para a realização da audiência por videoconferência tendo em vista que o acesso ao sistema Microsoft Teams requer acesso à rede mundial de computadores (internet) bem como a utilização de meios eletrônicos como celular, computador ou notebook.

Deve o autor, ainda, informar o seu número de WhatsApp e das testemunhas arroladas bem como o número de WhatsApp e endereço de e-mail do advogado constituído nos autos para que seja encaminhado link de acesso à audiência.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/09/2023 15:28

Recebidos os autos
20/09/2023 15:28

Indeferido o pedido de CICERO PEREIRA BATISTA - CPF: *23.***.*96-49 (AUTOR)
15/09/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 14:11

Juntada de Petição de impugnação
31/08/2023 00:19

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710320-51.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2023 17:57

Recebidos os autos
28/08/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2023 12:42

Juntada de Certidão
26/08/2023 20:19

Juntada de Petição de laudo
15/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:53

Recebidos os autos
15/08/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:48

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 10/08/2023 23:59.
19/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA BATISTA em 07/06/2023 23:59.
18/05/2023 15:09

Juntada de intimação
18/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 13:35

Recebidos os autos
16/05/2023 13:35

Nomeado perito
16/05/2023 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 13:35

Outras decisões
10/05/2023 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2023 19:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2023 00:37

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 11:29

Recebidos os autos
03/05/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 17:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/04/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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