06/08/2024 01:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/03/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:06

Recebidos os autos
07/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
06/11/2023 12:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
30/10/2023 20:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/10/2023 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de SKEMA PECAS E REGULAGENS LTDA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:36

Decorrido prazo de SERGIO BOECK DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0004231-48.1993.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: SERGIO BOECK DOS SANTOS EXECUTADO: SKEMA PECAS E REGULAGENS LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:21

Recebidos os autos
22/08/2023 16:21

Declarada incompetência
24/01/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:08

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de SKEMA PECAS E REGULAGENS LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de ESPOLIO DE SERGIO BOECK DOS SANTOS em 09/09/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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