04/07/2025 14:11

Recebidos os autos
04/07/2025 14:11

Outras decisões
25/06/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/06/2025 16:04

Juntada de Ofício
23/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 02:30

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:11

Recebidos os autos
13/06/2025 17:11

Deferido em parte o pedido de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
02/06/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2025 18:51

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 03:10

Decorrido prazo de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 20:28

Recebidos os autos
15/05/2025 20:28

Outras decisões
15/05/2025 03:08

Decorrido prazo de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/05/2025 02:26

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 02:26

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
29/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:48

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:57

Decorrido prazo de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 12:16

Recebidos os autos
07/04/2025 12:16

Outras decisões
03/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
31/03/2025 15:31

Recebidos os autos
31/03/2025 15:31

Embargos de declaração não acolhidos
28/03/2025 13:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/03/2025 13:16

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
14/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 14/03/2025.
13/03/2025 17:22

Recebidos os autos
13/03/2025 17:22

Outras decisões
13/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:43

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/02/2025 15:57

Recebidos os autos
26/02/2025 15:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/02/2025 15:57

Outras decisões
19/02/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 07/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
02/02/2025 10:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 31/01/2025.
30/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:46

Recebidos os autos
28/01/2025 16:45

Outras decisões
19/12/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:21

Processo Desarquivado
19/12/2024 16:21

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 13:08

Arquivado Provisoramente
23/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
22/12/2023 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/12/2023 18:12

Arquivado Provisoramente
02/12/2023 04:03

Processo Desarquivado
01/12/2023 12:29

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:00

Arquivado Provisoramente
30/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:51

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:33

Recebidos os autos
24/11/2023 18:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/11/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 08:26

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
31/10/2023 15:02

Recebidos os autos
31/10/2023 15:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:33

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} CERTIDÃO Tendo em vista que a diligência ID 173149450 restou frustrada, nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2023 10:55

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 17:43

Expedição de Mandado.
05/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 04/09/2023.
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0055545-13.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016.

Pág.: 300) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

LIMITAÇÃO.

PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269) O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Desta forma, defiro o pedido de penhora de 30% do faturamento até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalte-se que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da sociedade empresária executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da executada para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
01/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0055545-13.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016.

Pág.: 300) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

LIMITAÇÃO.

PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269) O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Desta forma, defiro o pedido de penhora de 30% do faturamento até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalte-se que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da sociedade empresária executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da executada para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
30/08/2023 16:47

Recebidos os autos
30/08/2023 16:47

Deferido o pedido de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
15/08/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/08/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:35

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 17:33

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2023 22:18

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:26

Recebidos os autos
07/06/2023 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/06/2023 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 14:44

Recebidos os autos
02/06/2023 14:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/05/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/05/2023 17:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 16:57

Expedição de Certidão.
29/04/2023 03:27

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2023 14:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2023 15:39

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2023 02:23

Publicado Certidão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:47

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:50

Recebidos os autos
15/03/2023 17:50

Deferido o pedido de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
13/03/2023 17:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2023 01:26

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/03/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
09/03/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 19:18

Recebidos os autos
28/02/2023 19:18

Indeferido o pedido de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
28/02/2023 19:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/02/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/02/2023 00:21

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:32

Recebidos os autos
07/02/2023 14:32

Deferido em parte o pedido de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
07/02/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 03:18

Decorrido prazo de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 07:54

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/01/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 16:47

Recebidos os autos
20/01/2023 16:47

Outras decisões
07/12/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/12/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:40

Recebidos os autos
23/11/2022 13:40

Outras decisões
03/11/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/10/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:27

Recebidos os autos
19/10/2022 11:27

Outras decisões
29/09/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:35

Recebidos os autos
26/09/2022 17:35

Outras decisões
14/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
09/09/2022 12:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 18:58

Recebidos os autos
18/07/2022 18:58

Outras decisões
18/07/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/07/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:17

Decorrido prazo de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 14/07/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 17:49

Recebidos os autos
20/05/2022 17:49

Outras decisões
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 05/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/05/2022 07:32

Publicado Certidão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 08:29

Expedição de Certidão.
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 25/04/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:11

Publicado Certidão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
17/02/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 14:53

Expedição de Certidão.
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 16:31

Recebidos os autos
11/02/2022 16:31

Outras decisões
31/01/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/01/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:25

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
02/11/2021 18:58

Recebidos os autos
02/11/2021 18:58

Outras decisões
22/10/2021 16:55

Conclusos para decisão
21/10/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 02:52

Publicado Decisão em 19/10/2021.
18/10/2021 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
15/10/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 18:14

Recebidos os autos
14/10/2021 18:14

Outras decisões
06/10/2021 16:06

Juntada de Certidão
06/10/2021 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/09/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.
20/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 19:28

Recebidos os autos
16/09/2021 19:28

Outras decisões
08/09/2021 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/09/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 16:38

