16/12/2024 11:19

Arquivado Provisoramente
16/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 16:13

Recebidos os autos
12/12/2024 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/12/2024 06:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/12/2024 06:01

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 04/12/2024.
03/12/2024 18:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 15:47

Recebidos os autos
29/11/2024 15:47

Deferido o pedido de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
29/11/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 21/11/2024.
19/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:10

Recebidos os autos
14/11/2024 16:10

Indeferido o pedido de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
14/11/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:26

Publicado Intimação em 06/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:41

Recebidos os autos
30/10/2024 17:41

Indeferido o pedido de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
29/10/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/10/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:22

Recebidos os autos
10/10/2024 13:22

Deferido em parte o pedido de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
08/10/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:25

Recebidos os autos
08/10/2024 16:25

Deferido o pedido de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
07/10/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 30/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 15:01

Recebidos os autos
25/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/09/2024 18:54

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 24/09/2024.
23/09/2024 16:19

Recebidos os autos
23/09/2024 16:19

Deferido o pedido de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:41

Recebidos os autos
19/09/2024 17:41

Deferido o pedido de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
19/09/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/09/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 11/09/2024.
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de NATALIA BIANCA MASCARENHAS PURICELLI *09.***.*73-39 em 05/09/2024 23:59.
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de NATALIA BIANCA MASCARENHAS PURICELLI *09.***.*73-39 em 06/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:47

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:47

Publicado Intimação em 25/07/2024.
24/07/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 19:48

Recebidos os autos
22/07/2024 19:47

Deferido o pedido de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.***.***/0001-73 (EXEQUENTE).
19/07/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:39

Decorrido prazo de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:55

Publicado Intimação em 11/07/2024.
10/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 17:59

Recebidos os autos
08/07/2024 17:59

Deferido em parte o pedido de GONDIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
08/07/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 02:59

Publicado Intimação em 05/07/2024.
04/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 16:55

Recebidos os autos
02/07/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/07/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:56

Recebidos os autos
27/06/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:30

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:25

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:25

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 17:51

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2024 16:40

Recebidos os autos
20/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:40

Deferido o pedido de WIRECARD BRAZIL S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-08 (REU).
20/06/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 15:44

Recebidos os autos
17/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:44

Determinado o arquivamento
14/06/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:04

Decorrido prazo de WIRECARD BRAZIL S.A. em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:31

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 11/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:05

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:45

Recebidos os autos
16/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/05/2024 04:19

Processo Desarquivado
13/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:14

Decorrido prazo de NATALIA BIANCA MASCARENHAS PURICELLI *09.***.*73-39 em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:41

Recebidos os autos
05/04/2024 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
04/04/2024 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 19:15

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de WIRECARD BRAZIL S.A. em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de NATALIA BIANCA MASCARENHAS PURICELLI *09.***.*73-39 em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:03

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729888-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA BIANCA MASCARENHAS PURICELLI *09.***.*73-39 REU: SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A, WIRECARD BRAZIL S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Cobrança c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Materiais c/c Danos Morais ajuizada por NATALIA BIANCA MASCARENHAS PURICELLI em desfavor de SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A, WIRECARD BRAZIL S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA., todos qualificados no processo.

Afirma a parte autora que é empresa promotora de eventos em Brasília/DF e que, nessa condição, utiliza a plataforma digital da requerida SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A para venda de ingressos dos eventos que promove.

Discorre que, pela utilização de tais serviços, paga à requerida SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A uma taxa de 10% sobre o valor dos ingressos comercializados.

Diz que a taxa paga serve para remunerar os serviços de " (...) provimento de um atendimento personalizado aos clientes; evolução e melhorias tecnológicas; facilidade na gestão do ingresso adquirido; tecnologia de busca e recomendação de eventos; manutenção da plataforma e operação da empresa; tecnologias de combate a fraudes; e custos com transações financeiras".

Alega que recebe os valores das vendas por meio da plataforma de pagamento gerenciada pela requerida WIRECARD BRAZIL S.A., pagando a esta, para tanto, o valor de 3% sobre os valores dos ingressos vendidos.

