23/10/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 16:35

Recebidos os autos
21/10/2024 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
18/10/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/10/2024 17:47

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LIMA SOARES em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSIANE REIS ROBLES GOMES em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 15:50

Recebidos os autos
20/09/2024 15:50

Homologada a Transação
19/09/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:47

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
28/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LIMA SOARES em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:57

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 11:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 21:49

Recebidos os autos
04/07/2024 21:49

Deferido o pedido de MARIA EDUARDA LIMA SOARES - CPF: *21.***.*60-61 (REQUERENTE).
02/07/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/07/2024 15:39

Processo Desarquivado
01/07/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:35

Decorrido prazo de LUCIANO H. GOMES em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:10

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LIMA SOARES em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LIMA SOARES em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:19

Recebidos os autos
07/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:05

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:14

Recebidos os autos
19/04/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
19/04/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 16:35

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:46

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LIMA SOARES em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:46

Decorrido prazo de LUCIANO H. GOMES em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:46

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LIMA SOARES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:41

Decorrido prazo de LUCIANO H. GOMES em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:26

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722788-08.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA EDUARDA LIMA SOARES REQUERIDO: LUCIANO H.

GOMES SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais com parcelamento de débitos vencidos" movida por MARIA EDUARDA LIMA SOARES em face de LUCIANO HENRIQUE GOMES, na qual formula a autora os seguintes pedidos principais: "b) - A PROCEDÊNCIA da presente ação para CONDENAR a empresa ora requerida a pagar para a requerente, indenização por danos morais sofridos e noticiados pela mesma, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) – A PROCEDÊNCIA da presente ação para deferir o parcelamento do restante do débito da requerente em 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.120,93 (hum mil cento e vinte reais e noventa e três centavos), para que esta possa quitar seu débito para com a empresa ora requerida." Narrou a autora, em síntese, que a empresa requerida levou a protesto as seguintes cártulas de cheque, cobrando uma dívida no valor total de R$ 40.528,00 (quarenta mil quinhentos e vinte e oito reais): 01 – Cheque nº 000265, Banco Santander, no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), emitido na data de 26/08/2022; 02 – Cheque nº 000266, Banco Santander, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), emitido na data de 15/09/2022; 03 – Cheque nº 000215, Banco Santander, no valor de R$ 9.328,00 (nove mil trezentos e vinte e oito reais), emitido na data de 15/09/2022; 04 – Cheque nº 000218, Banco Santander, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), emitido na data de 08/09/2022; 05 – Cheque nº 000267, Banco Santander, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), emitido na data de 30/09/2022; 06 - Cheque nº 000219, Banco Santander, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), emitido na data de 08/10/2022.

Pontuou que, no dia 09/09/2022, o Sr.

Mozart de Carvalho Filho, representante da ré, recebeu via pix o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), estampado na cártula de cheque n. 000265, sendo totalmente indevido o protesto desta.

Além disso, alegou que, no dia 13/10/2022, realizou o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à requerida, sendo R$ 1.000,00 (mil reais) transferidos via pix e R$ 1.000,00 (mil reais) via transferência bancária, totalizando a quantia de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais).

Assim, sustentou que a ré deveria ter protestado somente o valor de R$ 33.628,00 (trinta e três mil seiscentos e vinte e oito reais), de forma que o protesto levado a efeito é indevido e contempla parte da dívida já paga, tendo a requerida praticado ato ilícito passível de indenização por danos morais.

Custas iniciais recolhidas (ID ns. 148418470 e 148418487).

A ré foi citada por A.R. no dia 02/04/2023 (ID 154463468).

Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (ID 163681908).

Em sede de contestação (ID 158516743), a ré sustentou: a) Inexistência de danos morais, porque, conforme informações fornecidas pela Associação Comercial de São José do Rio Preto - SP, a autora já emitiu 12 (doze) cheques sem fundos, bem como possui um protesto datado de 26/08/2022, realizado antes daquele descrito na exordial, que ocorreu apenas no dia 04/11/2022; b) Impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) Que a inscrição em cadastro de inadimplentes é um mero exercício regular de direito; d) Impossibilidade de parcelamento da dívida, porque não aceita o acordo proposto pela autora, não sendo a parte credora, ademais, obrigada a receber os valores de forma diversa daquela que foi pactuada; e) Que o Sr.

Mozart de Carvalho não é representante da requerida, de forma que eventual pagamento realizado em favor deste não tem qualquer interferência no valor devido pela autora à contestante; f) Que o pagamento da quantia de R$. 2.000,00 (dois mil reais), mediante dois pix de R$. 1.000,00 (mil reais) cada, é referente ao cheque n°. 851022, o qual sequer foi emitido pela autora, e sim por Sandra Rodrigues dos Santos, de forma que a referida quantia não deve ser abatida do montante devido à contestante.

Réplica apresentada (ID 168579973).

Decisão de id 180548747 determinou a conclusão do feito para sentença.

Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes.

II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. É manifesta a improcedência dos pedidos formulados na exordial, porquanto a autora, embora reconheça ter sacado diversos cheques em favor da requerida, somente apresenta impugnação quanto ao protesto de um deles, alegando a realização de pagamento.

Quanto aos demais títulos de crédito, nada impugna a autora, além de não formular qualquer pedido em relação ao único protesto que reputa indevido.

Por conseguinte, tendo em conta os limites objetivos dos pedidos apresentados, a evidente regularidade dos demais protestos promovidos pela ré (conforme os documentos coligidos em id 143628155) constitui motivo bastante para afastar a pretensão de reparação a título de danos morais, por analogia ao entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ e por estar configurado o exercício regular de direito reconhecido ao credor (art. 188, inciso I, do Código Civil).

Da mesma forma, não prospera a pretensão de que seja cominado ao réu o parcelamento do débito reconhecido pela autora e baseado nos títulos de crédito por ela sacados, pela singela razão de que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, consoante a regra do artigo 313 do Código Civil.

III – DO DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).

Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/03/2024 15:36

Recebidos os autos
13/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:36

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de LUCIANO H. GOMES em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:10

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LIMA SOARES em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
05/12/2023 16:02

Recebidos os autos
05/12/2023 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:49

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA LIMA SOARES em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:21

Publicado Despacho em 25/10/2023.
24/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
19/10/2023 19:16

Recebidos os autos
19/10/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/09/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722788-08.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA EDUARDA LIMA SOARES REQUERIDO: LUCIANO H.

GOMES DESPACHO Considerando-se que houve a juntada de documentos novos em réplica, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436 do CPC.

Transcorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestação, anote-se nova conclusão para decisão saneadora.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/08/2023 14:31

Recebidos os autos
30/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/08/2023 23:29

Juntada de Petição de réplica
21/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 15:22

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
29/06/2023 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 13:23

Recebidos os autos
26/06/2023 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 14:11

Decorrido prazo de LUCIANO H. GOMES em 28/04/2023 23:59.
02/04/2023 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:58

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 16:20

Recebidos os autos
28/02/2023 16:20

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA EDUARDA LIMA SOARES - CPF: *21.***.*60-61 (REQUERENTE).
28/02/2023 13:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/02/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/02/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/12/2022 00:15

Publicado Despacho em 09/12/2022.
08/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 08:54

Recebidos os autos
06/12/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/11/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:08

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
25/11/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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