16/09/2023 22:55

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 22:55

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:37

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:42

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749046-28.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Trata o presente feito de ação de conhecimento com sentença condenatória transitada em julgado, em que foi requerido pela parte credora o início da fase de cumprimento de sentença.

A parte devedora encontra-se em recuperação judicial, e requereu a suspensão de medidas constritivas.

Como amplamente divulgado, em março desse ano a demandada OI requereu nova recuperação judicial, encontrando-se em curso o processo de soerguimento da empresa.

A sentença que o autor pretende executar condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 1.000,00.

Aponta a devedora, entretanto, que o fato gerador do débito originou-se anteriormente ao pedido de recuperação judicial, constituindo crédito concursal, o qual deve ser pago com intermediação do juízo da recuperação, conforme entendimento firmado no Tema 1.051 dos Recursos Repetitivos.

Estabelece a referida tese que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

Portanto, considerando ainda a redação do art. 49 da Lei 11.101/05, somente os créditos já constituídos à época da homologação do plano de recuperação judicial e concessão da recuperação é que se sujeitam ao Juízo universal.

Os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação (extraconcursais) devem ser livremente executados, estando imunes aos efeitos da recuperação.

Assim, é relevante, no caso, o estabelecimento de dois marcos temporais: quando foi concedida a recuperação judicial, e quando se firma o fato gerador do débito perseguido.

Conforme consta dos autos, o deferimento da recuperação judicial se deu em 16/03/2023.

O estabelecimento do fato gerador da obrigação, considerando que se cuida de danos extrapatrimoniais decorrentes de cobrança indevida, remete às datas em que feita a cobrança, o que na espécie se deu entre janeiro e setembro de 2022, conforme relatado na inicial.

Portanto, o crédito exequendo é concursal, devendo ser submetido a Recuperação Judicial.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRUPO OI.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FATO GERADOR.

DATA DO FATO QUE GEROU A OBRIGAÇÃO E NÃO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O RECONHECEU.

NATUREZA DO CRÉDITO.

CONCURSAL.

TEMA 1.051 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em síntese, a parte agravante alega que a constituição do fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial (20.06.2016), de forma que há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinar a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Não foram apresentadas contrarrazões. 3.

No processo de origem, a sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida e determinar à requerida que restabeleça a linha telefônica móvel do autor (61- 9854-0935), sob pena de multa diária de R$200,00 bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

A referida sentença foi proferida em 11/10/2016 e certificado seu trânsito em julgado em 18/02/2020. (ID 57020663).

Após o deferimento do início da fase de cumprimento de sentença, houve impugnação por parte da ora agravante, a qual restou indeferida. 4.

Nos termos dos Avisos n. 78/2020 e 79/2020 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro serão considerados créditos concursais aqueles com fato gerador constituído antes de 20/06/2016 e créditos extraconcursais aqueles com fato gerador constituído após 20/06/2016.

Ainda, dispõe que os créditos concursais serão sujeitos à recuperação judicial enquanto os extraconcursais, não. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

No caso dos autos, a condenação em danos morais decorreu de ato ilícito extracontratual ocorrido antes da data do pedido de recuperação judicial, portanto, resta claro trata-se de crédito concursal, uma vez que a data do fato gerador do crédito é a da ocorrência do fato que a ensejou, pouco importando de a data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor tenha ocorrido após a distribuição do pedido. 6.

Conforme os Avisos do TJRJ acima referidos, para os créditos extraconcursais, se o cumprimento de sentença foi iniciado após 30/09/2020 deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

Já para os Créditos Extraconcursais até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com cumprimento de sentença iniciado após essa data, deverá o juízo de origem determinar a penhora on line na conta corrente especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Judicial.

Contudo, os concursais deverão se submeter ao juízo recuperacional. 7.

Desse modo, considerando que o fato gerador da dívida ocorreu antes da distribuição do pedido de recuperação judicial pela agravante, há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, determinando-se a expedição de certidão de crédito referente a estes autos, extinguindo-se o cumprimento de sentença, a fim de possibilitar a habilitação do crédito/execução perante o juízo universal, onde tramita o plano de recuperação judicial. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Sem condenação em sucumbência ante a ausência de recorrente vencido. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1710661, 07004257720238079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, expeça-se a respectiva certidão de crédito, registrando-se que sobre a condenação não incidirão encargos de mora, pois estes cessam à data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), nos termos do artigo 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005, ao passo que a sentença determinou que tais encargos somente incidiriam após o arbitramento (14/04/2023, posterior, portanto).

O credor concursal deverá se habilitar nos autos da recuperação judicial, e o crédito respectivo ser pago ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição de créditos concursais neste juízo, até que se ultime o processo de soerguimento.

Tais os fundamentos, em observância ao Tema Repetitivo nº 1.051/STJ, e atendendo às determinações exaradas pelo Juízo Universal, indefiro o requerimento para prosseguimento do feito e início da fase executiva.

Intimem-se.

Expedida a certidão, retornem os autos ao arquivo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
31/08/2023 18:53

Recebidos os autos
31/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:53

Indeferido o pedido de HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA - CPF: *42.***.*45-91 (REQUERENTE)
29/08/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/08/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2023 04:24

Processo Desarquivado
22/08/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 14:35

Transitado em Julgado em 01/08/2022
14/08/2023 14:34

Processo Desarquivado
10/08/2023 21:02

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 21:00

Transitado em Julgado em 26/08/2023
01/08/2023 01:41

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:36

Decorrido prazo de HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:15

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:11

Publicado Sentença em 10/07/2023.
07/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:27

Recebidos os autos
05/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/05/2023 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/05/2023 01:23

Decorrido prazo de HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:28

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:13

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:03

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 17:09

Recebidos os autos
28/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/04/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/04/2023 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2023 00:15

Publicado Sentença em 19/04/2023.
18/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 18:35

Recebidos os autos
14/04/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:35

Julgado procedente o pedido
01/12/2022 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/11/2022 11:00

Juntada de Petição de réplica
24/11/2022 04:15

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2022 08:55

Juntada de Petição de contestação
15/11/2022 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC
15/11/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/11/2022 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2022 00:10

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 14:52

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2022 14:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 18:51

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 18:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:11

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2022 14:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2022 15:57

Recebidos os autos
12/09/2022 10:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2022 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2022 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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