29/07/2025 17:55

Processo Desarquivado
29/07/2025 17:53

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:41

Arquivado Provisoramente
15/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
23/07/2024 17:18

Recebidos os autos
23/07/2024 17:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/07/2024 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/07/2024 18:09

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 19:10

Recebidos os autos
16/07/2024 19:10

Indeferido o pedido de DANIEL RUBENS DOS SANTOS ROSA - CPF: *11.***.*29-59 (EXEQUENTE)
16/07/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:14

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RANGEL MENDES em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:23

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
07/07/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/06/2024 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 13:22

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 16:12

Recebidos os autos
09/05/2024 16:12

Deferido o pedido de DANIEL RUBENS DOS SANTOS ROSA - CPF: *11.***.*29-59 (EXEQUENTE).
07/05/2024 17:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/05/2024 14:59

Recebidos os autos
07/05/2024 14:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:51

Decorrido prazo de DANIEL RUBENS DOS SANTOS ROSA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:35

Publicado Intimação em 25/04/2024.
24/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709655-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL RUBENS DOS SANTOS ROSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES CERTIDÃO Verifico que oS réuS não foram citados, id. 193233055 e id. 194068495.

De ordem, fica o autor intimado para indicar o endereço atualizado dos réus, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

Samambaia/DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024 17:11:58.
22/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
21/04/2024 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 19:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:11

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709655-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL RUBENS DOS SANTOS ROSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES CERTIDÃO De ordem, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sobre a diligência de ID 190615866.

Samambaia/DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024 15:19:44.
20/03/2024 15:20

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:34

Recebidos os autos
18/03/2024 13:34

Deferido o pedido de DANIEL RUBENS DOS SANTOS ROSA - CPF: *11.***.*29-59 (EXEQUENTE).
15/03/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:59

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709655-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL RUBENS DOS SANTOS ROSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES CERTIDÃO Verifica-se da análise dos autos que as pessoas de JOAO RICARDO RANGEL MENDES e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES não foram citadas, conforme diligência de ids. 189433356 e 189429964.

De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Samambaia/DF, 11 de março de 2024 13:23:47.
11/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
11/03/2024 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 02:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/02/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 14:59

Recebidos os autos
30/01/2024 14:59

Deferido o pedido de DANIEL RUBENS DOS SANTOS ROSA - CPF: *11.***.*29-59 (EXEQUENTE).
29/01/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2024 18:45

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709655-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL RUBENS DOS SANTOS ROSA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Por ora, intime-se a parte exequente para que forneça os endereços dos sócios indicados ao id. 181942935.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
12/01/2024 18:33

Recebidos os autos
12/01/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/01/2024 15:54

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:42

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:22

Recebidos os autos
18/12/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/12/2023 15:22

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:06

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 12:48

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:44

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:56

Recebidos os autos
29/11/2023 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
29/11/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:51

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:40

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 11:20

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2023 04:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:00

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
29/09/2023 10:58

Recebidos os autos
29/09/2023 10:58

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
28/09/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/09/2023 18:56

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:01

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 18:22

Recebidos os autos
21/09/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/09/2023 15:23

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:22

Processo Desarquivado
20/09/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:34

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 19:33

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de DANIEL RUBENS DOS SANTOS ROSA em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:49

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709655-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL RUBENS DOS SANTOS ROSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que, no dia 26/01/2023, comprou, no site da requerida, o pacote de viagem CASSINO ALL INCLUSIVE RESORT (POÇOS DE CALDAS) para descansar e descontrair com sua família em Poços de Caldas/MG, pelo valor de R$ 2.249,00 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais), com hospedagem de 3 (três) dias para três pessoas (Daniel Rubens Rosa, e passagens aéreas inclusas.

Relata que, ao fazer contato com a empresa ré, em período posterior à aquisição, foi-lhe informado de que as passagens aéreas não eram de responsabilidade da requerida, pois o pacote adquirido não as englobava.

