TJDFT - 0702489-85.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENESIO RODRIGUES DO CARMO SOARES

CPF *04.***.*20-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2022 00:14

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2022 00:14

    Transitado em Julgado em 27/12/2022

  • 06/12/2022 02:19

    Publicado Sentença em 05/12/2022.

  • 06/12/2022 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

  • 01/12/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:35

    Extinto o processo por desistência

  • 01/12/2022 13:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/12/2022 13:10

    Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

  • 13/09/2021 13:30

    Arquivado Provisoramente

  • 27/02/2021 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 02:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 02:29

    Publicado Decisão em 27/01/2021.

  • 27/01/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0702489-85.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GENESIO RODRIGUES DO CARMO SOARES     DECISÃO     Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de decreto da indisponibilidade dos bens e direitos do executado.   É o relatório.

    DECIDO.   O requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.   Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo:   "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”   No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.   Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada.         Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.        Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora.         Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).         Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.          Havendo requerimento, venham os autos conclusos.    Intime-se o Exequente.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 25/01/2021 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 11:40

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 15:46

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 26/10/2020 15:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/10/2020 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2020 02:40

    Publicado Decisão em 13/10/2020.

  • 10/10/2020 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/10/2020 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 11:43

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 18:30

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 18:30

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 20/07/2020 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2020 10:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/07/2020 10:43

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 02:47

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2020 11:58

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 12:14

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 15:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/11/2019 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/11/2019 11:17

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 06/11/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 07:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 29/10/2019 07:30

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 10:58

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2019 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 10:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 11/10/2019 10:56

    Audiência Conciliação realizada - 09/10/2019 08:40

  • 09/10/2019 11:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/10/2019 08:02

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 21/08/2019 11:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/08/2019 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2019 11:25

    Juntada de mandado

  • 21/08/2019 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 09:31

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 08/08/2019 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 11:30

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 11:29

    Audiência conciliação designada - 09/10/2019 08:40

  • 07/08/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 10:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER

  • 06/08/2019 11:20

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 21/01/2019 12:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
27/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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