01/08/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/07/2025 21:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 03:25

Decorrido prazo de LUIZ ALAN RUFINO MOREIRA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:36

Recebidos os autos
21/07/2025 14:36

Indeferido o pedido de LUIZ ALAN RUFINO MOREIRA - CPF: *89.***.*84-68 (EXEQUENTE)
09/07/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/07/2025 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2025 22:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:02

Recebidos os autos
25/06/2025 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2025 17:54

Recebidos os autos
15/05/2025 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
28/04/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/04/2025 22:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:59

Recebidos os autos
07/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/03/2025 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de LUIZ ALAN RUFINO MOREIRA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 20:40

Expedição de Mandado.
04/02/2025 20:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 14:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
10/01/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:51

Recebidos os autos
07/01/2025 12:51

Deferido o pedido de LUIZ ALAN RUFINO MOREIRA - CPF: *89.***.*84-68 (EXEQUENTE).
07/01/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/12/2024 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 21:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 05:55

Expedição de Mandado.
22/10/2024 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2024 18:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:25

Recebidos os autos
08/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 05:09

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:03

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 14:30

Recebidos os autos
12/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:10

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DE LACERDA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728767-21.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ALAN RUFINO MOREIRA EXECUTADO: ROGERIO PEREIRA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de penhora do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, PLACA DMD4920, ano 2005/2006, de propriedade do executado.

Por meio do sistema RENAJUD foi promovido o bloqueio de transferência do bem, conforme termo anexo.

Nomeio a parte executada, ROGERIO PEREIRA DE LACERDA - CPF/CNPJ: *18.***.*69-49, como fiel depositária do bem.

ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, sem a necessidade de prévia localização do bem com fulcro art. 845, §1º, do CPC.

Anote-se o alerta respectivo.

Fica a parte executada intimada, por publicação, acerca da penhora realizada, para eventual impugnação, bem como ciente de que foi nomeada fiel depositária do bem objeto de penhora.

Preclusa a oportunidade recursal, intime-se a parte executada para indicar o paradeiro do veículo objeto da penhora, na forma do art. 774, inciso V, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de imposição de multa.

Indicado o endereço, expeça-se mandado de avaliação do veículo.

Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo insurgência, remetam-se os autos ao Leiloeiro Judicial para designação de hasta pública.

Deverá constar do edital respectivo, nos termos do art. 886, inciso II do CPC, a informação acerca do valor da avaliação do bem, bem como de que este somente poderá ser arrematado por valor igual ou maior que 70% (setenta por cento) da avaliação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
28/05/2024 14:25

Recebidos os autos
28/05/2024 14:25

Deferido o pedido de LUIZ ALAN RUFINO MOREIRA - CPF: *89.***.*84-68 (EXEQUENTE).
16/05/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/05/2024 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728767-21.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ALAN RUFINO MOREIRA EXECUTADO: ROGERIO PEREIRA DE LACERDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva.

Na mesma oportunidade, deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
29/04/2024 07:56

Recebidos os autos
29/04/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/04/2024 04:17

Decorrido prazo de LUIZ ALAN RUFINO MOREIRA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728767-21.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ALAN RUFINO MOREIRA EXECUTADO: ROGERIO PEREIRA DE LACERDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento despacho id 187481430, ficam as partes intimadas da resposta acostada id 190852378.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 17:55:45.
21/03/2024 17:59

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:50

Juntada de comunicações
01/03/2024 17:12

Juntada de Certidão
26/02/2024 02:47

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728767-21.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ALAN RUFINO MOREIRA EXECUTADO: ROGERIO PEREIRA DE LACERDA DESPACHO Oficie-se novamente ao DETRAN/DF solicitando informações acerca da restrição administrativa que recai sobre o veículo FIAT UNO MILLE FIRE, ano 2005/2006, placas DMD 4920, chassi 9BD15802564682507, de propriedade do executado ROGERIO PEREIRA DE LACERDA, CPF *18.***.*69-49.

Fixo o prazo de 10 dias para cumprimento da diligência, contados da data de recebimento do ofício, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV, §§1º e 2º, do CPC, sem prejuízo de remessa ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência.

Para tal finalidade, confiro força de ofício ao presente despacho Encaminhe-se ao DETRAN-DF via barramento (SISTEMA SEI-GDF), ou, em caso de indisponibilidade, pela via eletrônica ([email protected]).

