14/04/2025 15:03

Recebidos os autos
14/04/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:29

Recebidos os autos
18/12/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.
06/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 06:34

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:23

Decorrido prazo de HELIO DAS GRACAS MOREIRA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:23

Decorrido prazo de HSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS CADASTRAIS LTDA - EPP em 27/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754787-20.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS CADASTRAIS LTDA - EPP, HELIO DAS GRACAS MOREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de depósito efetuado pelo executado HELIO DAS GRAÇAS MOREIRA.

A parte executada, ao ser citada, fez um depósito no valor de R$ 3.727,15 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e quinze centavos), requerendo o parcelamento do restante da dívida.

Instado a se manifestar, o DF alegou que o parcelamento administrativo não foi efetuado, de modo que o débito continua exigível.

Novamente, a parte pede a liberação dos valores. É o relato.

DECIDO.

Inicialmente, o parcelamento administrativo deve ser realizado junto aos órgãos do próprio embargado, o qual está vinculado às condições legais que regem o procedimento não podendo aceitar propostas que fogem a parâmetros pré-estabelecidos pela lei de regência.

Por isso, tal procedimento independe de intervenção judicial para sua efetivação.

Inclusive, caso seja do interesse da parte embargante, registra-se que o Distrito Federal instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021.

A executada pode verificar as condições de parcelamento e obter mais informações pelo site https://www.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codServico=1024&codTipoPessoa=6&codCategoriaServico=24&codSubCategoria=307 .

Assim, nada a prover acerca do pedido de parcelamento.

Ademais, o valor já foi depositado.

Desse modo, DECLARO EFETIVADA A PENHORA do depósito oferecido nos autos da execução fiscal em epígrafe.

Atribuo à presente decisão força de TERMO DE PENHORA, com fulcro no art. 188 do CPC.

Neste ato, fica a parte executada HELIO DAS GRAÇAS MOREIRA intimada acerca da penhora, para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:27

Recebidos os autos
07/08/2023 16:27

Indeferido o pedido de HELIO DAS GRACAS MOREIRA - CPF: *46.***.*90-15 (EXECUTADO)
27/06/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/06/2023 01:30

Decorrido prazo de HSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS CADASTRAIS LTDA - EPP em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 08:49

Recebidos os autos
05/06/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 06:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 20:53

Recebidos os autos
12/09/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/04/2022 18:04

Juntada de Petição de impugnação
25/04/2022 18:01

Juntada de Petição de impugnação
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC
01/04/2022 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
30/03/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 12:09

Recebidos os autos
15/03/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 11:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
14/03/2022 11:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2022 13:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2021 11:03

Juntada de Certidão
11/12/2021 11:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2022 13:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2021 11:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2021 12:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:42

Publicado Despacho em 23/11/2021.
23/11/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

Número do processo: 0754787-20.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS CADASTRAIS LTDA - EPP, HELIO DAS GRACAS MOREIRA DESPACHO Por ora, aguarde-se a audiência de conciliação designada, oportunidade em que as partes poderão negociar o débito em aberto, decidir acerca da melhor forma de parcelamento, sanar dúvidas e quitar débitos não ajuizados porventura existentes, dentre outros. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/11/2021 15:48

Recebidos os autos
18/11/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
29/10/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 22:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2021 23:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/10/2021 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 09:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2021 12:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2021 10:14

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
28/09/2021 09:17

Recebidos os autos
28/09/2021 09:17

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2021 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
26/08/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 12:47

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:46

Juntada de Certidão
20/05/2021 12:18

Audiência Conciliação não-realizada em/para 13/05/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
12/05/2021 18:16

Juntada de Certidão
29/01/2021 07:18

Juntada de Certidão
25/01/2021 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2021 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 14:49

Recebidos os autos
14/01/2021 14:49

Decisão interlocutória - recebido
30/12/2020 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
17/12/2020 13:10

Audiência Conciliação designada para 13/05/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
17/12/2020 13:10

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
17/12/2020 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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