Narra que escolheu receber os valores da venda pela empresa WIRECARD BRAZIL S.A. tendo em vista a liquidez necessária para arcar com os custos dos eventos que organiza.

Sustenta que as requeridas SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A, WIRECARD BRAZIL S.A. vem sistematicamente prestando os serviços de maneira defeituosa, o que prejudica a realização dos eventos por parte da autora.

Frisa que a requerida WIRECARD BRAZIL S.A. vem sistematicamente diminuindo o limite de saque de sua conta, o que impede que os eventos sejam organizados de maneira adequada.

Argumenta que, diante da diminuição do limite, os eventos organizados estão ocorrendo de forma precária, prejudicando a imagem da parte autora.

Finaliza afirmando que a conduta das requeridas se encontra eivada de ilegalidade e formula os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS V.

Determinar a Tutela antecipada no sentido de que as requeridas fiquem impedidas de bloquear os valores de sua Conta, além de liberar eventuais valores bloqueados imediatamente, fixando-se um limite mínimo de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para que possa executar suas operações perante as Requeridas, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; VI.

Determinar a obrigação de fazer no sentido que as requeridas fiquem impedidas de bloquear os valores de sua Conta, além de liberar eventuais valores bloqueados imediatamente, fixando-se um limite mínimo de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para que possa executar suas operações perante as Requeridas; VII.

Determinar o desbloqueio dos valores da empresa Requerente da conta Moip; VIII.

Condenar as Demandas a pagarem ao Autor a importância de R$ 97.204,00 (noventa e sete mil duzentos e quatro reais ) pleiteia-se perdas e danos na modalidade do art 402, e 403 do Código Civil como lucros cessantes; IX.

Condenar as Demandas a pagarem ao Autor a importância de R$ 8.895,00(oito mil oitocentos e noventa e cinco reais )na forma de perdas e danos na modalidade do art 402, e 403 do Código Civil como danos emergentes; X.

Condenar as Demandas a pagarem ao Autor a importância de R$ 13.164,00 (treze mil cento e sessenta e quatro reais), na forma do art.42, parágrafo único, do CDC; XI.

Condenar as Demandas à pagarem ao Autor a importância de R$80.000,00(oitenta mil reais ) à título de indenização por danos morais, quantia corrigida monetariamente com base na tabela da CGJ/TJMG e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da sentença (Súmula 362 do STJ e Art. 407 do CC); XII.

Determinar a citação dos requeridos para apresentarem contestação dentro do prazo legal.

A decisão de id 165815607 indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES S/A contestou o pedido ao id 176165734, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva e falta de interesse de agir e aduzindo, em síntese, que não há prova do fato constitutivo do direito da autora; que prestou os serviços adequadamente; que o repasse está condicionado à realização do evento; que os bloqueios foram feitos na forma da previsão contratual; que há diversos pedidos de reembolso; que não há perdas e danos nem danos materiais a serem indenizados.

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e Wirecard Brasil S/A contestaram os pedidos ao id 179243770, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial e aduzindo que os bloqueios foram feitos em razão de diversos pedidos de ressarcimento feitos à Sympla, em relação aos eventos adiados; que atuou de acordo com as regras contratuais; que a autora foi a responsável pelo atraso dos eventos; que não há comprovação de lucros cessantes; que não há danos morais a serem indenizados; que não há solidariedade.

A autora apresentou réplica, na qual requer a inclusão de Leonardo de Almeida Muniz no polo ativo da demanda.

Intimadas a especificarem provas, SYMPLA INTERNET SOLUÇÕES requereu a produção de prova oral, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e WIRECARD BRASIL, o depoimento pessoal da autora, e essa, a oitiva de Leonardo de Almeida Muniz.

Decido.

Não se sustenta a pretendida inépcia da exordial.

As argumentações elaboradas pela parte autora na peça de ingresso são suficientes a indicar os fatos e fundamentos sobre os quais deduz a demandante sua pretensão.

E a narração está ligada logicamente aos pedidos formulados.

Rejeito a preliminar.

Com relação à preliminar de ilegitimidade ativa, o caso é de acolhimento.