Expedição de Certidão.
13/07/2021 19:06

Recebidos os autos
13/07/2021 19:06

Outras decisões
02/07/2021 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/06/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 12:20

Expedição de Certidão.
22/06/2021 17:51

Recebidos os autos
22/06/2021 17:51

Outras decisões
17/06/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/06/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 10/06/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:47

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 14:35

Recebidos os autos
16/04/2021 14:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/04/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 18:12

Recebidos os autos
09/04/2021 18:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/04/2021 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/03/2021 02:43

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME em 29/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 17:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 14:55

Recebidos os autos
18/03/2021 14:55

Outras decisões
15/03/2021 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/03/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 15/03/2021.
12/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 01:08

Recebidos os autos
11/03/2021 01:08

Outras decisões
05/03/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
01/03/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 12/02/2021.
11/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
10/02/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 19:55

Recebidos os autos
09/02/2021 19:55

Decisão interlocutória - indeferimento
05/02/2021 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/02/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 04:36

Publicado Decisão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 13:54

Recebidos os autos
03/12/2020 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/12/2020 03:33

Publicado Decisão em 02/12/2020.
01/12/2020 12:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 15:54

Recebidos os autos
17/11/2020 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/11/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 02:38

Publicado Decisão em 05/11/2020.
04/11/2020 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
29/10/2020 20:20

Recebidos os autos
29/10/2020 20:20

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2020 03:27

Publicado Decisão em 20/10/2020.
19/10/2020 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/10/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 15:08

Recebidos os autos
16/10/2020 15:08

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2020 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/09/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:43

Publicado Decisão em 13/08/2020.
12/08/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2020 18:18

Recebidos os autos
09/08/2020 18:18

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2020 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/07/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 02:33

Publicado Decisão em 27/07/2020.
25/07/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 16:35

Recebidos os autos
23/07/2020 16:35

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2020 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/07/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 12/06/2020.
10/06/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 21:01

Recebidos os autos
08/06/2020 21:01

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2020 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
31/05/2020 10:24

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.
23/03/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 14:32

Recebidos os autos
18/03/2020 10:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/03/2020 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
12/03/2020 03:14

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME em 11/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 17:57

Juntada de Certidão
11/03/2020 16:58

Expedição de Termo.
11/03/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 02:45

Publicado Decisão em 14/02/2020.
14/02/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 16:45

Recebidos os autos
11/02/2020 07:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/02/2020 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO
02/02/2020 03:52

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME em 30/01/2020 23:59:59.
20/01/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 02:49

Publicado Decisão em 05/12/2019.
04/12/2019 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 08:27

Publicado Decisão em 04/12/2019.
03/12/2019 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 11:50

Recebidos os autos
02/12/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 11:50

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2019 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
22/11/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 12:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 02:52

Publicado Decisão em 18/11/2019.
15/11/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 14:16

Recebidos os autos
12/11/2019 14:16

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2019 06:10

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA - ME em 08/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO
29/10/2019 12:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2019 11:36

Decorrido prazo de PLANEJAR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 25/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 03:10

Publicado Certidão em 18/10/2019.
18/10/2019 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 15:29

Expedição de Certidão.
15/10/2019 15:29

Juntada de Certidão
25/09/2019 02:43

Publicado Decisão em 25/09/2019.
25/09/2019 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 05:13

Publicado Decisão em 24/09/2019.
23/09/2019 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 18:28

Recebidos os autos
19/09/2019 18:28

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2019 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
12/09/2019 04:07

Publicado Decisão em 12/09/2019.
12/09/2019 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 12:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 18:18

Recebidos os autos
09/09/2019 18:18

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2019 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
30/08/2019 15:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 05:49

Publicado Decisão em 23/08/2019.
22/08/2019 16:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 10:35

Recebidos os autos
21/08/2019 10:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/08/2019 16:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 19:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
07/08/2019 15:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 20:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 11:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 17:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 02:35

Publicado Certidão em 18/07/2019.
17/07/2019 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 17:38

Expedição de Certidão.
12/07/2019 17:38

Juntada de Certidão
12/07/2019 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711625-97.2023.8.07.0006

Patricia Meira de Souza Lima

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0706153-18.2023.8.07.0006

Condominio Vale das Acacias

Maysa Fonseca de Almeida

Advogado: Arthur Gurgel Freire Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0704791-72.2023.8.07.0008

Cantinho do Sucesso Educacao Infantil Lt...

Rodrigo Borges Silva

Advogado: Marcos Vinicius da Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0702824-04.2023.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Roldao Pereira Lopes

Advogado: Juselia Nunes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2023 07:24

Exibir Processo

Processo nº 0701070-13.2022.8.07.0020

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Antonio Augusto Guimaraes Nalin

Advogado: Izabella Caroline Abreu Nalin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2022 11:47

Exibir Processo