27/09/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 19:10

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:51

Juntada de Certidão
19/09/2024 23:09

Recebidos os autos
19/09/2024 23:09

Determinado o arquivamento
18/09/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:39

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0700079-12.2023.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MATHEUS CABRAL DE ABREU SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado em desfavor de MATHEUS CABRAL DE ABREU, para apuração da prática, em tese, do crime previsto nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003.

O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal - ANPP ao investigado, o qual foi homologado em audiência realizada no dia 17/7/2023 (ID 165703287), por se encontrarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 28-A do CPP.

Cumprido os termos do acordo, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente (ID 196143376).

DECIDO.

O indiciado cumpriu, integralmente, as condições impostas no acordo de não persecução penal - ANPP.

Ante o exposto, extingo a punibilidade de MATHEUS CABRAL DE ABREU, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Determino a baixa, com urgência, no nome do réu/investigado no sistema quanto aos presentes fatos, não podendo essa incidência constar na folha de antecedentes penais.

Não há fiança vinculada ao procedimento.

Quanto às armas de fogo, munições e documentos apreendidos (ID 146238216 e ID 146238217), determino a restituição ao legítimo proprietário, mediante apresentação de registro, porte e guia de tráfego de arma em vigência, ou seja, com data dentro do prazo de validade, consoante acordo entabulado.

Proceda-se à diligência necessária junto ao sistema SIGOC para devolução dos aludidos bens.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente neste ato.

Intimem-se.

Publique-se.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações, com a devida baixa.

Riacho Fundo/DF, 10 de maio de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0700079-12.2023.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MATHEUS CABRAL DE ABREU SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado em desfavor de MATHEUS CABRAL DE ABREU, para apuração da prática, em tese, do crime previsto nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003.

O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal - ANPP ao investigado, o qual foi homologado em audiência realizada no dia 17/7/2023 (ID 165703287), por se encontrarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 28-A do CPP.

Cumprido os termos do acordo, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente (ID 196143376).

DECIDO.

O indiciado cumpriu, integralmente, as condições impostas no acordo de não persecução penal - ANPP.

Ante o exposto, extingo a punibilidade de MATHEUS CABRAL DE ABREU, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Determino a baixa, com urgência, no nome do réu/investigado no sistema quanto aos presentes fatos, não podendo essa incidência constar na folha de antecedentes penais.

Não há fiança vinculada ao procedimento.

Quanto às armas de fogo, munições e documentos apreendidos (ID 146238216 e ID 146238217), determino a restituição ao legítimo proprietário, mediante apresentação de registro, porte e guia de tráfego de arma em vigência, ou seja, com data dentro do prazo de validade, consoante acordo entabulado.

Proceda-se à diligência necessária junto ao sistema SIGOC para devolução dos aludidos bens.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente neste ato.

Intimem-se.

Publique-se.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações, com a devida baixa.

Riacho Fundo/DF, 10 de maio de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:31

Transitado em Julgado em 05/08/2024
30/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:57

Recebidos os autos
10/05/2024 17:57

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/05/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/05/2024 14:04

Recebidos os autos
09/05/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
09/05/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:47

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:13

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJURFU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0700079-12.2023.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MATHEUS CABRAL DE ABREU CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, DR.

ATALÁ CORREIA, intimo o acusado, por intermédio de seu(sua) defensor(a), para que se manifeste acerca da manifestação ministerial de ID 170792144.

BRASÍLIA/ DF, 4 de setembro de 2023.

JOSE EDILSON DO NASCIMENTO Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo / Cartório / Servidor Geral
02/09/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 18:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/07/2023 14:06

Homologada a Transação
20/07/2023 14:06

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
20/07/2023 14:06

Suspensão Condicional do Processo
17/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2023 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 17:05

Juntada de Certidão
09/05/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 01:14

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:16

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:14

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
03/04/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:07

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:19

Recebidos os autos
27/03/2023 15:19

Outras decisões
27/03/2023 00:25

Publicado Intimação em 27/03/2023.
26/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
24/03/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 16:18

Juntada de Certidão
22/03/2023 19:07

Recebidos os autos
22/03/2023 19:07

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/03/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
22/03/2023 15:30

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 01:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
13/02/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 22:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:43

Juntada de intimação
10/01/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 06:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
10/01/2023 06:56

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/01/2023 08:32

Expedição de Ofício.
09/01/2023 08:26

Expedição de Ofício.
06/01/2023 19:17

Expedição de Alvará de Soltura .
06/01/2023 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2023 16:26

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/01/2023 16:26

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
06/01/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2023 14:01

Juntada de gravação de audiência
06/01/2023 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2023 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2023 18:36

Juntada de Certidão
05/01/2023 18:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/01/2023 11:09

Juntada de laudo
05/01/2023 10:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/01/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 07:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/01/2023 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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