03/02/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2024 13:23

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
03/02/2024 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO CLEBER COSTA OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 03:07

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:39

Recebidos os autos
06/12/2023 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2023 18:39

Indeferido o pedido de ANTONIO CLEBER COSTA OLIVEIRA - CPF: *16.***.*67-87 (EXECUTADO)
14/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/01/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 18:29

Decorrido prazo de ANTONIO CLEBER COSTA OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.
20/01/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:23

Juntada de Certidão
13/01/2023 11:55

Recebidos os autos
13/01/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
13/01/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 20:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 00:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 00:03

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:34

Recebidos os autos
17/03/2022 00:34

Decisão interlocutória - deferimento
17/02/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2021 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0748214-63.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CLEBER COSTA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ANTONIO CLEBER COSTA OLIVEIRA - CPF: *16.***.*67-87, no valor de R$ 15.027,01 (quinze mil, vinte e sete reais e um centavo), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/11/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:21

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:36

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
12/11/2021 13:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/08/2021 22:37

Recebidos os autos
18/08/2021 22:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2021 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/06/2021 22:57

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
25/06/2021 20:17

Recebidos os autos
25/06/2021 20:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
24/06/2021 17:47

Expedição de Certidão.
24/06/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 10:55

Recebidos os autos
10/06/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
08/06/2021 20:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2021 09:00, CEJUSC-FISCAL.
26/05/2021 15:03

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:34

Juntada de Certidão
23/02/2021 14:33

Audiência Conciliação designada para 08/06/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
19/02/2021 15:16

Recebidos os autos
19/02/2021 15:16

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2021 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
18/02/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 14:38

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
18/01/2021 16:58

Recebidos os autos
18/01/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 06:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
12/01/2021 06:58

Juntada de Certidão
23/11/2020 09:00

Juntada de Certidão
23/11/2020 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 14:40

Recebidos os autos
17/11/2020 14:40

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2020 14:01

Audiência Conciliação designada para 05/02/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
16/11/2020 14:01

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
16/11/2020 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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