27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/09/2023 23:59.
15/09/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:10

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700650-10.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TAISA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA TAISA DE SOUSA SILVA ajuizou ação em desfavor de BANCO PAN S/A, devidamente qualificados nos autos.

A autora alega ter vendido para Leonardo Pereira de Melo, mediante contrato verbal celebrado em 30/05/2019, o veículo Fiat/Siena Placa JKE2032, pelo valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), outorgando-lhe procuração com poderes para transferência do automóvel.

Acrescenta que Leonardo Pereira de Melo não promoveu a transferência do veículo para seu nome.

Discorre que está sofrendo cobrança dos débitos incidentes sobre o veículo.

Esclarece que réu Banco Pan S/A recebeu o veículo em garantia decorrente do financiamento firmado por Layanne Fonteles da Silva contrato nº 086228515.

Tece considerações sobre os danos materiais e morais sofridos.

Requer a concessão da provisória de tutela de urgência visando o bloqueio administrativo do veículo.

Postula, ao final: a) seja o réu compelido a cumprir a obrigação de fazer, pertinente a realizar a transferência do veículo, em trinta dias, sob pena de multa; b) seja o réu Leonardo Pereira de Melo condenado ao pagamento de indenização por dano moral, cujo valor estima em R$ 5.000,00, além do pagamento de R$ 3.514,20, a título de danos materiais; c) seja o réu Banco Pan compelido a providenciar a transferência do veículo para Layanne Fonteles da Silva; d) seja revogada a procuração outorgada pela autora ao réu Leonardo Pereira de Melo.

A tutela provisória de urgência foi indeferida.

O Banco Pan S/A foi citado e apresentou contestação alegando, em preliminar, ser parte ilegítima para integrar o polo passivo, na medida em que atuou apenas como agente financiador, concedendo o crédito para aquisição do veículo, bem assim todos os transtornos que a autora alega ter passado foram originados do contrato informal de compra e venda realizado com Leonardo Pereira de Melo.

A parte autora requereu a desistência do feito em relação a Leonardo Pereira de Melo (ID 157633077). É o sucinto relatório.

DECIDO. É caso de julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 354 do CPC.

Verifica-se da documentação acostada aos autos com a inicial a ilegitimidade da parte demandada.

Com efeito, é titular da ação apenas o titular do direito subjetivo material cuja tutela se pede (legitimação ativa) e só pode ser demandado aquele que seja titular da obrigação correspondente(legitimação passiva).

A legitimidade refere-se às partes, sendo denominada, também, legitimação para agir.

Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo.

Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos.

Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida.

No caso dos presentes autos, não se vislumbra a legitimidade do Banco Pan S/A para figurar no polo passivo, porquanto não celebrou qualquer negócio jurídico com a parte autora.

O documento de ID 149281400, datado de 30/05/2019, demonstra que a autora outorgou a Leonardo Pereira de Melo procuração para a transferência do veículo ali indicado, sendo notório que tais mandatos são costumeiramente entabulados em casos de alienação de veículos, ainda que não haja procuração in rem suam.

Com efeito, a pretensão deveria ser dirigida exclusivamente contra Leonardo, o qual assumiu a obrigação de transferir o veículo.

No entanto, a autora optou por desistir da demanda em relação ao mencionado réu.

O réu Banco Pan S/A, por seu turno, apenas recebeu o veículo em garantia decorrente de alienação fiduciária e somente teria a obrigação de transferir o veículo para seu nome, caso houvesse a consolidação da propriedade em seu favor, com o inadimplemento do pagamento do financiamento pela devedora fiduciária, o que não se tem notícia.

Diante do exposto, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva, resolvo o processo, sem apreciação do mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC.

A demandante, em face do princípio da causalidade, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, à luz do art. 85, do CPC.

A cobrança das despesas processuais fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada nesta data eletronicamente.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 1 de setembro de 2023 16:18:33.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
01/09/2023 21:32

Recebidos os autos
01/09/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 21:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/08/2023 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/08/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 19:05

Recebidos os autos
11/07/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:05

Indeferido o pedido de TAISA DE SOUSA SILVA - CPF: *62.***.*32-01 (REQUERENTE)
11/07/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/07/2023 15:51

Juntada de Petição de especificação de provas
07/07/2023 10:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 20:35

Recebidos os autos
28/06/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 23/05/2023.
22/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 17:25

Recebidos os autos
18/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:34

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
02/05/2023 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 08:12

Expedição de Mandado.
15/04/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/04/2023 23:59.
08/04/2023 03:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2023 06:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 06:13

Expedição de Mandado.
20/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:55

Expedição de Mandado.
18/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 18:18

Recebidos os autos
15/03/2023 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2023 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/03/2023 17:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2023 03:38

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 17:31

Recebidos os autos
24/02/2023 17:31

Concedida a gratuidade da justiça a TAISA DE SOUSA SILVA - CPF: *62.***.*32-01 (REQUERENTE).
24/02/2023 17:31

Determinada a emenda à inicial
10/02/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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