10/09/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:43

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:05

Juntada de Certidão
28/08/2025 03:05

Juntada de Certidão
06/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.
27/05/2025 15:30

Arquivado Provisoramente
27/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:24

Expedição de Ofício.
27/05/2025 14:24

Expedição de Ofício.
23/05/2025 09:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO - CPF: *13.***.*24-68 (EXEQUENTE) em 22/05/2025.
23/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:17

Recebidos os autos
16/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 22:13

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:13

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 07:40

Juntada de Certidão
13/05/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:30

Recebidos os autos
12/05/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/04/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:18

Recebidos os autos
24/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:18

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 22:20

Recebidos os autos
12/03/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 22:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/03/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/03/2025 09:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 10/03/2025.
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:35

Recebidos os autos
07/02/2025 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 25/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/11/2024 21:09

Recebidos os autos
19/11/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/11/2024 18:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 01:23

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/10/2024 08:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 25/10/2024.
28/10/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:18

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 05:08

Processo Desarquivado
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 08:26

Arquivado Provisoramente
17/09/2024 05:08

Processo Desarquivado
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 19:16

Arquivado Provisoramente
16/09/2024 18:37

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0707710-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Além disso, aguarde-se o pagamento da RPV de ID 204518924.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 07:32:55.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
30/08/2024 07:34

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:24

Recebidos os autos
05/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/08/2024 10:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707710-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO, no qual alega a existência de erro material e omissão no decisum de ID 203833513, sob a assertiva de não ter sido observada a necessidade de prosseguimento do feito em relação à parcela controversa, tendo em vista o julgamento do agravo de nº 0747998-48.2023.8.07.0000, bem como alega a existência de erro de fato, pois o agravo de nº 0739883-09.2021.8.07.0000 não possui relação com a presente demanda.

Finaliza pugnando o acolhimento dos aclaratórios. É o breve relato.

DECIDO.

O pleito do embargante comporta provimento.

Há erro de fato no decisum embargado, pois o agravo de nº 0739883-09.2021.8.07.0000, não possui relação com a presente demanda.

Ademais, onde se lê: 0739883-09.2021.8.07.0000, deveria constar: 0749252-56.2023.8.07.0000.

De qualquer forma, em que pese a ausência de trânsito em julgado do agravo de nº 0749252-56.2023.8.07.0000, o trânsito em julgado desse recurso não impede o prosseguimento do feito, pois no agravo de nº 0749252-56.2023.8.07.0000 o exequente pretende o prosseguimento do feito em relação à parcela incontroversa.

Assim, a ausência de impedimentos para o prosseguimento do feito acarreta, também, o reconhecimento da omissão apontada pelo embargante.

Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração e, em consequência, passo a decidir.

Houve determinação de expedição dos requisitórios em relação à parcela incontroversa, foi expedido a RPV (ID 197511722), mas resta pendente de expedição o precatório, conforme determinado na decisão de ID 196869126.

O eg.

TJDFT negou provimento (ID 201949352) ao agravo de instrumento (nº 0747998-48.2023.8.07.0000) mantendo a decisão agravada.

Desse modo, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração do saldo remanescente em relação aos honorários de sucumbência, referente à parcela controversa, devendo realizar os cálculos com a mesma data dos cálculos anteriores, nos índices já fixados por este Juízo, bem como.

Em relação ao valor do crédito principal, o qual deverá ser expedido precatório, a contadoria deverá apurar o todo buscado nestes autos, utilizando os índices já fixados por este Juízo.

Por celeridade e eficiência, não será mais expedido o requisitório parcial antes determinado.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 20:04:57.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
26/07/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:22

Recebidos os autos
26/07/2024 12:22

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2024 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/07/2024 07:18

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:17

Processo Desarquivado
23/07/2024 15:52

Arquivado Provisoramente
23/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 11:44

Expedição de Ofício.
16/07/2024 03:40

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707710-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciência do Agravo n. 0747998-48.2023.8.07.0000, de ID 201949352.

Cumpram-se as determinações pendentes e após, aguarde-se o trânsito em julgado do AI n. 0739883-09.2021.8.07.0000, ID 155319168.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 16:42:45.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
11/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:03

Recebidos os autos
11/07/2024 17:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/07/2024 07:30

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 05:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:35

Expedição de Ofício.
21/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
20/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707710-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Houve a determinação de prosseguimento do feito pela parcela incontroversa, Decisões de IDs 178994659 e 180399233.

Assim, sem observância dos cálculos de ID, expeçam-se os seguintes requisitórios: 1) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO - CPF: *13.***.*24-68, devidamente representado por M DE OLIVEIRA, OAB n. 732/01-RS, CNPJ n. 04.549.858/001-60, no montante de R$ 8.545,81, relativo à PARCELA INCONTROVERSA do crédito principal.

Desse valor total haverá o decote correspondente a 20% do valor principal devido nestes autos (R$ 1.709,16), referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID 90879709, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado.

As custas a serem ressarcidas totalizam R$ 156,02 e devem ser somadas a esse precatório. 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60 no montante de R$ 871,801, referente aos honorários de sucumbência desta fase (parcela incontroversa).