A autora não estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte requerida.

Os serviços foram contratados por Leonardo de Almeida Muniz, conforme se extrai dos documentos que a própria autora juntou aos id’s 165786738 - Pág. 3, 165786738 - Pág. 9, 165786738 - Pág. 22, 165786738 - Pág. 27, 165786738 - Pág. 32, 165786738 - Pág. 39, 165789296 - Pág. 1 a 4; 165789297 - Pág. 1, 165789298 - Pág. 1 a 4; 165786743 - Pág. 1, dentre outros.

Não só a relação jurídica foi firmada por Leonardo Almeida Muniz, como ele, de forma exclusiva, gerenciava o negócio, mantendo contato direto com a parte requerida.

E o fazia em nome próprio.

Nesse ponto, é de se rememorar que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores – art. 49-A CC.

Assim, a autora, pessoa jurídica, não tem legitimidade para pedir direito alheio em nome próprio– art. 18 CPC.

A inclusão do contratante no polo ativo da demanda é inviável, uma vez que perfectibilizada a relação processual.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e extingo o processo na forma do art. 485, inciso VI, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 16:06:15.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
01/03/2024 16:07

Recebidos os autos
01/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/02/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/02/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:44

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729888-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA BIANCA MASCARENHAS PURICELLI *09.***.*73-39 REU: SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A, WIRECARD BRAZIL S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DESPACHO Dispõe o CPC: Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 336.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Nada obstante o CPC determinar que o autor deve especificar as provas em sua petição inicial e o réu, em sua contestação, as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, fazendo pedidos genéricos de produção de todos os meios de prova permitidos em direito.

Assim, ficam as partes intimadas a indicar as provas que pretendem produzir, o que devem fazer de forma fundamentada.

Caso requeiram a produção de prova oral, deverão, desde já apresentar o rol de testemunhas.

Após, venham os autos conclusos para os fins do art. 357 CPC.

Nada sendo requerido, anote-se conclusão para sentença.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 14:17:44.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
26/01/2024 15:02

Recebidos os autos
26/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/01/2024 17:21

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 16:35

Juntada de Certidão
23/11/2023 19:29

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 08:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/11/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 14:42

Expedição de Mandado.
03/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:11

Expedição de Certidão.
01/11/2023 08:10

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/10/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:04

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:37

Recebidos os autos
10/10/2023 17:37

Outras decisões
09/10/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/10/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:09

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
02/10/2023 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2023 02:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/09/2023 13:37

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 13:34

Expedição de Mandado.
18/09/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 13:28

Expedição de Mandado.
18/09/2023 13:24

Expedição de Mandado.
13/09/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0729888-95.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: NATALIA BIANCA MASCARENHAS PURICELLI *09.***.*73-39 Requerido: SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A e outros CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa, instruindo o feito com o endereço atualizado da parte ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 16:34:17.

ANDREA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA Servidor Geral
31/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:27

Recebidos os autos
09/08/2023 17:27

Recebida a emenda à inicial
08/08/2023 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/08/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:02

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
19/07/2023 14:51

Recebidos os autos
19/07/2023 14:51

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 03:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717161-28.2019.8.07.0007

Hyperform Atacadista de Suplementos Eire...

Thunder Bolt Industria de Alimentos LTDA

Advogado: Romulo Wuilean da Silva Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2019 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0731152-05.2023.8.07.0016

Claudio Nogueira Aucelio

Delta Air Lines

Advogado: Paulo Roberto Roque Antonio Khouri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0735331-61.2022.8.07.0001

Sebastiao Luiz de Oliveira Junior

Andrea Curia de Melo Cabral

Advogado: Sebastiao Luiz de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0714881-97.2022.8.07.0001

Valter Kazuo Takahashi Sociedade Individ...

Led Aguas Claras Empreendimento Imobilia...

Advogado: Valter Kazuo Takahashi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2022 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0715721-55.2023.8.07.0007

Valdenice Ribeiro dos Santos

Diego Gabriel Evangelista Bueno

Advogado: Valdenice Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 15:25

Exibir Processo