A resposta ao juízo deverá ser, preferencialmente, pelo e-mail [email protected], fazendo referência ao número do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da correspondência.

Vindo a resposta, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
22/02/2024 16:37

Recebidos os autos
22/02/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/02/2024 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:15

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:33

Recebidos os autos
12/01/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/12/2023 07:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 07:26

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:30

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:59

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:59

Juntada de Alvará de levantamento
19/10/2023 10:30

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:39

Recebidos os autos
17/10/2023 14:39

Outras decisões
06/10/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/09/2023 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728767-21.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ALAN RUFINO MOREIRA EXECUTADO: ROGERIO PEREIRA DE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 627,97), conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo).

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária.

Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC.

Intime-se a parte executada, por publicação, acerca da penhora realizada.

Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, conforme se observa do termo a seguir.

Em relação aos veículos encontrados, observe o exequente que: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado de intimação do credor fiduciário; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, bastará a solicitação de lavratura do termo de penhora respectivo, nos termos do disposto no artigo 838 do CPC, sendo necessária a indicação do endereço em que se localiza o bem apenas para fins de avaliação.

Deixo de promover a consulta ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico - eRIDFT, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação.

Ademais, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de busca por bens passíveis de penhora, promovo consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme termo anexo (sigiloso). À secretaria do CJU para que permita o acesso às informações prestadas exclusivamente às partes e aos advogados cadastrados, em razão do sigilo fiscal.

Não havendo impugnação à penhora de valores, intime-se a parte exequente a indicar bens da parte executada passíveis de penhora e a apresentar planilha atualizada do débito remanescente, promovendo o decote do valor penhorado, na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente.

Na mesma oportunidade, para a transferência dos valores, deverá o exequente indicar os dados bancários de sua titularidade, bem como chave PIX/CPF, se houver. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
30/08/2023 16:39

Recebidos os autos
30/08/2023 16:39

Outras decisões
30/08/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/08/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2023 06:07

Recebidos os autos
29/07/2023 06:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 23:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 23:24

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
12/07/2023 08:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/07/2023 19:15

Recebidos os autos
07/07/2023 19:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2023 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/06/2023 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 01:13

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DE LACERDA em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 18:07

Recebidos os autos
23/05/2023 18:07

Outras decisões
23/05/2023 17:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/05/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/05/2023 04:16

Processo Desarquivado
10/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 14:25

Transitado em Julgado em 14/04/2023
15/04/2023 01:22

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DE LACERDA em 14/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:40

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 10:28

Recebidos os autos
24/03/2023 10:27

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
27/02/2023 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/02/2023 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/02/2023 10:30

Juntada de Petição de alegações finais
14/02/2023 13:56

Juntada de Petição de alegações finais
09/02/2023 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/02/2023 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/02/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:41

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2022 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/11/2022 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
11/11/2022 13:53

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:33

Publicado Certidão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de DIREF ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:25

Expedição de Certidão.
21/10/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 12:44

Recebidos os autos
17/10/2022 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/09/2022 23:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 11:53

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:51

Juntada de Petição de réplica
01/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 18:06

Recebidos os autos
29/08/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/08/2022 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2022 05:22

Expedição de Certidão.
08/08/2022 12:28

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 11:54

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC
22/07/2022 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2022 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2022 17:56

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2022 15:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/06/2022 22:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2022 20:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2022 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2022 23:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2022 03:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 03:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 11:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2022 11:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2022 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719098-07.2023.8.07.0016

Ruth Bittar Souto

Distrito Federal

Advogado: Samuel Rodrigues Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0700367-60.2023.8.07.0016

Sebastiao Vieira Caixeta

Ikeg Tech Comercio de Produtos Eletronic...

Advogado: Bruno Gnoato Moreli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2023 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0710259-20.2019.8.07.0020

Polar Refrigeracao LTDA - EPP

Regina Aparecida Ferreira de Laet 334941...

Advogado: Davi Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2019 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0732743-02.2023.8.07.0016

Flavio Luiz Lopes Guimaraes Vidal Macedo

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Flavio Luiz Lopes Guimaraes Vidal Macedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2023 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0748656-58.2022.8.07.0016

Evaldo da Silva Siqueira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2022 18:11

Exibir Processo