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Tudo feito, aguarde-se o trânsito em julgado do AI n. 0739883-09.2021.8.07.0000, ID 155319168 para o prosseguimento do feito.

Int.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 16:25:07.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
15/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:38

Recebidos os autos
15/05/2024 17:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/05/2024 17:38

Outras decisões
15/05/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/05/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707710-04.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 18:38:23.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
24/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:39

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:00

Recebidos os autos
24/04/2024 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/03/2024 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/03/2024 07:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO - CPF: *13.***.*24-68 (EXEQUENTE) em 01/03/2024.
01/03/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO em 31/01/2024 23:59.
19/12/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:38

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:26

Recebidos os autos
04/12/2023 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
01/12/2023 22:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:27

Recebidos os autos
22/11/2023 18:27

Outras decisões
21/11/2023 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2023 18:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 08:50

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 14:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:09

Recebidos os autos
09/11/2023 16:09

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
09/11/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/11/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 21:15

Recebidos os autos
19/10/2023 21:15

Embargos de declaração não acolhidos
19/10/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/10/2023 18:01

Juntada de Petição de impugnação
05/10/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:48

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707710-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de R$ 15.955,77 (quinze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), referente ao benefício alimentação ilegalmente suspenso.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou excesso na execução, em razão da utilização do índice IPCA-E ao invés da TR.

Réplica no ID 172778521. É o breve relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre esclarecer que a parte executada não apontou excesso de execução em razão da não observância da limitação temporal.

A manifestação da Gerência de Cálculos apenas deixou registrado que o período de cálculo considerado foi o da limitação dada pelo Mandado de Segurança 7253/97.

Ademais, a própria exequente apresentou memória de cálculo limitada ao período de janeiro de 1996 a março de 1997.

Assim sendo, não cabe, em réplica, querer incluir parcelas que não foram indicadas na inicial.

Quanto aos parâmetros a serem utilizados, o c.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, determinou os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sendo: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 DO STJ); a partir de dezembro de 2021: deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n. 113, de 2021.

O referido tema foi julgado em 22 de agosto de 2018 e ressalvou eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.

No entanto, a sentença que formou o título exequendo desse cumprimento de sentença transitou em julgado apenas em 11 de março de 2020, conforme certidão de ID 163990936 - Pág. 66.

Portanto, há que se aplicar, in casu, o estabelecido no Tema 905, do STJ. É nesse sentido o entendimento do Egrégio TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA REFERENCIAL (TR).

INCONSTITUCIONALIDAE.

TEMA 810 DO STF.

IPCA-E.

APLICABILIDADE.

REPETITIVO 905 DO STJ.

PRECATÓRIO AINDA NÃO EXPEDIDO.

SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 733/STF).

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

OMISSÃO.

AUSENTE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a apuração do débito exequendo mediante incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, em substituição a TR fixada por decisão transitada em julgado. 1.1.

Nesta sede, o embargante alega que ?o julgado embargado foi omisso sobre o julgamento do RE 730.462, tema 733? e ?não demonstrou a existência de qualquer distinção para deixar de seguir o precedente indicado no recurso?. 2.

Em que pese a alegação da embargante, o julgado expôs de forma clara e inteligível as razões que levaram ao deferimento do recurso de agravo de instrumento e determinou a apuração do débito exequendo mediante incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). 2.1.

Quanto ao ponto, o julgado ponderou que, no caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda (11/03/2020) ocorreu em data posterior à referida decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo STF (03/03/2020), sendo, pois, por ela alcançada. 2.2.

Ademais, por ocasião do julgamento do Tema 733 (RE nº 730.462), o STF decidiu que a eficácia vinculante da declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo atinge decisões judiciais supervenientes à publicação do acórdão no Diário Oficial, conforme hipótese dos autos. 2.3.

Concluiu, ainda, que além de o precatório não ter sido expedido, as questões relativas aos consectários da mora (correção monetária) consistem em matéria de ordem pública e podem ser apreciadas, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo cabível a alegação de coisa julgada. 3.

Nesta oportunidade, alegando existir vício no acórdão, o embargante pretende na verdade a reforma do julgado reiterando pretensão já apreciada pelo colegiado, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. 4.

A alegação de omissão, na verdade, refere-se à insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento, sendo certo que da leitura dos embargos opostos verifica-se o nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.1.

A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (TJDFT, 07183453520228070000, Acórdão 1655549, 2ª TURMA CÍVEL, Relator: Desembargador JOÃO EGMONT, Data do Julgamento: 25/01/2023, Publicado no DJe: 07/02/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada) [grifei].

Diante da controvérsia das partes, determino, preclusa essa decisão, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os parâmetros fixados e a limitação temporal indicada.

Vindos os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Esclareço, desde logo, que eventual expedição de requisitório de parcela incontroversa somente será determinada na eventual interposição de recurso pelas partes.

INTIMEM-SE.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 10:48:00.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
27/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:52

Recebidos os autos
27/09/2023 11:52

Outras decisões
25/09/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/09/2023 18:00

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0707710-04.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 170145476.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 09:10:53.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
29/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
28/08/2023 21:33

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:10

Recebidos os autos
05/07/2023 15:10

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO - CPF: *13.***.*24-68 (EXEQUENTE).
04/07/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/07/2023 16:21

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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