12/09/2025 14:56

Recebidos os autos
12/09/2025 14:56

Indeferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE)
12/09/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
11/09/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:35

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:44

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:01

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 18:50

Recebidos os autos
15/07/2025 18:50

Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE).
15/07/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
14/07/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
21/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:22

Juntada de Certidão
17/04/2025 03:19

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701358-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA EXECUTADO: WILLIAM FREDERICO CARNEIRO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Expeça-se alvará eletrônico para transferência do saldo residual da conta judicial (ID 230883321) e do depósito realizado em 1.4.2025 (ID 231442904 - R$ 1.663,71 - mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), mais os acréscimos legais, para a seguinte conta: Banco do Brasil, agência 3129-1, conta corrente 23.089-8 ou por PIX CPF *19.***.*73-91, de titularidade da patrona da credora, Michelle Cristina Ramos da Silva. 2.

Fica deferida, desde já, a expedição de alvará eletrônico para a transferência dos demais valores depositados nos autos à conta indicada no item 1, independente de nova conclusão. 3.

Tornem os autos à suspensão até Junho/2025. 4.

Passado o prazo, intime-se o credor para dizer se houve o cumprimento da obrigação perseguida o que será presumido na hipótese de inércia, culminando na extinção do feito nos moldes do art. 924, II do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
07/04/2025 17:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:27

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 15:11

Recebidos os autos
07/04/2025 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2025 15:11

Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE).
07/04/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:53

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:53

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 14:07

Recebidos os autos
28/03/2025 14:07

Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE).
26/03/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:35

Recebidos os autos
26/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
21/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
02/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
03/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 19:07

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:52

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:52

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701358-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA EXECUTADO: WILLIAM FREDERICO CARNEIRO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Por meio do comprovante de ID 184283146, a fonte pagadora do executado faz prova da retenção do valor correspondente à penhora salarial no importe de R$ 1.663,71 (mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), valor este que coincide com o montante expresso nos depósitos de Ids 197925589, 199033858 e 202605577. 2.

Depreende-se, portanto, que tais depósitos referem-se à constrição salarial, de modo que não há óbice para o levantamento dos valores pelo credor. 3.

Desta feita, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores depositados nos autos pela fonte pagadora do executado, conforme Ids 197925589, 199033858 e 202605577, mais os acréscimos legais, à seguinte conta: Banco do Brasil, agência 3129-1, conta corrente 23.089-8 ou por PIX - CPF *19.***.*73-91, de titularidade da patrona da credora, Michelle Cristina Ramos da Silva. 4.

Feito, tornem os autos à suspensão até fevereiro de 2025, após o que deverá a exequente ser intimada a coligir aos autos planilha atualizada da dívida. 5.

Desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para transferência das parcelas subsequentes à conta bancária da patrona do credor, desde que lhe sejam mantidos os poderes para levantamento de valores, independente de nova conclusão. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
02/07/2024 15:27

Recebidos os autos
02/07/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:27

Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE).
02/07/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
02/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701358-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA EXECUTADO: WILLIAM FREDERICO CARNEIRO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Confiro à presente decisão força de ofício, para determinar à SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA, CNPJ n. 00.***.***/0001-85 (Num. 175017723), que os descontos mensais da quantia penhorada, nos termos do item 5, da decisão de id num. 176845018, deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência 3129-1, conta corrente 23.089-8 ou por PIX - CPF *19.***.*73-91, de titularidade da patrona da credora, Michelle Cristina Ramos da Silva, até o limite do valor executado (R$ 26.619,23 atualizado até 13/07/2023). 2.

Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada, por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 3.

Aguarde-se a satisfação do débito exequendo, mediante os descontos a serem promovidos na forma do item 5 da decisão de ID n. 176845018, pelo prazo de 12 (doze) meses, após o que deverá a exequente ser intimada a coligir aos autos planilha atualizada da dívida.

BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m
06/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
05/02/2024 20:16

Recebidos os autos
05/02/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 20:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/02/2024 20:16

Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE).
05/02/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:02

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
12/12/2023 02:58

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 11:57

Expedição de Certidão.
11/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 16:30

Recebidos os autos
06/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:30

Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE).
05/12/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
05/12/2023 18:24

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:51

Decorrido prazo de WILLIAM FREDERICO CARNEIRO DE ALMEIDA em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 17:37

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2023 17:04

Recebidos os autos
21/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:04

Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE).
21/11/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
21/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:03

Decorrido prazo de WILLIAM FREDERICO CARNEIRO DE ALMEIDA em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:04

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
01/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:08

Recebidos os autos
31/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:08

Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE).
30/10/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:49

Decorrido prazo de WILLIAM FREDERICO CARNEIRO DE ALMEIDA em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:03

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:01

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701358-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA EXECUTADO: WILLIAM FREDERICO CARNEIRO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Conforme se extrai do entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) 2.

Deste modo, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. À luz dessa premissa e antes de analisar o pedido de penhora formulado no ID n. 172260537, confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, à SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA, CNPJ n. 00.***.***/0001-85, informações atualizadas acerca da remuneração percebida pela parte executada WILLIAM FREDERICO CARNEIRO DE ALMEIDA, CPF n. *05.***.*13-91. 4.