Sustenta que, espantado com a situação, reforçou que englobava sim passagens aéreas e que havia comprado o pacote só por causa dessa previsão, todavia, a negativa persistiu.

Explica que, diante da persistência na negativa, solicitou a devolução integral dos valores e a desistência do pacote adquirido, mas a empresa se negou a devolução, sob a justificativa de que não possuía vínculo com qualquer empresa de passagens aéreas (mesmo as passagens estando previstas no pacote adquirido).

Sustenta que, para não desapontar sua família e não perder a viagem que haviam combinado, pediu, ao menos, adequação da data de hospedagem, e realizou a compra de passagens aéreas no site 123milhas, no valor de R$ 1.197,08 (mil, cento e noventa e sete reais e oito centavos) de passagens aéreas (ida e volta).

Afirma ter feito um requerimento interno para que a requerida reanalisasse seu posicionamento quanto às passagens aéreas e o ressarcisse dos valores que teve que gastar, à parte, com as passagens aéreas, todavia, persistiu com a negativa (pedido nº: 10561488 - protocolos nº 13342325, 13369093 e 13278220.

Pretende a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 1.197,08 (mil, cento e noventa e sete reais e oito centavos), atualizado e com incidência de juros legais, sendo este o valor que ele desembolsou para comprar as passagens aéreas; além de indenização à título de danos morais.

Em resposta, a parte requerida suscita preliminar de carência da ação, ao argumento de que a parte autora não solicitou o cancelamento de seu pacote e não apresentou nos autos qualquer prova de que a empresa ré tenha se recusado a cancelar seu pedido.

Além de preliminar de ausência do interesse de agir, sob a justificativa de que, diante da indisponibilidade de tarifário promocional, estendeu a validade do pacote em discussão e esse pode ser utilizado até novembro 2023, de acordo com a sua validade.

Ressalta, que as datas indicadas pela parte autora no momento da compra, são sugestões, cuja aceitação pela ré é condicionada à disponibilidade promocional.

Entende que a ré não está obrigada a reagendar a viagem para qualquer data que venha a lhe ser arbitrariamente imposta pelo consumidor, sendo certo que o regulamento prevê o cumprimento da obrigação até 30/11/2023. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DE AÇÃO De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado.

Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição.

Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva.

Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito.

Preliminar rejeitada.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a restituição de valores com gastos de passagens aéreas, em razão de descumprimento da oferta pela parte requerida, além de indenização a título de danos morais.

Conforme se observa, consta do pacote adquirido pelo autor que as passagens aéreas estavam inclusas.

Pode-se ver no ID 162808029 - Pág. 4 que fazem parte no pacote: All inclusive; Hospedagem Conforto e Passagem Aérea Econômica.

O autor comprovou ainda que teve de adquirir passagens, em razão da falha na prestação dos serviços da requerida (ID 162808029 - Pág. 5).

Logo, certo é que o autor se desincumbiu do seu ônus probante.

Já a parte requerida nada disse sobre os fatos narrados.

Apresentou apenas petição genérica sobre pedido de cancelamento, que nada tem a ver com o caso.

Não se desincumbindo, assim, do seu ônus.

Confirmado que o requerente utilizou das hospedagens do pacote e que teve de desembolsar a quantia de R$ 1.197,08 (mil, cento e noventa e sete reais e oito centavos) com passagens aéreas, devido ao fato de a empresa ré não o tê-lo oferecido, conforme ofertado no ato da compra do pacote, a parte autora faz jus à restituição do valor gasto.

DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

A não restituição do valor da compra pela empresa sem maiores desdobramentos, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero inadimplemento contratual incapaz de abalar a honra do consumidor.

Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR o ressarcimento à parte autora da quantia de R$ 1.197,08 (mil, cento e noventa e sete reais e oito centavos), a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o respectivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
23/08/2023 17:02

Recebidos os autos
23/08/2023 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/08/2023 18:40

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/08/2023 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:10

Recebidos os autos
15/08/2023 07:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 06/07/2023.
05/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
26/06/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 16:43

Recebidos os autos
22/06/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/06/2023 18:26

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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