21/03/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 04:08

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
06/03/2024 21:27

Juntada de Petição de apelação
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 04:52

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:48

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725169-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante, alegando que a r. sentença deixou de analisar o requerimento de gratuidade de justiça e observar os parâmetros estabelecidos em lei para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Alega que as decisões fixaram honorários sucumbenciais em valor irrisório, contrariando o art. 85 do Código de Processo Civil.

Ao analisar os embargos de declaração, observo que a parte embargante busca, na realidade, rediscutir a decisão proferida no que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

No entanto, os embargos de declaração não se prestam a revisitar o mérito da decisão proferida.

Esclareço que não era caso de aplicação do disposto no o §8º-A do art. 85 do CPC, já que em se tratando de pedido, cabia o requerimento expresso na petição inicial.

Como o autor não o fez e o valor da causa é baixo, foi aplicado de forma subsidiária o disposto no §8º do art. 85 do CPC.

Ademais, a alegação de que a r. sentença contrariou o art. 85 do Código de Processo Civil por ter arbitrado quantia irrisória aos honorários sucumbenciais foge ao escopo dos embargos de declaração, pois extrapola os limites desse recurso, não se configurando como o meio processual adequado para revisão do quantum arbitrado.

Em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, realmente não foram formalmente analisados, o que passo a fazer.

Não há nos autos qualquer evidência que aponte contrariamente à manutenção da presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural, por isso DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor.

Na sentença já consta que a exigibilidade das condenações às verbas sucumbenciais para o autor encontram-se suspensas, na forma do artigo 98 do CPC.

Com isso, DOU provimento em parte aos embargos de declaração.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
14/02/2024 10:32

Recebidos os autos
14/02/2024 10:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/02/2024 03:57

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/02/2024 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 03:01

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725169-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO Diante da possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração, intime-se o réu para contrarrazões em 05 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
02/02/2024 10:44

Recebidos os autos
02/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/01/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 02:53

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 04:25

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725169-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória proposta por RAFAEL FERREIRA DA SILVA em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora que a ré vem efetuando cobranças referente a crédito prescrito, qual seja, contrato n. 9049044382, vencido em 27/01/2006, no valor atualizado de R$ 3.725,71, o qual inclusive não reconhece.

Tece arrazoado jurídico e ao final, requer a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito apontado e a condenação da requerida em dano moral no aporte de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Regularmente citada a ré ofereceu contestação (ID 166271206).

Em sede de preliminar, suscita falta de interesse processual e impugna o valor da causa.

No mérito, em breve síntese, informa que o contrato objeto da anotação é decorrente da cessão de crédito ocorrida entre a ré e a cedente, Brasil Telecom S/A por meio do contrato de cessão de crédito celebrado em 08-05-2009 no valor de R$477,91, originariamente decorrente de faturas de serviço de telecomunicação.

Alega que não há qualquer negativação no nome do autor relativa a este débito, mas apenas consta uma proposta de negociação de dívida vencida e não paga inserida em banco de dados de acesso restrito às partes (plataforma “Acordo Certo”), o que não equivale a negativação, pois não gera restrição creditícia ao autor nem reduz o seu score.

Sustenta que não há qualquer cobrança sendo efetivada e que não há nos autos qualquer prova neste sentido.

Réplica no ID 168597859. É o relatório.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas e a revelia do réu já foi decretada.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do CPC.

A impugnação ao valor da causa foi resolvida na decisão de ID 170231323.

No que se refere à alegada falta de interesse processual, não merece prosperar a preliminar, pois a pretensão declaratória autoral possui respaldo legal e o interesse de agir se verifica ainda quando a declaração possui natureza acautelatória.

Além disso, se sabe que a pretensão meramente declaratória é perfeitamente cabível, razão pela qual afasto a preliminar.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Segundo se verifica dos documentos de cobrança de ID 162177632, a dívida da parte autora foi registrada em plataforma de cobrança e negociações de dívidas, mesmo sabendo-se que o débito já estava prescrito, fato este inclusive admitido pela requerida em sua contestação, já que venceu em 27-01-2006.

De acordo com o artigo 206, § 5º, do Código Civil, o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos.

Assim sendo, o referido título tem sua pretensão de cobrança fulminada pela prescrição, o que afasta permanentemente a possibilidade de cobrança. É bem verdade que a dívida, em tese, continua a existir, mesmo que haja impugnação à sua própria existência, o que ocorreu no caso, já que o autor alega que não reconhece o contrato.

Contudo, essa questão não interfere na pretensão autoral, já que o interesse pela declaração da prescrição do débito prevalece, em seus argumentos, sobre a intenção eventualmente anulatória do contrato.

Não é outro o entendimento do TJDFT sobre o caso, senão vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CHEQUE PRESCRITO.

PROTESTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO.

INVIABILIDADE.

CANCELAMENTO DO APONTAMENTO.

POSSIBILIDADE. § 3º DO ART. 26 DA LEI 9.492/97.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DESNECESSIDADE.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO. 1.

Ainda que se considere imperfeita a obrigação referente a dívida prescrita, não há como proceder-se à declaração judicial de sua inexistência, porquanto ainda subsistente a relação de débito e crédito entre as partes originárias (obrigação natural). 2.

Tendo-se em conta a ocorrência de prescrição da pretensão correspondente a dívida representada por cheque, e, ainda, o princípio da segurança jurídica, é de se declarar, com base no parágrafo 3º do artigo 26 da Lei nº 9.492/97, o cancelamento de registro de protesto. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser dispensável a notificação prévia ao registro no SERASA, quando a informação é obtida em banco de dados público, como é o caso do tabelionato de protesto. 4.

Os Tribunais pátrios possuem entendimento de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 733755, 20110610028686APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/10/2013, publicado no DJE: 14/11/2013.

