11/05/2024 03:31

Arquivado Definitivamente
11/05/2024 03:31

Decorrido prazo de DAVID ALVES DE JESUS MELO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUZA SANTOS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:30

Decorrido prazo de IDEAL SOLUCAO DIGITAIS E GRAFICA LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.
04/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
19/02/2024 03:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 03:27

Transitado em Julgado em 19/02/2024
26/01/2024 03:26

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:46

Recebidos os autos
24/01/2024 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/12/2023 13:39

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
23/05/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2023 18:42

Juntada de Certidão
14/03/2023 23:59

Recebidos os autos
14/03/2023 23:59

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
10/01/2022 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de DAVID ALVES DE JESUS MELO em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUZA SANTOS em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de IDEAL SOLUCAO DIGITAIS E GRAFICA LTDA - ME em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 23:57

Recebidos os autos
06/12/2021 23:57

Decretada a indisponibilidade de bens
01/12/2021 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/11/2021 21:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007182-87.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DAVID ALVES DE JESUS MELO, MARCO ANTONIO DE SOUZA SANTOS, IDEAL SOLUCAO DIGITAIS E GRAFICA LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 16/09/2016 (ID. 39207608 - pág. 01) findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Na ocasião, restou firmado, ainda, o entendimento de que " " (...) “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; (...)” .

Ressalte-se, portando, que na esteira do REsp 1340553/RS, houve o protocolo de petição de pesquisa no INFOJUD antes da consumação do prazo prescricional (petição ID.39207613), sendo plenamente possível a sua análise. Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/11/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 19:20

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 18:43

Recebidos os autos
31/10/2021 18:43

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2021 13:36

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de IDEAL SOLUCAO DIGITAIS E GRAFICA LTDA - ME em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DAVID ALVES DE JESUS MELO em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUZA SANTOS em 20/07/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:48

Juntada de Certidão
09/07/2019 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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