08/12/2024 02:37

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 02:37

Transitado em Julgado em 08/12/2024
14/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:21

Recebidos os autos
12/11/2024 20:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 20:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/11/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:07

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2022 23:59:59.
12/01/2022 08:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2021 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0117513-89.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDINEIA CRISTINA DE PAIVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando o pagamento do débito constante das CDAs sob o CÓDIGO 01, conforme espelho do SITAF em anexo, julgo extinto o feito quanto aos referidos títulos, nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC.

Custas, ao final, pela parte executada.

O feito prossegue quanto aos demais títulos. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CLAUDINEIA CRISTINA DE PAIVA - CPF/CNPJ: *59.***.*20-34, no valor de R$ 1.484,01, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/11/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:47

Juntada de Certidão
19/11/2021 09:36

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
18/11/2021 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/11/2021 18:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/09/2021 16:30

Recebidos os autos
29/09/2021 16:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/09/2021 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2021 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de CLAUDINEIA CRISTINA DE PAIVA em 12/07/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 03:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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