Pág.: 144) Porém, apesar de existir como obrigação natural não é mais dotada de exigibilidade.

Logo, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, que apesar de existir, realmente teve sua pretensão (exigibilidade) fulminada.

Por outro lado, no que toca ao pedido de danos morais, o cadastro de dívida atrasada na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor, para negociação de dívidas não configura restrição desabonadora, mas mero aborrecimento, o qual sequer foi publicizado ou acarretou a negativação do nome da autora em cadastros desta natureza.

Outrossim, em relação à repercussão no denominado Score, tem-se que o enunciado de súmula 550 do STJ destaca que "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo".

Com efeito, a autora não comprovou que a conduta da ré tenha implicado redução do seu Score, sendo a sua manifestação exclusiva exteriorização de receio, a partir de conjecturas que não fundamentam a ocorrência de abalo moral a justificar a condenação da ré a indenizar o autor.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da dívida descrita contrato n. 9049044382, com vencimento no ano de 2006, no valor originário de R$ 477,91, devendo a ré se abster de efetuar qualquer cobrança no prazo de 30 dias, inclusive excluindo a menção deste da plataforma “acordo certo” e afins, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada cobrança indevida.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, em igual proporção ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC em favor do patrono do autor e no percentual de 10% do valor pretendido a título de indenização por danos morais em favor do patrono do réu.

A exigibilidade dos ônus da sucumbência que recaem sobre o autor está suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
24/01/2024 17:26

Recebidos os autos
24/01/2024 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2024 04:17

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725169-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO Faça-se conclusão para julgamento conforme o estado do processo, pela ordem.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
08/01/2024 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/01/2024 14:37

Recebidos os autos
08/01/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/12/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:05

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 11:21

Recebidos os autos
04/12/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 15:33

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/11/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 15:18

Recebidos os autos
26/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/11/2023 04:03

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 03:43

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 25/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:29

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:46

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725169-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO Intime-se a Boa Vista Serviços S.A., CNPJ 11.***.***/0001-27, via sistema, para que informe ao juízo o histórico de negativação do autor RAFAEL FERREIRA DA SILVA - CPF: *95.***.*55-34, identificando se a parte requerida ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 09.***.***/0001-51 é uma das empresas que incluiu o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes.

Fixo o prazo de 10 dias para resposta.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/09/2023 16:41

Recebidos os autos
26/09/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
11/09/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 19:40

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725169-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DA SILVA REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação expressa de ambas as partes, primeiramente, cancele-se a audiência de conciliação.

Trata-se de ação declaratória e condenatória proposta por RAFAEL FERREIRA DA SILVA em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora que a ré vem efetuando cobranças referente a crédito prescrito, qual seja, contrato n. 9049044382, vencido em 27/01/2006, no valor de R$ 3.725,71, o qual inclusive não reconhece.

Tece arrazoado jurídico e ao final, requer a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito apontado e a condenação da requerida em dano moral no aporte de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Regularmente citada a ré ofereceu contestação (ID 166271206).

Em sede de preliminar, suscita falta de interesse processual e impugna o valor da causa.

No mérito, em breve síntese, informa que o contrato objeto da anotação é decorrente da cessão de crédito ocorrida entre a ré e a cedente, Brasil Telecom S/A por meio do contrato de cessão de crédito celebrado em 08-05-2009 no valor de R$477,91, originariamente decorrente de faturas de serviço de telecomunicação.

Alega que não há qualquer negativação no nome do autor relativa a este débito, mas apenas consta uma proposta de negociação de dívida vencida e não paga inserida em banco de dados de acesso restrito às partes (plataforma “Acordo Certo”), o que não equivale a negativação, pois não gera restrição creditícia ao autor nem reduz o seu score.

Sustenta que não há qualquer cobrança sendo efetivada e que não há nos autos qualquer prova neste sentido. É, em síntese, o relatório.

De plano, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o autor cumulou o pedido declaratório com o pedido condenatório de dano moral e o valor da causa reflete inquestionavelmente o valor pretendido (art. 292, II, V e VI do CPC).

Fixo como pontos controvertidos apenas dois: se houve de fato negativação do autor; e SE e COMO estariam ocorrendo as cobranças às quais o autor se refere na inicial.

A requerida afirmou em sua defesa que não promoveu a negativação do autor, juntando inclusive a tela de seus sistemas internos demonstrando a falta de negativação (pág. 7 da contestação).

Em que pese a natureza da demanda ser consumerista, a prova acerca da negativação e da não ocorrência das cobranças é impossível para a ré, que não pode ser compelida a provar fatos negativos.

Isso transfere de volta o ônus para o autor, que detem a possibilidade fática e a facilidade de provar tais fatos positivos.

Por isso, intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos o comprovante emitido pelos órgãos de proteção ao crédito indicando que teria ele de fato sido negativado, já que a documentação acostada na inicial, sobretudo o documento de ID 162177632, não serve para comprovar a restrição de crédito; bem como esclareça de que forma as cobranças estariam sendo feitas, já que suas alegações na inicial não são suficientes para a comprovação.

Na ausência de manifestação, faça-se conclusão para sentença, pela ordem.

Mas se o autor juntar documentos, conceda-se prazo de 05 dias para a requerida se manifestar.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
31/08/2023 20:11

Recebidos os autos
31/08/2023 20:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2023 08:21

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/08/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:42

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 12:19

Recebidos os autos
28/07/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 00:47

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 13:44

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:29

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 17:13

Recebidos os autos
18/07/2023 17:13

Recebida a emenda à inicial
12/07/2023 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 13:03

Recebidos os autos
19/06/2023 13:03

Determinada a emenda à inicial
15/06/2023 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/06/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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