28/05/2025 02:26

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:38

Expedição de Decisão.
26/05/2025 16:38

Recebidos os autos
26/05/2025 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/05/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 10:25

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
30/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:59

Recebidos os autos
25/04/2024 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/04/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/09/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:18

Juntada de Certidão
15/09/2023 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:29

Expedição de Mandado.
09/02/2022 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
12/01/2022 07:11

Juntada de Certidão
17/12/2021 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2021 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0080375-54.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERGIO DE OTERO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) SERGIO DE OTERO RIBEIRO - CPF/CNPJ: *08.***.*27-53, no valor de R$ 24.973,54 (respectivamente), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/11/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 12:28

Juntada de Certidão
09/11/2021 19:04

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/11/2021 19:04

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/11/2021 18:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/11/2021 10:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/10/2021 19:54

Recebidos os autos
20/10/2021 19:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2021 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2021 02:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 13:58

Juntada de Certidão
03/04/2020 18:21

Recebidos os autos
03/04/2020 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/02/2020 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.
08/01/2020 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 10:47

Juntada de Certidão
10/04/2018 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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