23/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 16:12

Recebidos os autos
11/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 20:29

Juntada de Petição de comunicação
10/07/2025 20:29

Juntada de Petição de comunicação
09/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:30

Recebidos os autos
04/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/07/2025 07:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:33

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:19

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:59

Recebidos os autos
26/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de VITOR LUCCAS CERQUEIRA RAPOSO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:01

Recebidos os autos
25/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:01

Outras decisões
25/03/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de VITOR LUCCAS CERQUEIRA RAPOSO em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 07/03/2025.
06/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 05:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 05:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LEIDIANE ALVES SANTANA em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA LOPES em 18/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA LOPES em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA LOPES em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:34

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:43

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:00

Recebidos os autos
14/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GIULIO CESARE PINNOLA em 20/06/2024 23:59.
01/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:19

Recebidos os autos
29/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/07/2024 07:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
06/07/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:30

Decorrido prazo de GIULIO CESARE PINNOLA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:30

Decorrido prazo de GIULIO CESARE PINNOLA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 05:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:36

Decorrido prazo de GIULIO CESARE PINNOLA em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:25

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO FONSECA FERREIRA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO FONSECA FERREIRA em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:52

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:46

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO FONSECA FERREIRA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ANGELICA AVILA MIRANDA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ANGELICA AVILA MIRANDA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 05:09

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:39

Decorrido prazo de ANGELICA AVILA MIRANDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:39

Decorrido prazo de ANGELICA AVILA MIRANDA em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:07

Decorrido prazo de ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 19:26

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:02

Decorrido prazo de KAOUE FONSECA LOPES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:51

Decorrido prazo de ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:40

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709468-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (9995) Requerente: VITOR LUCCAS CERQUEIRA RAPOSO Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da ausência de manifestação do perito nomeado, o substituo por ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, (CPF: *81.***.*38-00, telefone: (61) 9998-3755/(61) 3364-1990 e endereço eletrônico: [email protected]), que deverá ser intimado da decisão de ID 182427501.

Para fins de controle, segue lista dos peritos nomeados nos autos: 1- Leandro Pretto Flores ID 182427501. 2- Kaoue Fonseca Lopes ID 182427501.

Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, não havendo manifestação ou havendo recursa da nomeação, segue lista dos peritos a serem nomeados: 1- ANGELICA AVILA MIRANDA. 2- ANDRÉ GUSTAVO FONSECA FERREIRA. 3- GIULIO CESARE PINNOLA. 4- LUIZ ANTONIO MURATA. 5- ROGERIO GOMES DAMASCENO.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
12/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:16

Recebidos os autos
12/03/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/03/2024 12:22

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de VITOR LUCCAS CERQUEIRA RAPOSO em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709468-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (9995) Requerente: VITOR LUCCAS CERQUEIRA RAPOSO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO VITOR LUCAS CERQUEIRA RAPOSO ajuizou ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pleiteando a condenação do réu a reparar o dano moral em razão da demora na realização do parto que lhe causou danos neurológicos.

O réu arguiu prejudicial de mérito de prescrição, que será apreciada por ocasião da sentença por não se tratar de matéria processual.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização, pois não há questões processuais pendentes.

Verifica-se que a inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, é cabível quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em produzir a prova ou a maior facilidade da outra parte.

Contudo, neste caso, não foi demonstrado faticamente pelo autor a dificuldade na produção da prova da existência do nexo de causalidade, por isso, não se justifica a inversão do ônus da prova, razão pela qual esse se distribui pela regra ordinária, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito do autor.

Conforme inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil devem ser delimitadas as questões de direito relevantes para o exame do mérito e, neste caso, ela se restringe à responsabilidade civil do réu em razão da alegação de falhas na prestação do serviço, tendo como questões de fato relevantes as seguintes: se houve demora na realização do parto, se houve falta de assistência ou de profissionais de saúde para assistir a genitora do autor, se havia necessidade de indução do parto, se o tratamento realizado foi adequado ao quadro clínico; se os danos alegados decorrem de erro médico na realização do parto ou de alguma doença congênita ou outra causa, se foram realizados todos os procedimentos tecnicamente recomendados.

No intuito de dirimir as controvérsias apontadas o autor pleiteou a produção de prova oral e pericial (ID 180250554), contudo, ao apresentar o rol de testemunhas e descrever os fatos que pretende provar com a oitiva de cada uma delas objetivou tratar de pontos que não compõem o ue restou apontado como controvertido.

Não há controvérsia acerca da dificuldade enfrentada pelo autor durante esses anos para realizar o diagnóstico e tratamento, razão pela qual é desnecessária a oitiva das testemunhas arroladas por ele.

Na verdade, as partes divergem acerca da existência de falha na prestação do serviço ou erro médico e os fatos controvertidos acima fixados revelam questões eminentemente técnicas.

Portanto, indefiro a produção de prova oral e defiro a prova pericial.

Nomeio como perito do juízo o médico neurologista Leandro Pretto Flores, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, após apresentação de quesitos.

Considerando que é de conhecimento deste Juízo a dificuldade de realização de perícias médicas e a necessidade de substituições sucessivas dos peritos, por não aceitação do encargo ou pela existência de vínculo laboral com o réu e no intuito de primar pelos princípios da economia e celeridade processual, em caso de não aceitação do perito acima fica nomeado o perito a seguir indicado, Kaoue Fonseca Lopes, que deverá ser intimado na sequência.

O autor é beneficiários da gratuidade da justiça, portanto, no caso de ser sucumbente haverá incidência da Resolução nº 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta nº 53, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualizada pela Portaria GPR 35 de 6/1/2023.

O pagamento a ser efetuado por este Tribunal de Justiça é restrito ao valor contido no anexo descrito, caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça e, caso o juiz fixe valor superior a diferença deverá ser cobrada da parte, conforme § 2º do artigo 2º da Portaria.

No entanto, se a parte não beneficiária da justiça gratuita sucumbir, será pago o valor dos honorários arbitrados e sem a limitação estabelecida na Portaria referenciada.

Cumpre ressaltar que o valor dos honorários periciais é único para as partes, contudo a forma de pagamento e o devedor são diferentes a depender do sucumbente.

Vale dizer, no caso da parte beneficiária da gratuidade de justiça ser sucumbente o Tribunal de Justiça efetuará o pagamento de uma parte do valor e o restante deverá ser cobrado da parte e no caso do sucumbente não ser a parte beneficiária da gratuidade esse efetuará o pagamento em sua integralidade.

Os quesitos e indicação de assistente técnico deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Com a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias (§ 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil) e, em seguida venham os autos conclusos para a fixação dos honorários.

O perito deverá informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 474 do Código de Processo Civil.

O prazo para entrega do laudo é de 30 dias a contar do exame realizado e acompanhado pelas partes.

A secretaria deverá cumprir os atos independentemente de conclusão.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/12/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:17

Recebidos os autos
19/12/2023 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/12/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:55

Juntada de Petição de réplica
30/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
24/10/2023 22:10

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 01:27

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709468-18.2023.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: VITOR LUCCAS CERQUEIRA RAPOSO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade da justiça.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023 14:50:20.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
31/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/08/2023 14:51

Recebidos os autos
31/08/2023 14:51

Deferido o pedido de VITOR LUCCAS CERQUEIRA RAPOSO - CPF: *56.***.*74-01 (REQUERENTE).
22/08/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/08/2023 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/08/2023 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2023 15:17

Recebidos os autos
22/08/2023 15:17

Declarada incompetência
21/08/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/08/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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