15/12/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 12:30

Transitado em Julgado em 15/12/2024
22/11/2024 16:49

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
22/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:40

Recebidos os autos
19/11/2024 18:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 18:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/11/2024 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/02/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:37

Juntada de Certidão
19/11/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 15:20

Recebidos os autos
27/01/2022 15:20

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2021 00:21

Decorrido prazo de RAPHAEL CARLOS DE LIMA SOUZA - ME em 16/12/2021 23:59:59.
17/12/2021 00:21

Decorrido prazo de RAPHAEL CARLOS DE LIMA SOUZA em 16/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/12/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0008280-44.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAPHAEL CARLOS DE LIMA SOUZA, RAPHAEL CARLOS DE LIMA SOUZA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

De início, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente, haja vista que ainda não houve a citação dos executados. No mais, o art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/11/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:46

Recebidos os autos
06/10/2021 12:46

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
29/09/2021 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
29/09/2021 16:22

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2021 14:44

Decorrido prazo de RAPHAEL CARLOS DE LIMA SOUZA - ME em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:44

Decorrido prazo de RAPHAEL CARLOS DE LIMA SOUZA em 29/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
21/04/2021 02:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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