TJDFT - 0025599-90.2015.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 24980/DF

CPF *06.***.*06-08

Polo Passivo

Partes

HELTON RODRIGUES MELO

CPF *59.***.*53-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/04/2025 20:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:30

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/01/2024 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 15:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/01/2024 13:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/05/2023 01:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/04/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 18:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 15/03/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 23/02/2023 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 16:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/06/2022 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 13:56

    Decorrido prazo de HELTON RODRIGUES MELO em 28/04/2022 23:59:59.

  • 20/05/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 00:45

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/03/2022 23:59:59.

  • 13/03/2022 02:52

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 23/02/2022 18:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/02/2022 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2022 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 19:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2022 18:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/02/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2022 23:59:59.

  • 15/12/2021 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2021 00:14

    Publicado Decisão em 26/11/2021.

  • 25/11/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025599-90.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL  EXECUTADO: HELTON RODRIGUES MELO      DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

    Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

    Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

    Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JIY8194 e JFO1975, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos anexos.            Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

    Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

    Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).    Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

    Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

    Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.  

  • 23/11/2021 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 18:58

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 24/09/2021 14:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/07/2021 02:40

    Decorrido prazo de HELTON RODRIGUES MELO em 06/07/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 02:32

    Publicado Certidão em 03/05/2021.

  • 01/05/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 29/04/2021 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2019 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2019

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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