28/10/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
28/10/2023 11:46

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de RONALDO DOURADO ALVES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de KLR ESTETICA AVANCADA LTDA em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de KLR ESTETICA AVANCADA LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:54

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728301-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO DOURADO ALVES REU: KLR ESTETICA AVANCADA LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, erro material, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de nenhum dos vícios elencados a ensejar sua revisão.

Cabe lembrar que a oportunização de emenda à inicial só é cabível para correção de pequenas imperfeições, podendo o juiz indeferi-la liminarmente se verificado que aquela padece de vício apto a impedir o seu prosseguimento, o que é o caso dos autos.

Destarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
18/09/2023 12:37

Recebidos os autos
18/09/2023 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/09/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0728301-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO DOURADO ALVES REU: KLR ESTETICA AVANCADA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em que busca a parte autora a condenação da requerida em restituir-lhe aportes que teriam sido investidos na empresa ré. É o relato do necessário.

DECIDO.

Em que pesem a contestação e documentos juntados pelo réu, e estejam os autos conclusos para prolação de sentença, o fato é que o processo não possui condições de prosseguir.

A petição inicial é confusa e não apresenta os requisitos mínimos para que seja recebida.

Os pedidos, por sua vez, encontram-se incoerentes com os fatos narrados.

Aliás, sequer foi possível compreender que fatos ocorreram e como ocorreram.

Ademais, o valor da causa, que deve ser apresentado de forma atualizada na inicial, ultrapassa, desde já, o limite de alçada deste Juizado, não tendo havido renúncia expressa a eventuais valores excedentes.

Por tais os fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do CPC, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
01/09/2023 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 22:02

Recebidos os autos
31/08/2023 22:02

Indeferida a petição inicial
23/08/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/08/2023 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 11:01

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 00:38

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 19:12

Recebidos os autos
27/07/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 01:55

Decorrido prazo de KLR ESTETICA AVANCADA LTDA em 25/07/2023 23:59.
23/07/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/07/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 14:04

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 16/06/2023.
15/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2023 17:11

Recebidos os autos
12/06/2023 17:11

Deferido o pedido de KLR ESTETICA AVANCADA LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-11 (REU).
12/06/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/05/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 16:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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