Tal medida se afigura necessária, pois a remuneração indicada no ID n. 172263406 considerou apenas os descontos obrigatórios, sendo necessário perquirir a existência de descontos outros, antes de promover a análise em testilha. 5.

Intime-se a parte exequente para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail da referida pessoa jurídica, para fins de encaminhamento do ofício. 6.

Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 7.

Com a resposta ao ofício, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8.

Antes de apreciar a validade a intimação de ID n. 172368384, à luz do disposto nos artigos 77, V e 274, parágrafo único, do CPC, intime-se a oficiala de justiça responsável pela diligência, para juntar aos autos cópia do print da tentativa de intimação via aplicativo de mensagem Whatsapp. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

L
20/09/2023 16:41

Recebidos os autos
20/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:41

Deferido em parte o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE)
19/09/2023 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701358-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA EXECUTADO: WILLIAM FREDERICO CARNEIRO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade do devedor através do sistema SISBAJUD. 1.1.

O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. 2.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 3.

Desta forma, a fim de evitar maiores danos financeiros às partes, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo. 4.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 5.

Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 6.

Indique o credor, precisamente, bens do executado passíveis de penhora sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, III do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

Ca
31/08/2023 08:44

Recebidos os autos
31/08/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 15:02

Recebidos os autos
14/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
13/07/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 21:03

Recebidos os autos
26/06/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/06/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 09:35

Recebidos os autos
06/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:35

Indeferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE)
05/06/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:58

Recebidos os autos
19/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:58

Indeferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE)
19/05/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
19/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:24

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 18:27

Recebidos os autos
02/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:27

Indeferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE)
02/05/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
02/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:43

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 18:02

Recebidos os autos
13/04/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:02

Deferido em parte o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE)
13/04/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/04/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:34

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 13:51

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:20

Recebidos os autos
22/03/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:20

Indeferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE)
22/03/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/03/2023 09:30

Expedição de Certidão.
20/03/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 13:05

Recebidos os autos
31/01/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:05

Deferido o pedido de SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA - CNPJ: 00.***.***/0005-72 (EXEQUENTE).
30/01/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/01/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 01:05

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 17:43

Expedição de Certidão.
30/11/2022 17:14

Recebidos os autos
30/11/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:14

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
25/11/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 08:44

Publicado Despacho em 17/11/2022.
17/11/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 17:03

Recebidos os autos
11/11/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/11/2022 10:55

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de WILLIAM FREDERICO CARNEIRO DE ALMEIDA em 09/11/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 15:10

Recebidos os autos
22/09/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:10

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/09/2022 18:49

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 14:44

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2022 13:58

Recebidos os autos
09/09/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:58

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
08/09/2022 18:51

Processo Desarquivado
08/09/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 17:51

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 17:50

Expedição de Certidão.
25/06/2022 19:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2022 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 13:26

Expedição de Certidão.
09/06/2022 08:15

Recebidos os autos
09/06/2022 08:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
27/05/2022 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2022 09:28

Transitado em Julgado em 04/05/2022
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de WILLIAM FREDERICO CARNEIRO DE ALMEIDA em 26/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:01

Publicado Sentença em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 08:21

Recebidos os autos
28/03/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:21

Julgado procedente o pedido
24/03/2022 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
24/03/2022 11:14

Expedição de Certidão.
24/03/2022 00:45

Decorrido prazo de WILLIAM FREDERICO CARNEIRO DE ALMEIDA em 23/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 00:17

Publicado Edital em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 18:11

Expedição de Edital.
25/01/2022 14:29

Recebidos os autos
25/01/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:29

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2022 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
25/01/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
09/01/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2022 14:16

Juntada de Certidão
21/12/2021 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2021 13:30

Expedição de Certidão.
12/08/2021 19:54

Juntada de Certidão
12/08/2021 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2021 16:18

Mandado devolvido dependência
15/07/2021 14:39

Juntada de Certidão
15/07/2021 14:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/07/2021 13:55

Expedição de Certidão.
12/07/2021 12:01

Expedição de Certidão.
24/05/2021 13:02

Juntada de Certidão
17/05/2021 13:16

Expedição de Certidão.
12/04/2021 16:07

Juntada de Certidão
12/04/2021 16:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/04/2021 18:41

Juntada de Certidão
08/04/2021 18:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/04/2021 18:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/04/2021 18:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/03/2021 13:35

Juntada de Certidão
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
07/03/2021 19:25

Juntada de Certidão
05/03/2021 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 17:29

Expedição de Certidão.
04/03/2021 17:11

Recebidos os autos
04/03/2021 17:11

Decisão interlocutória - deferimento
04/03/2021 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
01/03/2021 13:17

Juntada de Certidão
01/03/2021 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2021 13:25

Expedição de Certidão.
15/02/2021 12:29

Juntada de Certidão
22/01/2021 03:30

Publicado Decisão em 22/01/2021.
22/01/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
21/01/2021 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2021 15:30

Recebidos os autos
20/01/2021 15:30

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2021 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
19/01/2021 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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