28/09/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:15

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BESSA BUIATI em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de SEBASTIAO BUIATI em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de CLAUDIA THEREZA DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:41

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0027151-15.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA THEREZA DE OLIVEIRA, FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, MARIA IZABEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: SEBASTIAO BUIATI, SANDRA MARIA BESSA BUIATI SENTENÇA 1.

Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por CLAUDIA THEREZA DE OLIVEIRA, FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA e outra, em desfavor de SEBASTIAO BUIATI e SANDRA MARIA BESSA BUIATI. 2.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão de ID n. 46146309, por um ano. 3.

Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4.

Intimadas a se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, as partes quedaram-se inertes (ID nº 170603663). 5.

Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório.

Decido. 7.

A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 8.

No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) 9.

O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 10.

O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 11.

Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 12.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 13.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 14.

A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 14.1.

Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15.

Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 16.

Considerando a suspensão dos prazos prescricionais pela lei 14.010/2020 e não comprovado nenhum fato impeditivo, a prescrição intercorrente ocorreu em 05/07/2023, conforme consignado em decisão de ID nº 157575179. 17.

Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. 18.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 19.

Confiro força de ofício à presente decisão para solicitar ao SPC/SERASA a exclusão de eventual restrição de crédito em nome da parte executada, em relação ao presente processo, observados os dados a seguir: 19.1 SEBASTIAO BUIATI - CPF: *37.***.*68-00; 19.2.

SANDRA MARIA BESSA BUIATI - CPF: *72.***.*35-20. 20.

Não há constrições ou penhoras pendentes de levantamento. 21.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente.

E
31/08/2023 18:44

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:38

Recebidos os autos
31/08/2023 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/08/2023 17:41

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BESSA BUIATI em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO BUIATI em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de CLAUDIA THEREZA DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:45

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2023 11:16

Processo Desarquivado
05/05/2023 12:28

Arquivado Provisoramente
05/05/2023 12:28

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:23

Recebidos os autos
05/05/2023 08:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/05/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
04/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de SEBASTIAO BUIATI em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BESSA BUIATI em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:04

Decorrido prazo de CLAUDIA THEREZA DE OLIVEIRA em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:36

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:13

Processo Desarquivado
14/04/2023 15:12

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:26

Arquivado Provisoramente
29/08/2022 14:24

Processo Desarquivado
03/06/2020 09:55

Arquivado Provisoramente
03/06/2020 04:52

Processo Desarquivado
02/06/2020 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 09:58

Arquivado Provisoramente
30/05/2020 04:52

Processo Desarquivado
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:12

Publicado Decisão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 15:11

Arquivado Provisoramente
27/05/2020 14:52

Recebidos os autos
27/05/2020 14:52

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2020 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
27/05/2020 04:36

Processo Desarquivado
26/05/2020 20:23

Juntada de Petição de petição
03/01/2020 17:08

Arquivado Provisoramente
03/01/2020 17:08

Expedição de Certidão.
20/12/2019 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 04:59

Processo Desarquivado
18/12/2019 20:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 17:52

Arquivado Provisoramente
18/12/2019 17:52

Juntada de Certidão
18/12/2019 17:51

Expedição de Certidão.
18/12/2019 17:51

Juntada de Certidão
17/12/2019 17:42

Recebidos os autos
17/12/2019 17:42

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2019 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
17/12/2019 15:59

Processo Desarquivado
17/12/2019 15:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 09:10

Arquivado Provisoramente
14/11/2019 09:09

Juntada de Certidão
14/11/2019 09:08

Expedição de Certidão.
14/11/2019 09:08

Juntada de Certidão
06/11/2019 07:43

Publicado Decisão em 06/11/2019.
06/11/2019 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 15:16

Expedição de Certidão.
04/11/2019 15:16

Juntada de Certidão
04/11/2019 14:56

Recebidos os autos
04/11/2019 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2019 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
29/10/2019 19:13

Processo Desarquivado
29/10/2019 18:57

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 13:16

Arquivado Provisoramente
29/10/2019 13:16

Expedição de Certidão.
29/10/2019 13:16

Juntada de Certidão
26/10/2019 05:08

Decorrido prazo de CLAUDIA THEREZA DE OLIVEIRA em 25/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 05:08

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA em 25/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 05:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA em 25/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 05:08

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DE OLIVEIRA em 25/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 05:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO BUIATI em 25/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 12:42

Publicado Certidão em 04/10/2019.
04/10/2019 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 14:48

Expedição de Certidão.
02/10/2019 14:48

Juntada de Certidão
02/10/2019 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002025-43.2016.8.07.0005

Claudivanio Nascimento Santos

Rafael Barbosa de Lima

Advogado: Gilberto de Araujo Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2018 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0746968-27.2023.8.07.0016

Carlos Luiz Marques da Silva

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0700220-09.2019.8.07.0005

Exito Formaturas e Eventos LTDA

Aline Carvalho da Silva

Advogado: Rosana Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2019 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0077030-64.2008.8.07.0001

Adauto Aprigio dos Santos

Pablo Dornelas Ribeiro 03630654665

Advogado: Adriano Soares Branquinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2018 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0707509-27.2018.8.07.0005

Grid Pneus e Servicos Automotivos LTDA.

Juarci Fonseca de Melo

Advogado: Adriana Gavazzoni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2018 13:51

Exibir Processo